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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1847909 RS 2019/0335845-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1847909 RS 2019/0335845-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1847909_b3542.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o caso dos autos, nos termos em que alegado pela parte recorrente no especial apelo; tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. O dispositivo legal apontado como malferido no apelo especial não contém comando capaz de sustentar a tese recursal pela existência de distinguishing no caso concreto, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF.
3. A averiguação das alegações recursais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1908224 SP 2020/0165039-7 Decisão:15/03/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264790/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1847909-rs-2019-0335845-8

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