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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 310101 SE 2013/0065491-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 310101 SE 2013/0065491-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_310101_1ed61.pdf
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Ementa

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS, COM PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA POR SERVIDOR, FRENTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AGENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTAVA DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES COMO PROFESSOR DA CEFET/SE, UMA VEZ QUE ASSUMIU CARGO POR CONCURSO PÚBLICO NA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PARTE IMPLICADA DE QUE A CONDUTA NÃO SE REVESTIU DE MÁ-FÉ. MALEFICÊNCIA, PORÉM, DETECTADA PELA CORTE REGIONAL NAS CONDUTAS DO SERVIDOR E DA AUTORIDADE QUE PERMITIU QUE O ATO FOSSE PERPETRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado pode ser rotulada como ímproba.
2. A tipificação por improbidade administrativa depende exatamente de conduta de ilegalidade qualificada, associada ao intuito malsão, este dirigido ao proveito pessoal ilícito, ao dano aos cofres públicos e à ofensa a princípios reitores administrativos.
3. Em sua insurgência especial, sustenta a parte agravante que não há evidências nos autos de que se consubstanciou conduta ímproba na espécie, pois estaria ausente o dolo na conduta apontada em libelo, qual seja, a remuneração por Servidor que não estava desempenhando suas funções como Professor da CAFET/SE, por ter assumido cargo, por meio de concurso público, na PETROBRAS. Afirma que não há demonstração de maleficência da autoridade, o então Diretor-Geral do CEFET/SE, ao conceder autorização para que o Servidor continuasse a receber, em afastamento remunerado, os vencimentos como Professor da Instituição de Ensino, embora estivesse desempenhando função pública na PETROBRAS.
4. Sobre o tema, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região se pronunciou acerca da alegada ausência de conduta dolosa, dissertando que o que se verifica nos autos foi que o Sr. Francisco Carlos de Almeida Teixeira foi remunerado por trabalho que não executou. Permaneceu alguns anos (2004 a 2006), sob o amparo do afastamento remunerado quando no máximo poderia ter permanecido por quatro meses (tempo da capacitação). O próprio réu informou em seu depoimento perante a comissão de processo disciplinar que se afastou de suas atividades de magistério em 17.11.2003 (fls. 365/366).
5. Disse a Corte Regional também que não há que se falar, no presente caso, em conduta de boa-fé, posto que não se faz necessário um conhecimento jurídico ou técnico das normas legais e constitucionais, para se saber que não se pode receber remuneração por serviço que não foi realizado na Administração Pública. Pessoa como o Sr. Francisco Carlos de Almeida Teixeira, professor do CAFET/SE, que também obteve êxito no concurso da Petrobrás, não pode tentar se eximir do fato que lhe foi imputado, ante a alegação de desconhecimento da legislação (fls. 365/366).
6. O Tribunal Regional definiu a questão ao registrar que todas as evidências postas nos autos, levam ao entendimento de que o Sr. Francisco Carlos de Almeida Teixeira praticou ato de improbidade, pois obteve vantagem patrimonial indevida, quando recebeu a remuneração referente ao seu cargo de professor da CAFET/SE, quando não estava exercendo seu trabalho naquele órgão, mas sim, na Petrobrás, enquadrando-se na conduta imputada no art. 9o., caput da Lei 8.429/1992 (fls. 365/366).
7. Portanto, apesar dos louváveis argumentos da parte implicada, as Instâncias Ordinárias, com base da moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, constataram que os Agentes Públicos tinham plena consciência de que o Servidor afastado não poderia ficar por todo o prazo de 2004 a 2006 em afastamento remunerado, para muito além do tempo de capacitação a que poderia utilizar. Por essa razão, materializou-se conduta ímproba na presente demanda, por resultar em vantagem patrimonial indevida e dano aos cofres públicos. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem não consubstanciaram violação dos arts. 9o. e 10 da LIA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264942/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-310101-se-2013-0065491-3

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