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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1643166 SP 2019/0381073-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1643166_8226c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1643166 - SP (2019/0381073-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : INUEVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

AGRAVANTE : ARTUR DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE : MARCIO SERRA DREHER

AGRAVANTE : ZETTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADOS : FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ - SP163597 DOUGLAS DE GRANDE - SP252614

AGRAVADO : RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A

ADVOGADOS : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA - SP301730

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE

DO NCPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE

PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.

LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A

SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O

ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Rever as conclusões quanto a ausência de novação e, portanto, a

ilegitimidade passiva da parte demandaria, necessariamente, reexame

do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as

partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do

STJ e não apenas a revaloração da prova, como alegado.

Precedentes.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado. Súmula nº 568 do STJ.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1643166 - SP (2019/0381073-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : INUEVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

AGRAVANTE : ARTUR DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE : MARCIO SERRA DREHER

AGRAVANTE : ZETTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADOS : FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ - SP163597 DOUGLAS DE GRANDE - SP252614

AGRAVADO : RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A

ADVOGADOS : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA - SP301730

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE

DO NCPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE

PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.

LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A

SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O

ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Rever as conclusões quanto a ausência de novação e, portanto, a

ilegitimidade passiva da parte demandaria, necessariamente, reexame

do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as

partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do

STJ e não apenas a revaloração da prova, como alegado. Precedentes.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado. Súmula nº 568 do STJ.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

RPW SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RPW) ajuizaram execução contra INUEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA. e outros (INUEVA e outros) pretendendo o recebimento dos valores indicados nas cédulas de crédito.

INUEVA e outros opuseram embargos à execução afirmando a ilegitimidade de Artur e Inueva, que não são responsáveis pela dívida de terceiro; que o título não possui características executivas e a necessidade de limitação dos juros moratórios.

Em primeiro grau, os embargos à execução foram julgados procedentes, tendo o juízo sentenciante declarado a ilegitimidade passiva ad causam dos executados, extinguido a execução e, ainda, fixado honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa a cargo da RPW.

RPW apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso em acórdão da lavra do Des. VICENTINI BARROSO, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Assunção de dívida por terceiro - Elementos a indicar que isso não se verificou -Ausência de expressa anuência do credor - Exegese do artigo 299 do Código Civil - Impossibilidade de limitação de taxa de juros Improcedência dos embargos - Sentença reformada - Recurso provido (e-STJ, fl. 1.029).

Os embargos de declaração opostos por INUEVA e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.045/1.048).

Irresignados, INUEVA e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, em que apontaram a violação dos arts. 299, 300, 406 do CC/02 e 161 do CTN, sustentando, em síntese, que (1) houve a anuência com as regras e cláusulas do contrato, fato que foi ignorado pelo acórdão, o que legitimaria a RPW no polo passivo da execução; e, (2) embora o título preveja a fixação de juros, esta teria ocorrido de forma unilateral, razão pela qual os juros moratórios devem ser limitados em 12% ao ano (e-STJ, fls. 1.051/1.071).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 518 do STJ (e-STJ, fls. 1.098/1.099).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.116/1.135).

O agravo foi conhecido, mas não conhecido o recurso especial em decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.149).

Nas razões dos seus embargos de declaração, INUEVA e outros afirmaram a existência de violação do art. 1.022 do NCPC em virtude da omissão quanto a análise do pedido de limitação de juros. Alegaram que o pedido não está prejudicado, visto que o Tribunal estadual reformou a sentença de extinção da execução (e-STJ, fls. 1.155/1.161).

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto a incidência dos juros em decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N 568 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (e-STJ, fl. 1.167)

Nas razões deste agravo interno, INUEVA e outros alegam a necessidade de reforma da decisão agravada porque (1) não incide o óbice das Súmulas nºs55 e77 do STJ porque se pretende apenas a revaloração da prova, visto que a RPW participação, anuente do instrumento, trata-se da mesma pessoa jurídica da agravada, uma vez que possui mesmo nome, endereço, e-mail e colaboradores; (2) que houve a comprovação da assunção da dívida por Márcio, com anuência da RPW; e (3) a inaplicabilidade da Súmula nº56888 do STJ porque os juros de mora de 11% são abusivos e superiores à taxa utilizada em limite de cheque especial (e-STJ, fls. 1.174/1.186).

Foi apresentada a impugnação (e-STJ, fls. 1.189/1.209).

É o relatório.

VOTO

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.

(1) e (2) Das Súmulas nºs55 e77 do STJ

Nas razões do presente recurso, INUEVA e outros alegam a necessidade de reforma da decisão agravada porque não incide o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ porque se pretende apenas a revaloração da prova, visto que a RPW participação, anuente do instrumento, trata-se da mesma pessoa jurídica da agravada, uma vez que possui mesmo nome, endereço, e-mail e colaboradores. Afirmaram que houve a comprovação da assunção da dívida por Márcio, com anuência da RPW.

Contudo, como constou na decisão agravada, o TJSP não reconheceu a legitimidade da RPW porque, apesar de constar no contrato a existência da empresa como grupo econômico, tal fato se limitou a intenção de compra e venda de cotas sociais, e não da anuência da transferência da responsabilidade pelo pagamento da cédula. Confira-se:

Embora tenha figurado no pacto uma empresa que pertence ao mesmo grupo da credora RPW Sociedade de Crédito (no caso, a RPWParticipações Ltda) o fato é que se cuidou o instrumento particular, essencialmente, de intenção de compra e venda de cotas entre Artur da Silva Júnior e Márcio Serra Dreher. Não há cláusula alguma ou manifestação inequívoca no sentido de que a RPW Sociedade de Crédito, por si ou por interposta pessoa, ainda que do mesmo grupo, tenha anuído com a transferência da responsabilidade pelo pagamento da cédula de crédito em questão . No caso, leitura da citada cláusula 3.83.7 leva a essa singela conclusão “O pagamento do preço poderá ser efetuado pelo OUTORGADO (no caso, Márcio) pela assunção do pagamento das parcelas vencidas e a vencer das CCBs...”. [...] (e-STJ, fls. 1.151, sem destaque no original).

Por esse motivo, afastou a ocorrência de novação, ressaltando que

a anuência da RPW Participações Ltda. ocorreu no âmbito do negócio que as partes

envolvidas pretendiam desenvolver e só, não sendo possível reconhecer

a concordância com transferência de responsabilidades quanto a dívida antes

constituída (e-STJ, fl. 1.034).

Assim, rever as conclusões quanto a ausência de novação e, portanto, a

ilegitimidade passiva da parte demandaria, necessariamente, reexame do conjunto

fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em

razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e não apenas a revaloração da prova,

como alegado pela agravante.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 21-E, V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 955.449/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 1º/6/2020, DJe 5/6/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.

2. A segunda instância, analisando o contrato assinado entre as partes, concluiu que não se tratou de novação, mas sim de mera tolerância da locadora. Também estipulou-se que a confissão de dívida visou à quitação de débitos pretéritos, sem a intenção de novar, porquanto não se verificou a busca pela substituição de uma dívida por outra, mas o simples parcelamento da dívida anterior.

Essas conclusões foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

A decisão deve ser mantida quanto ao ponto.

(3) Da limitação dos juros de mora

INUEVA e outros afirmaram a inaplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ

porque os juros de mora de 11% são abusivos e superiores à taxa utilizada em limite de

cheque especial.

Novamente, sem razão.

Sobre o tema, o TJSP consignou que (i) há previsão no contrato da

incidência de juros capitalizados; (ii) os juros remuneratórios podem ser fixados acima

do patamar de 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado; e (iii) a

taxa contratada não era abusiva. Confira-se:

O contrato previu expressamente incidência dos juros de forma capitalizada vide item 8 de fl. 62. E quanto da capitalização de juros, avulta o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, a prever sua possibilidade quando se trate, como aqui, de cédula de crédito bancário (tollitur quaestio).

Por outro lado, a jurisprudência, pacificamente, tem se manifestado quanto da legalidade de juros acima de 12% ao ano desde que expressamente prevista da taxa, tendo em vista que os bancos são instituições financeiras e, como tal, não se submetem à Lei de Usura (súmulas 382 do STJ, 596 do STF e súmula vinculante 07 deste). Assim, os juros remuneratórios podem ser fixados acima daquele patamar, observada da taxa média de mercado (súmula 296 do STJ).

Foi destacado na decisão agravada que o TJSP afastou eventual

abusividade porque as taxas mensal e anual foram fixadas em 2,7% e 37,671905%

respectivamente, in verbis:

No caso, conforme fl. 61, as taxas de juros previstas, mensal e anualmente, foram de 2,7% e 37,671905% respectivamente; com o que, comparativamente àquelas praticadas no mercado, não se mostra abusiva . Dessa forma, descabida redução, ausente norma legal que lhes fixe teto [...] (e-STJ, fls. 1.034/1.035).

Assim, forçoso reconhecer que não há comprovação da cobrança abusiva

dos juros de 11% como indicado nas razões do presente recurso e, não sendo

demonstrada a discrepância da taxa de juros cobrada e a média do mercado, não há

Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos

bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que

aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.

4. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.638.853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe 26/8/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n.

539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada.

3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.617.184/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 1º/6/2020, DJe 4/6/2020)

Fica mantido, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 568 do STJ em virtude

do acórdão proferido pelo TJSP estar em consonância com o entendimento firmado

nesta Corte.

Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua

alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.643.166 / SP

Número Registro: 2019/0381073-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10589521920188260100 1009248-37.2018.8.26.0100 1058952-19.2018.8.26.0100 10092483720188260100

Sessão Virtual de 17/11/2020 a 23/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : INUEVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

AGRAVANTE : ARTUR DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE : MARCIO SERRA DREHER

AGRAVANTE : ZETTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADOS : FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ - SP163597 DOUGLAS DE GRANDE - SP252614

AGRAVADO : RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A

ADVOGADOS : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA - SP301730

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : INUEVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

AGRAVANTE : ARTUR DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE : MARCIO SERRA DREHER

AGRAVANTE : ZETTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADOS : FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ - SP163597 DOUGLAS DE GRANDE - SP252614

AGRAVADO : RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A

ADVOGADOS : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045

RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA - SP301730

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 23 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264995/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1643166-sp-2019-0381073-4/inteiro-teor-1206265006

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 955449 PR 2016/0192311-1

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