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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 618687 BA 2020/0268448-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_618687_be3d2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 618.687 - BA (2020/0268448-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA E OUTROS

ADVOGADOS : REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS - BA036226 LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA034610 LARISSA RAFAELA PINHEIRO SILVA - BA063556

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : GIOVANE GOMES DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : IVANA LIMA BORGES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMPROMETIMENTO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de exceção, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: a) o interesse de ordem pública o reclamar; b) houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) houver dúvida quanto à segurança do réu; d) na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nessa última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. Em qualquer das hipóteses, incumbe a quem postula o desaforamento a comprovação, com base em fatos concretos, do compromentimento, na localidade de consumação do delito (juízo competente), da ocorrência de fatos que justifiquem a medida pleiteada.

3. Neste caso, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem o comprometimento dos jurados, de modo que a simples presunção de parcialidade, sem qualquer embasamento empírico, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência.

Superior Tribunal de Justiça

4. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 618.687 - BA (2020/0268448-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA E OUTROS

ADVOGADOS : REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS - BA036226 LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA034610 LARISSA RAFAELA PINHEIRO SILVA - BA063556

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : GIOVANE GOMES DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : IVANA LIMA BORGES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GIOVANE GOMES DOS SANTOS e IVANA LIMA BORGES contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Pedido de Desaforamento n. 8021212-28.2020.8.05.0000.

Os pacientes, juntamente com outros dois corréus, foram denunciados pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. De acordo com a narrativa ministerial, no dia 6 de abril de 2018, os denunciados estavam a bordo de um táxi quando perceberam que estavam sendo seguidos por uma viatura policial descaracterizada. O paciente, então, teria efetuado disparos na direção do carro ocupado pelos agentes de polícia com a intenção de matá-los, não alcançando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade.

Após ter sido proferida sentença de pronúncia, a defesa postulou o desaforamento, nos termos dos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal, aduzindo a parcialidade do júri da comarca de origem. O pedido, contudo, foi indeferido pelo Tribunal de origem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 40):

DESAFORAMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VÍTIMAS). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. RELEVÂNCIA. PEDIDO CONHECIDO E INDEFERIDO.

Documento: 2003702 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/11/2020 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Nesta impetração, a defesa insiste na necessidade de deslocamento territorial da competência para o julgamento da ação penal, tendo em vista que o delito gerou grande repercussão, sendo alvo de diversos comentários por toda a população. A isto somou-se o fato de serem os Pacientes considerados pelos Agentes do Estado, mesmo que de maneira errônea, como traficantes e integrantes de organização criminosa (e-STJ, fl. 6). Com esse argumento, a defesa sustenta que a imparcialidade dos jurados não está garantida, pois estão ausentes as condições essenciais para uma decisão isenta, justa e livre de quaisquer tipos de influências ou pressões.

Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão do andamento processual e, no mérito, a concessão da ordem, determinando o desaforamento da ação penal movida em desfavor dos pacientes para a comarca da capital do Estado.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 51/53).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, por meio de parecer assim ementado (e-STJ, fl. 58):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 618.687 - BA (2020/0268448-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Esse é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso especial.

Como já mencionado, a defesa requer o desaforamento, tendo em vista que a repercussão do delito. Destaca o imenso abalo ocasionado pelas notícias da imprensa de Ilhéus/BA e, consequentemente o latente perigo à liberdade dos Pacientes, os quais, se forem julgados na Comarca, terão contra si um Conselho de Sentença com prejulgamento (...) (e-STJ, fl. 6). Assevera que a exposição de maneira sensacionalista pelos órgãos de comunicação atiça a curiosidade do público e faz aumentar a audiência, ensejando uma série de reportagens extremamente apelativas em programas televisivos de viés policialesco. Prossegue afirmando que a imprensa deu grande destaque ao fato, inviabilizando a realização de um julgamento justo e imparcial.

É de se ressaltar que o desaforamento de julgamento para outra comarca é

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medida de exceção, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer

quando: a) o interesse de ordem pública o reclamar; b) houver dúvida sobre a imparcialidade

do júri; c) houver dúvida quanto à segurança do réu; d) na pendência de recurso contra a

decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de

desaforamento, salvo, nessa última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a

realização de julgamento anulado.

Em qualquer das hipóteses, incumbe a quem postula o desaforamento a

comprovação, com base em fatos concretos, do compromentimento, na localidade de

consumação do delito (juízo competente), da ocorrência de fatos que justifiquem a medida

pleiteada.

Nesse sentido:

O desaforamento deve ser usado de maneira excepcional, somente quando demonstrada a presença de um dos motivos constantes dos arts. 427 e 428, pois a regra fundamental é que o acusado seja julgado no distrito da culpa, no local onde cometeu o delito. Os motivos que autorizam o desaforamento estão elencados nos arts. 427 e 428 do CPP:

a) interesse da ordem pública: tem fundamento na paz e tranquilidade do julgamento, que não podem ser comprometidos [...].

b) dúvida sobre a imparcialidade do júri: estará presente quando a infração penal, apaixonando a opinião pública, gerar no meio social animosidade, antipatia e ódio ao acusado. (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Editora JusPODIVM, 3ª edição, 2015, p. 1.356).

Para que se determine o desaforamento, não se exige certeza sobre a

parcialidade dos jurados, mas tão somente a presença de fundada dúvida quanto a tal

ocorrência, conforme se verifica nos precedentes a seguir:

EMENTA Habeas corpus. Desaforamento. Dúvida fundada sobre a parcialidade dos jurados. Manifestação favorável de ambas as partes e do Juízo local pelo acolhimento da proposta, com indicação de fatos concretos indicativos da parcialidade dos jurados. Ordem concedida. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a definição dos fatos indicativos da necessidade de deslocamento para a realização do júri - desaforamento - dá-se segundo a apuração feita pelos que vivem no local. Não se faz

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mister a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência. 2. A circunstância de as partes e o Juízo local se manifestarem favoráveis ao desaforamento, apontando-se fato "notório" na comunidade local apto a configurar dúvida fundada sobre a parcialidade dos jurados, justifica o desaforamento do processo (Código de Processo Penal, art. 424). 3. Ordem concedida para determinar o desaforamento para outra Comarca da mesma região onde não subsistam os motivos pertinentes (CPP, art. 429), adotando-se, no caso, a mesma solução dada para casos anteriores relativos ao paciente, qual seja, o desaforamento para o Tribunal do Júri da Comarca de Jundiaí/SP. (HC 109023, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, Processo Eletrônico DJe-039 Divulg 24/2/2012 Public 27/2/2012)

EMENTA: DESAFORAMENTO: DÚVIDA FUNDADA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE AMBAS AS PARTES E DO JUÍZO LOCAL NO SENTIDO DO DESAFORAMENTO, COM INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DA PARCIALIDADE DOS JURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a definição dos fatos indicativos da necessidade de deslocamento para a realização do júri - desaforamento - dá-se segundo a apuração feita pelos que vivem no local. Não se faz mister a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência. 2. A circunstância de as partes e o Juízo local se manifestarem favoráveis ao desaforamento, apontando-se fato "notório" na comunidade local, apto a configurar dúvida fundada sobre a parcialidade dos jurados, justifica o desaforamento do processo (Código de Processo Penal, art. 424). 3. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de Justiça pernambucano a definição da Comarca para onde o processo deverá ser desaforado.(HC 93871, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/6/2008, DJe-142 Divulg 31/7/2008 Public 1/8/2008 Ement Vol-02326-05 pp-00900 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 520-523)

Neste caso, o pleito defensivo se sustenta na tese de parcialidade do júri. No

entanto, o Tribunal de origem, ao analisar o pedido, fez as seguintes ponderações (e-STJ, fls.

45/46):

No caso em análise, verifica-se que o pedido está instruído, tão só, com matérias jornalísticas que, de fato,atribuem aos Requerentes a pecha de ser “bandidos”, e uma nota de Moção de Preocupação emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia, Subseção de Ilhéus, ao externar sua preocupação com “o grande número de ocorrência de violação de prerrogativas profissionais

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sofridos por advogados da área criminal, no exercício da profissão, na cidade de Ilhéus, diante de abusos praticados por membros da polícia”, que, conquanto, neste particular, seja efetivamente grave a situação reportada, tal fato não traz nenhuma correlação com o objeto em espeque, não subsistindo elementos que o alicercem.

Por outro lado, considerar que a mera existência de matéria jornalística em desfavor dosRequerentes/acusados postada em sítio eletrônico seria o suficiente para macular a parcialidade dos cidadãos locais não passa de presunção da defesa, eis que não há como avaliar o alcance da reportagem publicada. A prevalecer a tese defensiva, nenhum homicídio noticiado nos meios de comunicação poderia ser julgado na (s) comarca (s) onde foi (ram) divulgado (s).

Ademais como bem destacado pelo Juiz Presidente do Tribunal de Júri, “como qualquer evento de tiroteio ocorrido em via pública, o caso dos autos não apresenta nenhum componente adicional que o distinga na rotina de violência urbana local. Esta vara do júri já processou e julgou diversas acusações em que policiais figuraram como vítimas, outras como réus, sem que tenha sido percebido qualquer comprometimento de isenção dos jurados. Tampouco a repercussão em sites especializados em ocorrências policiais chega a contaminar os julgadores, porquanto a abundante matéria prima disponível para tais notícias termina por equiparar em interesse (ou a falta dele) a propagação diária dos episódios que se sucedem”.

Assim, em face da sua excepcionalidade, o pedido de desaforamento deve vir acompanhado de prova idônea que o sustente, não bastando a mera alegação da parte interessada, que, inclusive, foi rechaçada pelo Magistrado a quo, pessoa próxima que detém olhar imparcial sobre a situação, a qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça empresta especial relevância, sobretudo, quanto à sua avaliação acerca da real necessidade de deslocar o julgamento, como se observa do seguinte julgado

(...)

Dessa forma, não demonstrada a dúvida quanto a imparcialidade do júri, o julgamento da ação penal originária deve ser realizado pelo juiz natural competente para o feito, ou seja, na comarca de Ilhéus.

Conforme orientação deste Tribunal Superior, a simples presunção de

parcialidade dos jurados, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento

dos membros que integrarão o Conselho de Sentença, não é suficiente para a adoção da

medida excepcional do desaforamento de competência.

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Veja-se:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.

2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita dos acusados sobre a parcialidade dos jurados para justificar o desaforamento, devendo indicar elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na formação livre e consciente do convencimento dos jurados.

3. No caso em apreço, não havendo a demonstração de elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na imparcialidade dos jurados, e tendo o magistrado singular, cuja opinião é relevante para se aferir a necessidade do desaforamento, afirmado não estar caracterizada a grande repercussão social na Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que justifique o deslocamento da competência, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 348.349/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/5/2016)

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ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA NOTORIEDADE DA VÍTIMA PARA PRESUMIR O COMPROMETIMENTO DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL NATURAL PARA A HIPÓTESE. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PÚBLICA PRESERVADA. OPINIÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Em matéria penal, é certo que a competência deve ser estabelecida nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal -CPP, sendo o local da consumação do delito, via de regra, o competente para o processamento e julgamento do feito. Entretanto, nos processos constitucionalmente atribuídos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o art. 427 do CPP prevê, excepcionalmente, a possibilidade de alteração da competência inicialmente fixada em razão do lugar da infração, sendo permitido o desaforamento do feito em apenas três hipóteses, quais sejam: interesse da ordem pública; dúvida sobre a imparcialidade do júri; ou dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

2. A prática do delito de homicídio contra um atleta brasileiro, mundialmente reconhecido, como se verifica na hipótese dos autos, gera certa comoção social em todo o território nacional. Entretanto, não se pode concluir automaticamente, a partir do clamor público gerado, que a imparcialidade dos jurados estaria comprometida.

3. Tendo o Tribunal de origem, bem como o Magistrado de primeiro grau, cuja opinião se mostra demasiadamente relevante, considerado que a reação gerada na população, em razão da morte do atleta, não serviu de base para demonstrar dúvida acerca do comprometimento da imparcialidade dos jurados, resta inadmissível o afastamento de tal conclusão por esta Corte Superior, tendo em vista que tal demanda acarretaria em incursão fático-probatória inviável em sede de habeas corpus.

4. Como bem salientou o Tribunal a quo, é certo que a morte do atleta, representante brasileiro e reconhecido internacionalmente, gerou comoção além das fronteiras daquela comarca, tendo abrangido todo o território nacional. Assim, não há falar em desaforamento no caso dos autos, uma vez que a eventual impressão causada na população não se restringiu à localidade que alega estar impedida para julgar a causa, sendo inócua, portanto, a alteração da competência.

5. A alegação de risco às testemunhas defensivas no caso da realização do júri na comarca de Palhoça não se sustenta. Isso porque não restou demonstrado nos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, a existência das referidas ameaças. Como relatado pelas instâncias ordinárias, as testemunhas mencionadas são artesãs que estavam de passagem, não possuindo vínculo com aquela comarca, estando, portanto, imunes às influências locais.

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Salientou-se ainda, que uma das testemunhas já prestou depoimento durante a instrução do feito e relatou não ter sofrido qualquer ameaça, informando, apenas, que a outra suposta testemunha, que nunca foi encontrada para prestar depoimento, teria se sentido ameaçada e indo embora para local desconhecido.

6. Não há falar, in casu, em desaforamento em razão do interesse da ordem pública, tendo em vista que, como bem demonstrado pelo Magistrado de piso, a comarca local conduziu eficazmente toda a instrução processual sem registrar qualquer situação que levante dúvida quanto à possibilidade e viabilidade da realização da sessão de julgamento pelo júri naquela localidade. Infirmar tal conclusão demandaria em análise de prova, inadmissível da via eleita.

Ordem denegada. (HC 380.091/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/12/2016)

Assim, no caso dos autos, não se faz presente a comprovação acerca do

comprometimento da imparcialidade dos jurados, como defende o impetrante, de modo que

não se constata constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Ante todo o exposto, não conheço este habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0268448-6 HC 618.687 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 05017606420188050103 2312018 5017606420188050103 80212122820208050000

EM MESA JULGADO: 17/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA E OUTROS

ADVOGADOS : REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS - BA036226 LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA034610 LARISSA RAFAELA PINHEIRO SILVA - BA063556

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : GIOVANE GOMES DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : IVANA LIMA BORGES (PRESO)

CORRÉU : PAMERA DE CACIA MELGACO DOS SANTOS

CORRÉU : RICARDO DE JESUS BATISTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206265610/habeas-corpus-hc-618687-ba-2020-0268448-6/inteiro-teor-1206265613

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