jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_588563_539b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528, § 1º, DO CPC/2015. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio.
2. Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quando decorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais recente em execução, após acordo entre as partes para a revisão dos alimentos, a respeito do qual não existem elementos nos autos que indiquem o seu descumprimento, a indicar que o paciente vem honrando o compromisso alimentar há mais quatro anos. 3. Os efeitos da ação revisional, em qualquer caso, retroagem à data da citação conforme precedente da Segunda Seção (ERESP 1.181, 119/RJ), de forma que, dadas as peculiaridades do caso, eventual dívida pretérita remanescente deverá ser cobrada segundo o rito da execução previsto no art. 528, § 1º, do CPC/2015. 4. Ordem concedida.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206266756/habeas-corpus-hc-588563-sp-2020-0139849-3

Informações relacionadas

Sílhia Vasconcelos, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de justificativa de impossibilidade de pagamento de alimentos

Samantha Mion Matias dos Santos, Advogado
Artigoshá 7 anos

O Trânsito em Julgado nas Ações de Alimentos

Thiago Luiz Viglioni, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Habeas corpus com pedido liminar no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal

Súmula n. 37 do TRT-23

Bianca Ragasini, Advogado
Modeloshá 7 meses

Modelo de petição inicial - revisional de alimentos [atualizado 2022]