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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1682374 PR 2020/0066743-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1682374 PR 2020/0066743-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/11/2020

Julgamento

17 de Novembro de 2020

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1682374_7eed5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO "IPSIS VERBIS" DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O julgamento de recurso de apelação mediante acórdão que se limita a reproduzir "ipsis verbis" o teor da sentença desatende a orientação do art. 489 do CPC/2015, incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206270226/agravo-em-recurso-especial-aresp-1682374-pr-2020-0066743-6

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