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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1682374_7eed5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.374 - PR (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ANDRE WILLIAM ALVES DE ASSIS

ADVOGADO : ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ - PR035919A

AGRAVADO : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO "IPSIS VERBIS" DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O julgamento de recurso de apelação mediante acórdão que se limita a reproduzir "ipsis verbis" o teor da sentença desatende a orientação do art. 489 do CPC/2015, incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1682374 - PR (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ANDRE WILLIAM ALVES DE ASSIS

ADVOGADO : ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ - PR035919A

AGRAVADO : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO "IPSIS VERBIS" DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O julgamento de recurso de apelação mediante acórdão que se limita a reproduzir "ipsis verbis" o teor da sentença desatende a orientação do art. 489 do CPC/2015, incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO

André William Alves de Assis agrava da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Turma, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA.

Apelação improvida.

Cuida-se de ação de mandado de segurança impetrada pelo ora recorrente no contexto de concurso público para o provimento Professor Adjunto A, do quadro funcional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná mediante.

O recorrente reclamava, em síntese, que uma de suas avaliações havia sido incorreta porque pautada por descontos indevidos, pois não previstos no edital, e feitos em duplicidade, ocorrendo ainda a subavaliação em critérios objetivos por ele atendidos, do que resultou a redução de sua nota e a sua desclassificação.

impetrado que promovesse a adequação da atribuição das notas aos critérios de avaliação previstos no edital, determinado, consequentemente, a elevação das notas e a reclassificação do impetrante, (b) que se concedesse a segurança e anulasse a avaliação dada à prova didática e ao plano de aula da impetrante, determinado uma segunda avaliação por uma segunda banca e, consequentemente, determinasse a sua reclassificação, em caso de mudança nas notas, e (c) que se concedesse a segurança e anulasse parcialmente o processo administrativo n. XXXXX04177207610 a partir a decisão do parecer da banca até a decisão da autoridade impetrada, determinado um segundo julgamento do recurso administrativo do impetrante, permitindo, nessa hipótese, a instrução dos autos com a gravação de áudio da prova de didática, com as notas decompostas por item, com um segundo parecer elaborado por uma segunda banca.

A segurança foi denegada em primeira instância e esse resultado foi mantido perante o Tribunal da origem, daí o recurso especial cujas razões assentam tese única, de negativa de prestação jurisdicional.

O recorrente diz, em suma, que o Tribunal da origem simplesmente não examinou nenhum dos articulados na petição da apelação, e isso porque os fundamentos do voto resumem-se a reproduzir "ipsis verbis" o teor da sentença, o que obviamente descumpre o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

A decisão de inadmissibilidade está fundada na impossibilidade de uso do recurso especial para a salvaguarda de norma constitucional, e nas Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, todos esses fundamentos devidamente refutados na minuta do agravo (e-STJ fls. 343/349 e 363/376, respectivamente).

Contraminuta em e-STJ fls. 383/385

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso, conforme as razões sintetizadas assim (e-STJ fls. 401/405):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. SIMPLES FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE DO ACÓDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão

julgador, com a menção a argumentos próprios (AgInt noAREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe14/02/2020), o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que o Acórdão recorrido de fls.254/259, reproduziu, ipsis litteris, a sentença.

PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA QUE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, AFIM DE QUE NOVO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO SEJA PROFERIDO.

É o relatório.

VOTO

As razões recursais são procedentes.

O feito observa o teor do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

Conheço do agravo porque todos os três fundamentos que serviram de base para a decretação da inadmissibilidade na origem foram devidamente refutados pelo recorrente, isso sendo, pois, suficiente

A questão única deduzida é a falta de prestação jurisdicional pelo Tribunal da origem.

A instauração da demanda tem fundamento na impetração de ação de mandado de segurança pelo recorrente no contexto de um concurso para o ingresso no magistério federal.

Concorria especificamente para o cargo de Professor Adjunto A, do quadro funcional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, havendo quatro fases, a saber, uma prova escrita, de caráter classificatório e eliminatório, uma prova de desempenho de ensino, de caráter classificatório e eliminatório, uma prova de produção intelectual, de caráter classificatório, e uma prova de Títulos, de caráter classificatório.

Na segunda fase, de prova de desempenho de ensino, a avaliação não confirmou o desempenho satisfatório que o impetrante pensa ter tido, e por isso foi eliminado.

orientações do edital, ou porque assim procedera com duplicidade, bem como tendo ocorrido a subavaliação em critérios objetivos atendidos pelo candidato, e por isso deduziu os pedidos mandamentais, em ordem de preponderância, conforme aludido no relatório: ora pedia a recorreção e adequação das suas notas, ora que se anulasse a avaliação ou, ainda, o processo administrativo no curso de qual apreciado o seu recurso administrativo.

A sentença deu à causa solução que contemplava fundamentalmente a impossibilidade de reexame dos critérios de avaliação da prova, fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal, igualmente afastando a inobservância ao regramento editalício.

A problemática trazida ao conhecimento da Segunda Turma reside no fato de que a apelação interposta pelo recorrente foi julgada mediante a exata transcrição do teor da sentença, como se observa do acórdão impugnado.

Com efeito, a íntegra do acórdão está inserida em e-STJ fls. 254/259, sendo que o voto propriamente dito começa apenas em e-STJ fls. 256 e que nele se observa que o "exame" da apelação pelo Tribunal "a quo" resumiu-se à afirmação da seguinte oração:

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que denegou segurança, proferida pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Em seguida, o Tribunal passa a transcrever tudo o quanto havia na sentença para, ao término da transcrição, acrescer o seguinte:

A sentença abordou corretamente a situação exposta nos autos, de forma que deve ser confirmada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Não há necessidade de esforço para concluir que o Tribunal da origem recusou a instância provocada pela apelação: ora, se a apelação se contrapõe aos termos da sentença, dizendo-a errada, e pede a reforma dela, não é justificativa plausível dizer que a sentença está correta por seus próprios termos, sem enfrentar os argumentos deduzidos pela parte, porque isso é equivalente a dizer que algo é certo por ser certo, ou seja, é uma falácia argumentativa.

manifestam para convencer e para auxiliar o magistrado na construção da decisão judicial.

Assim, a concatenação dos atos processuais desenvolve-se como se houvera um diálogo, em que autor deduz sua pretensão, o réu as repele, gerando a controvérsia e, portanto, a questão, e o magistrado, com base nisso e nas provas coletadas, tem o dever de dizer fundamentadamente, e ainda com base nessas provas, com quem está a razão.

Por óbvio, cada ato processual deve guardar lógica e relação com o praticado anteriormente, de forma que a resposta do réu deve se referir aos itens deduzidos na inicial, bem como a providência consequente do magistrado, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser a de ouvir-lo novamente, e a deste deve ser a de se manifestar nesses termos, e daí em diante todos os atos subsequentes sempre prestando reverência aos que antecederam, tudo numa sequência lógica e correlacionada.

Quando o cidadão busca o Poder Judiciário para a solução de um conflito e o primeiro magistrado lhe nega o direito, a ida ao Tribunal, à instância superior, para obter um novo exame, implica que o Tribunal analise a sentença à luz das razões do recurso e profira a sua própria decisão, que mesmo sendo para manter o julgado deve pautar-se por argumentos próprios.

Na prática, o havido no caso concreto é o equivalente a uma situação em que o cidadão busca o Poder Judiciário, que lhe nega o direito por sentença, e ao bater às portas do Tribunal para um novo exame, este simplesmente lhe entrega a mesma sentença como que dizendo "dê-se por satisfeito".

Não há por certo nessa prática uma atividade jurisdicional constitucionalmente válida, nem tampouco sob o ângulo da nova codificação.

Na hipótese, parece-me plausível interpretar a regra do art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015, com a regra do art. 1.021, § 3.º, do mesmo diploma.

Embora este último se refira a uma espécie recursal específica, de agravo interno, a regra transcrita ali parece-me se espraiar por toda a atividade dos sujeitos do processo, inclusive o imparcial, que tem por isso o dever de, diante de um recurso, dar as suas

próprias razões pelas quais a decisão impugnada encontra-se correta e o recurso há ser desprovido.

Assim, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o julgamento da apelação, determinando ao Tribunal "a quo" que a reexamine e a rejulgue da forma que lhe aprouver, mas com a análise integral de todos os pontos deduzidos na respectiva petição.

Sem honorários recursais porquanto incabíveis no processo mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.682.374 /

PR

Número Origem: XXXXX20164047000

EM MESA JULGADO: 17/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANDRE WILLIAM ALVES DE ASSIS

ADVOGADO : ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ - PR035919A

AGRAVADO : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Concurso Público / Edital - Anulação e Correção de Provas / Questões

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

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