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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX AL 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1685430_717a6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.703.697/PE. ART. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 1.

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.
2. O presente Agravo Interno não apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, o Agravo Interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Com efeito, na sua petição de Agravo em Recurso Especial, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice, insuficientes, pela sua generalidade, para que seja considerada impugnada a decisão recorrida.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não foi realizado pela agravante, a ensejar o não conhecimento do Agravo.
4. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, para que se aguarde o exame de Embargos Declaratórios que foram opostos no REsp 1.703.697/PE. Não há impeditivo para o julgamento das causas que tratem da matéria em apreço. Nesse cenário, registre-se, ainda, que não há, na espécie, Recurso Especial repetitivo, com tema vinculante, ao caso dos autos ( AgInt no REsp 1.845.876/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020; AgInt no REsp 1.747.359/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15.4.2019).
5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202001969979
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206274531/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1685430-al-2020-0073908-2

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