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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1841316 SE 2019/0295768-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1841316 SE 2019/0295768-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1841316_fa369.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. CONTRATOS ANTERIORES. INAPLICABILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, a revisão do julgado para entender pela inversão do ônus probatório esbarra na Súmula nº 7/STJ.
4. O Código de Defesa do Consumidoré inaplicável aos contratos do sistema financeiro de habitação celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1824861 MT 2019/0193074-6 Decisão:07/12/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206274822/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1841316-se-2019-0295768-0

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