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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no PUIL 1744 DF 2020/0109428-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1744_73a80.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº

1744 - DF (2020/0109428-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOSE ADAO PEREIRA

ADVOGADOS : WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR006666 THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das Súmulas 10, 35, 42, todas da TNU.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº

1744 - DF (2020/0109428-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOSE ADAO PEREIRA

ADVOGADOS : WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR006666 THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das Súmulas 10, 35, 42, todas da TNU.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ADÃO

PEREIRA contra decisão de minha lavra, em que não conheci do pedido de

uniformização por versar sobre tema eminentemente processual (e-STJ fls. 625/626).

Sustenta o agravante que não há falar em análise do direito

processual, visto que o acórdão da TNU adentrou no mérito da questão, acerca da

análise do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, não se tratando de reexame de provas, mas de

sua devida valoração visando a comprovação do exercício de atividade especial. Aduz ter

uniformização quanto à reafirmação da DER.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a

submissão do feito ao Órgão colegiado.

Intimada, a parte agravada não formulou impugnação.

É o relatório.

VOTO

Verifico que não merece reparos a decisão impugnada.

Conforme explicitado pela decisão agravada, com fulcro no art. 14,

§ 4º, da Lei n. 10.259/2001 e em jurisprudência iterativa desta Corte, caberá pedido de

uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação

acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou

jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi

conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual – impossibilidade de

reexame de matéria fática, impossibilidade de conhecimento do pedido de uniformização

ante a não apreciação do direito material e impossibilidade de inovação do pedido –,

atraindo a incidência das Súmulas 42, 35 e 10 daquele Colegiado, respectivamente (e-STJ

fls. 555/556).

Nessas hipóteses, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de

ser incabível o exame de incidente que deixa de observar os moldes preconizados no

dispositivo legal em referência.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO MÉRITO.

1. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.

2. No caso em tela, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. Assim, o não pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia impede o seguimento ao presente feito. Precedente: AgInt no PUIL 29/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet 9.378/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,

Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet 9.641/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/03/2016.

3. Agravo interno não provido. ( AgRg na Pet 11.333/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 16/08/2.017)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no PUIL 1.744 / DF

Número Registro: 2020/0109428-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00005084620144036333 5084620144036333

Sessão Virtual de 28/10/2020 a 11/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : JOSE ADAO PEREIRA

ADVOGADOS : WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR006666 THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR

TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSE ADAO PEREIRA

ADVOGADOS : WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR006666 THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 11 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206274893/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1744-df-2020-0109428-8/inteiro-teor-1206274903

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