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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1500493 RS 2014/0313036-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1500493 RS 2014/0313036-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2020 RB vol. 668 p. 219
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1500493_d547b.pdf
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Ementa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.

1. O salário-maternidade exige uma carência de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991.
2. Na redação do parágrafo único, antes da revogação pela Lei n. 13.457/2017, o legislador havia permitido o uso das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado se este contasse, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, o que não foi atendido no caso dos autos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206275093/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1500493-rs-2014-0313036-8

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