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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL : EDcl na APn 886 DF 2017/0314872-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl na APn 886 DF 2017/0314872-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/11/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-APN_886_15c68.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA - DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.

1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.
3. A matéria relativa ao perdão judicial nos crimes contra a honra, que encontra fundamento de validade no artigo 107, IX c.c. 140, § 1º, do Código Penal, diz respeito à análise do mérito, não sendo, portanto, cognoscível na fase do juízo de admissibilidade da queixa-crime.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de declaração. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Raul Araújo que acolhiam os embargos de declaração com efeitos modificativos. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206275206/embargos-de-declaracao-na-acao-penal-edcl-na-apn-886-df-2017-0314872-8

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