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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1878849 TO 2020/0140710-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1878849_ac89b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.849 - TO (2020/0140710-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA -TO004262B

RECORRIDO : MARCOS CÉSAR DA COSTA ALMEIDA

ADVOGADOS : CLEYDSON COSTA COIMBRA - TO007799 DARLENE COELHO DA LUZ - TO006352 EMENTA

ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I) LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

2. Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). em afetação conjunta com os Recursos Especiais 1.878.854/TO e 1.879.282/TO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público."

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.849 - TO (2020/0140710-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA -TO004262B

RECORRIDO : MARCOS CÉSAR DA COSTA ALMEIDA

ADVOGADOS : CLEYDSON COSTA COIMBRA - TO007799 DARLENE COELHO DA LUZ - TO006352

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO

TOCANTINS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal,

objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela

unidade federativa, ementado nos seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO APTO À PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL (CSPC). ÓRGÃO COMPETENTE PARA A DELIBERAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAIS CIVIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ATO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 02/2019 (LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019). NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública, já que somente o Secretário de Administração do Estado do Tocantins é quem efetivamente detém competência para adotar as providências imprescindíveis à promoção de servidores públicos estaduais.

2. Possui direito líquido e certo ao reenquadramento funcional na carreira o policial civil que atende aos requisitos autorizadores para tanto, conforme previsão legal, notadamente em razão do reconhecimento de tal direito pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins (CSPC), que é o órgão público que detém competência para deliberar sobre a progressão na carreira

Superior Tribunal de Justiça

de policiais civis. Precedentes do TJTO.

3. Se o Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC), enquanto órgão competente para decidir a respeito da evolução funcional na carreira de policiais civis, analisou o pedido de progressão do impetrante e decidiu em seu favor, com a consequente concessão da progressão funcional na carreira, não pode o servidor público ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos da Administração Pública, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o Estado do Tocantins). Precedentes do TJTO.

4. A concessão da ordem não viola o disposto na Medida Provisória (MP) n. 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, tendo em vista que a presente impetração se deu em data anterior à vigência de referido ato normativo. Não afronta ao princípio da legalidade estrita.

5. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida em definitivo.

6. Efeitos funcionais decorrentes da concessão da segurança que deverão retroagir à data em que o impetrante alcançou os requisitos imprescindíveis para a sua progressão funcional.

7. Efeitos financeiros da concessão da segurança (retroativos e mensais) que somente incidirão a partir da impetração (súmulas n. 269 e 271, ambas do STF) (fls. 142/156).

2. Os Embargos de Declaração de iniciativa do Ente Público foram

rejeitados diante da ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição

(fls. 195/201).

3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 217/231), a parte recorrente

alega, em preliminar, violação do art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015),

argumentando que, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, o

Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da

controvérsia.

4. Defende que, nos termos do art. 1o. da Lei 12.016/2009, também

indicado como violado, não há direito líquido e certo a ser garantido na via

mandamental, haja vista que não possui o Servidor direito absoluto à progressão

Superior Tribunal de Justiça

funcional prevista na lei regulamentadora da carreira da Polícia Civil.

5. Segue discorrendo sobre a afronta aos arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000, porquanto a concessão da segurança ao Servidor pelo Tribunal de Justiça implica nítido aumento de despesa com pessoal, na medida em que determina o reenquadramento de policial na carreira, com a implementação de progressões e aumento de subsídios, ocasionando despesa permanente com pessoal sem a correspondente dotação orçamentária necessária.

6. Destaca que o Estado do Tocantins enfrenta graves dificuldades financeiras, sendo absolutamente nulo qualquer ato que eleve mais as despesas permanentes com a folha, bem como atos de que forma irresponsável venham a agravar ainda mais o desequilíbrio nas contas públicas, tal como tem levado a efeito o Conselho da Polícia Civil, que defere promoções com datas retroativas sem qualquer respaldo orçamentário ou financeiro, nem muito menos permissivo legal para tanto (fls. 227).

7. Às fls. 234/252, o Particular apresentou Contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do Apelo Nobre, e, no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido.

8. Por decisão de fls. 273/276, o eminente Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deliberou por submeter a apreciação do tema a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.036. § 1o. do CPC/2015, e, para tanto, foram admitidos como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1.871.487/RN; 1.878.849/TO; 1.878.854/TO; 1.878.282/TO; e 1.873.750/TO; 1.879.281/TO; 1.880.067/TO; 1.887.856/TO.

9. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, opinou pela admissibilidade do Apelo Nobre como representativo da controvérsia, nos termos da seguinte ementa:

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO AORITO DOS REPETITIVOS.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVA-MENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.(I) LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. PELA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (fls. 281/286).

10. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.849 - TO (2020/0140710-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA -TO004262B

RECORRIDO : MARCOS CÉSAR DA COSTA ALMEIDA

ADVOGADOS : CLEYDSON COSTA COIMBRA - TO007799 DARLENE COELHO DA LUZ - TO006352 EMENTA

ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I) LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

2. Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). em afetação conjunta com os Recursos Especiais 1.878.854/TO e 1.879.282/TO.

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.849 - TO (2020/0140710-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA -TO004262B

RECORRIDO : MARCOS CÉSAR DA COSTA ALMEIDA

ADVOGADOS : CLEYDSON COSTA COIMBRA - TO007799 DARLENE COELHO DA LUZ - TO006352 VOTO 1. A princípio, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser admitido.

2. Em relação ao índice de repetitividade da demanda, segundo informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, há pelo menos 32 acórdãos e 330 decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes das 1a. e 2a. Turmas, contendo controvérsia idêntica a destes autos.

3. Desta maneira, verifica-se que a questão tratada nos autos revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual se afeta, ad referendum do egrégio Colegiado, o julgamento do presente Recurso Especial à 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para firmar o entendimento desta Corte Superior acerca do seguinte tema:

Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

4. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Turma Nacional de Uniformização, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, de

Superior Tribunal de Justiça

acordo com o disposto no art. 1.037, II do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1o. do art. 1.038 do CPC/2015.

5. Após o referido julgamento Colegiado, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1o. do CPC/2015) para manifestação em 15 dias.

6. Comunique-se, com cópia do acórdão, aos Ministros da 1a. Seção do STJ. É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0140710-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.878.849 / TO

Números Origem: 00296487120188270000 296487120188270000 520190609718

Sessão Virtual de 18/11/2020 a 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Regime Estatutário - Promoção / Ascensão

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA - TO004262B

RECORRIDO : MARCOS CÉSAR DA COSTA ALMEIDA

ADVOGADOS : CLEYDSON COSTA COIMBRA - TO007799 DARLENE COELHO DA LUZ - TO006352 CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público."

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206275221/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1878849-to-2020-0140710-7/inteiro-teor-1206275227

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