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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1878854 TO 2020/0140784-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1878854_29b7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.854 - TO (2020/0140784-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORES : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017

MAURICIO F D MORGUETA

RECORRIDO : NEYRTON GODOY BELLO

ADVOGADO : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA - TO004138

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I) LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

2. Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). em afetação conjunta com os Recursos Especiais 1.879.282/TO e 1.878.849/TO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público".

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.854 - TO (2020/0140784-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017

ES

MAURICIO F D MORGUETA

RECORRIDO : NEYRTON GODOY BELLO

ADVOGADO : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA - TO004138

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, ementado nos seguintes termos:

1. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO TOCANTINS. POLICIAL CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL.PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL CONCEDIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA EM PROVIDENCIAR O REENQUADRAMENTO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N o 2, DE 2019 CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL N o 3.462, DE 2019. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1.1 Deve-se conceder a servidor público do Estado do Tocantins (agente de polícia civil) o direito de progressão funcional horizontal e vertical, nos exatos termos do julgamento do órgão colegiado competente (Conselho Superior da Polícia Civil), porquanto decorrente de previsão legal e atendidos os requisitos autorizadores, e por ter ocorrido a impetração do writ antes da edição da Medida Provisória n o 2, de 2019, a qual, posteriormente, foi convertida na Lei Estadual n o 3.462, de 2019.

1.2 Considerando a regular competência do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, para deliberar sobre a evolução profissional, não é razoável permitir que o descumprimento, por parte da autoridade impetrada, perdure de maneira a obstar o seguimento do trâmite dos processos administrativos que viabilizam o gozo dos benefícios relacionados à progressão na carreira da Polícia Civil do Estado do Tocantins, sobretudo, quando os gastos com o implemento de progressões dos servidores já estão previstos em dotação orçamentária e em razão de a supressão atingir verba de natureza alimentar. (fls. 399/408).

2. Aos Embargos de Declaração de iniciativa do Ente Público, negou-se provimento diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Superior Tribunal de Justiça

(fls. 430/439).

3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 452/466), a parte recorrente alega, em preliminar, violação do art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), argumentando que, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

4. Defende que, nos termos do art. 1o. da Lei 12.016/2009, também indicado como violado, não há direito líquido e certo a ser garantido na via mandamental, haja vista que não possui o Servidor direito absoluto à progressão funcional prevista na lei regulamentadora da carreira da Polícia Civil.

5. Segue discorrendo sobre a afronta aos arts. 15, 16, 17, 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000, porquanto a concessão da segurança ao Servidor pelo Tribunal de Justiça implica nítido aumento de despesa com pessoal, na medida em que determina o reenquadramento de policial na carreira, com a implementação de progressões e aumento de subsídios, ocasionando despesa permanente com pessoal sem a correspondente dotação orçamentária necessária.

6. Intimada a se manifestar, a parte recorrida não apresentou Contrarrazões no prazo legal.

7. Por decisão de fls. 482/485, o eminente Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deliberou por submeter a apreciação do tema a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.036. § 1o. do CPC/2015, e, para tanto, foram admitidos como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1.871.487/RN; 1.878.849/TO; 1.878.854/TO; 1.878.282/TO; e 1.873.750/TO; 1.879.281/TO; 1.880.067/TO; 1.887.856/TO.

8. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República MARIO JOSÉ GISI, opinou pela não submissão do julgamento do Apelo Nobre ao procedimento estabelecido nos arts. 1.036/1.041 do Código Fux (CPC/2015), nos termos da seguinte ementa:

DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA PÚBLICA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. MEDIDA NÃO IMPLEMENTADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AFRONTA O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO À LIMITAÇÃO DOS GASTOS DO ENTE PÚBLICO COM PESSOAL. SEGURANÇA DEFERIDA NA ORIGEM. POSSÍVEL AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA

Superior Tribunal de Justiça

FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. GENERALIDADE DA ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

- Parecer pela não afetação do recurso como representativo da controvérsia, ante os óbices ao seu conhecimento e o seu regular processamento; no mérito, pelo improvimento do recurso (fls. 490/500).

9 . É o relatório

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.854 - TO (2020/0140784-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017

ES

MAURICIO F D MORGUETA

RECORRIDO : NEYRTON GODOY BELLO

ADVOGADO : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA - TO004138

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I) LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

2. Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). em afetação conjunta com os Recursos Especiais 1.879.282/TO e 1.878.849/TO.

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.854 - TO (2020/0140784-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017

ES

MAURICIO F D MORGUETA

RECORRIDO : NEYRTON GODOY BELLO

ADVOGADO : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA - TO004138

VOTO

1. A princípio, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser admitido.

2. Em relação ao índice de repetitividade da demanda, segundo informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, há pelo menos 32 acórdãos e 330 decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes das 1a. e 2a. Turmas, contendo controvérsia idêntica a destes autos.

3. Desta maneira, verifica-se que a questão tratada nos autos revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual se afeta, ad referendum do egrégio Colegiado, o julgamento do presente Recurso Especial à 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para firmar o entendimento desta Corte Superior acerca do seguinte tema:

Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

4. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Turma Nacional de Uniformização, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1o. do art. 1.038 do CPC/2015.

5. Após o referido julgamento Colegiado, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1o. do CPC/2015) para manifestação em 15 dias.

Superior Tribunal de Justiça

6. Comunique-se, com cópia do acórdão, aos Ministros da 1a.

Seção do STJ. É como voto

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0140784-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.878.854 / TO

Números Origem: 00298530320188270000 298530320188270000 681910708018

Sessão Virtual de 18/11/2020 a 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Regime Estatutário - Promoção / Ascensão

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORES : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017

MAURICIO F D MORGUETA

RECORRIDO : NEYRTON GODOY BELLO

ADVOGADO : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA - TO004138

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público."

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206275223/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1878854-to-2020-0140784-0/inteiro-teor-1206275229

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