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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_597048_7d068.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 597048 - SC (2020/0172388-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ANA PAULA BERLATTO FÃO FISCHER - RS079176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOÃO VANDERLEI COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg no AREsp n. 1.577.770/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020).

2. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

HABEAS CORPUS Nº 597048 - SC (2020/0172388-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ANA PAULA BERLATTO FÃO FISCHER - RS079176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOÃO VANDERLEI COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg no AREsp n. 1.577.770/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020).

2. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João

Vanderlei Costa contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

no HC n. XXXXX-13.2020.8.24.0000, que manteve as medidas cautelares alternativas

fixadas na origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 93):

HABEAS CORPUS- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB)-LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.RECLAMAÇÃO RESTRITA AO ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E BOATES E OBRIGAÇÃO DE COMPARECER EM JUÍZO PERIODICAMENTE - INSURGÊNCIA RECHAÇADA -EXPEDIENTES ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE PODENDO FALAR EM EXCESSIVIDADE, TAMPOUCO EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MEDIDAS QUE ESTÃO COMPLEMENTAMENTE LIGADAS AO FATO DELITUOSO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FATO OCORRIDO DURANTE A MADRUGADA - DECISÃO QUE HÁ DE SER MANTIDA.

I - É o mínimo que o Judiciário pode oferecer, sendo de toda sorte ilógico

conceder a liberdade plena a quem, a priori, já teve audácia de, mesmo após consciente de toda uma aclamação por mais segurança no trânsito mormente recrudescida com o advento da Lei Seca, ainda assim persistir, em tese, na condução de veículo automotor sob influência de bebida alcoólica, sendo flagrado justamente durante a noite nessas condições após, em desabalada carreira, perder o controle do carro, vindo a cair em um riacho nas proximidades da via pública.

II - A partir disso que o recolhimento domiciliar noturno (período de obscuridade e menor vigilância rodoviária), a proibição de frequentar locais que estimulam consumo de bebidas alcoólicas (bares e boates) e a obrigação de comparecer periodicamente em juízo (demonstração de retidão e compromisso para com o processo penal), tornam-se expedientes, a uma só vez justifica [...] para que o paciente melhor reflita sobre suas condutas e, principalmente, constitua curial instrumento de proteção à sociedade, que já vem assolada por crimes dessa natureza.

III - Liberá-lo plenamente nesses momentos é, então, de fato, brindar ao escárnio a vítima e o Judiciário e, de outro tanto, ofertar fácil convite para que justamente nesses lapsos de maior regalia e festas e menor vigilância policial, torne possível a reiteração criminosa, mormente por quem já se predispôs à execução, em tese, da embriaguez ao volante.

ORDEM DENEGADA.

Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime

do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por ter conduzido veículo automotor sob

efeito de álcool, tendo perdido o controle do veículo, vindo a adentrar em um riacho. De

lá saiu com a ajuda de terceiros e, prontamente, realizou o teste do bafômetro (positivo)

(fl. 87).

Homologado o auto de prisão, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Lages/SC

concedeu o benefício da liberdade provisória sem fiança, aplicando ao conduzido as

seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP: (a)

comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, sempre até o dia 10

de cada mês, começando pelo mês seguinte ao de sua prisão; (b) recolhimento

domiciliar no período noturno, entre às 22h e 6h; e (c) proibição de frequentar bares e

boates (fl. 71).

Aponta a defesa, na presente impetração, constrangimento ilegal na fixação

das referidas medidas restritivas ao paciente à míngua de fundamentação idônea e

concreta, as quais também se mostram desproporcionais.

Aduz que do teor da decisão de primeiro grau verifica-se a ausência

absoluta de fundamentação para a imposição das diversas condições, bem que não

seria lícita a complementação da fundamentação pelo Tribunal a quo.

Diz que, em relação à gravosa medida cautelar de recolhimento noturno, não

tampouco acerca de sua necessidade para o fim acautelatório (fl. 15).

Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade

do acórdão e da decisão que homologou o flagrante e impôs medidas cautelares de

natureza diversa da prisão - por carecer de fundamentação de concreta (3.1) e por

serem desproporcionais e desnecessárias (3.2) - para reconhecer ao PACIENTE o

direito à liberdade sem medidas cautelares; d.2) Subsidiariamente, REVOGUE-SE a

medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposta desproporcionalmente ao

PACIENTE, mantendo-se as demais medidas cautelares (fl. 18).

Liminar parcialmente deferida (fls. 164/166).

Informações prestadas (fls. 172/174 e 188/191), o Ministério Público Federal

ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 180/183).

VOTO

Busca a presente impetração a revogação de todas as medidas cautelares

impostas, por ausência de fundamentação; e, subsidiariamente, a revogação do

recolhimento noturno, em razão da desproporcionalidade.

O Juízo singular, ao homologar a prisão em flagrante, concedeu ao paciente

liberdade provisória nos seguintes termos (fl. 71):

[...] O conduzido é primário, não tem condenação anterior e não responde a nenhum processo criminal.

Em que pese o alto grau de reprovabilidade do crime em pauta, não vejo excepcionalidade que justifique a decretação da prisão preventiva do conduzido.

Também não se afigura conveniente a fixação de fiança, ante a pandemia do COVID 19. A fixação de fiança aqui seria contrária à posição firmada pelo STJ no julgamento do HC 568.693.

Neste contexto, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP, CONCEDO ao conduzido JOAO VANDERLEI COSTA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, III, do CPP, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

APLICO ao conduzido as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP: (a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, sempre até o dia 10 de cada mês, começando pelo mês seguinte ao de sua prisão; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, entre às 22h e 6h; (c) proibição de frequentar bares e boates.

[...]

Pois bem. Do excerto transcrito verifica-se que as medidas cautelares

Com efeito, esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade (AgRg no AREsp n. 1.577.770/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020).

Ante o exposto, concedo a ordem para revogar as medidas cautelares, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0172388-9 HC 597.048 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208240039 XXXXX20208240000

EM MESA JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ANA PAULA BERLATTO FÃO FISCHER - RS079176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOÃO VANDERLEI COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206275383/habeas-corpus-hc-597048-sc-2020-0172388-9/inteiro-teor-1206275394

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