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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC XXXXX RN 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_501984_2392d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA TÓXICA (ÓLEO DIESEL ? ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia ( AgRg no AREsp n. 1.337.066/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020).
2. A análise da atipicidade da conduta delitiva atribuída ao paciente, ora agravante, crime de ter em depósito substância tóxica (art. 56 da Lei n. 9.605/1998), demanda necessário reexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedentes.
3. Ademais, verifica-se que o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal ( AgRg no HC n. 583.056/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/6/2020).
4. In casu, verifica-se que não houve alteração do contexto fático descrito na denúncia para condenar o paciente, ora agravante, pelo crime de ter em depósito substância tóxica (óleo diesel ? art. 56 da Lei n. 9.605/1998).
5. A alegação de nulidade da sentença condenatória, ao argumento genérico de ausência qualquer fundamentação do édito condenatório, também não merece prosperar, uma vez que o acórdão hostilizado assentou estar devidamente fundamentada a condenação do paciente, ora agravante, sendo inviável o aprofundamento da análise probatória na via eleita. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202003128655
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206276199/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-hc-501984-rn-2019-0093018-2

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