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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1870468 RJ 2019/0357380-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1870468 RJ 2019/0357380-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1870468_38dae.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Em demanda rescisória movida pela CEDAE, ora agravante, visando atestar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sanitário, o Tribunal de origem rejeitou o pleito por entender que: a) o acórdão rescindendo "considerou inexistente a prestação do serviço pela concessionária ré, destacando que a mínima, irrisória, parte realizada não pode ser considerada como efetiva prestação de uma das etapas do serviço de tratamento de esgoto, não justificando a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário"; b) "o repetitivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é posterior ao julgado que originou o Acordão rescindendo" e c) "a parte autora pretende usar a ação rescisória como se recurso fosse." 2. A argumentação tecida no apelo extremo esmera-se na aplicação da tese firmada no recurso repetitivo ( REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013), sem impugnar todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente a posterioridade do julgado paradigma do STJ, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A Corte local esclareceu, ainda, "que o acordão rescindendo não negou a eficácia do Recurso repetitivo no REsp 1.339.313/RJ que reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifa mesmo que nem todas as etapas do tratamento sejam prestadas, mas apenas expressou que o caso em questão era distinto do aludido padrão decisório, considerando o laudo pericial elaborado", visto que "toda a operação era realizada pelos condomínios, cabendo à embargante apenas o recebimento dos efluentes sanitários." 4. Dissentir do julgado recorrido para concluir que "não é correta a afirmação de que a agravante prestava uma parte 'ínfima' do serviço de esgotamento sanitário" não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A conclusão do aresto impugnado se amolda à compreensão desta Corte Superior de que a "ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal" ( AgInt no AREsp 1.054.594/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 8. Agravo interno desprovido, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201801149855
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206276417/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1870468-rj-2019-0357380-9

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