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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1677739_fb8b0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677739 - SP

(2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MAURO OOGUI MAKIYAMA

ADVOGADO : MARIA CRISTINA LAPENTA - SP086711

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).

III. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado por servidor público estadual, em face de ato omissivo do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, consubstanciado na inércia em incluir nos vencimentos do impetrante as vantagens remuneratórias denominadas Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, Gratificação Geral e Gratificação Executiva.

IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de direito adquirido à percepção das vantagens remuneratórias vindicadas, vinculada ao dispositivo tido como violado – arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 211/STJ.

V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 30 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.739 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por MAURO OOGUI MAKIYAMA, em 17/08/2020, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicada em 24/06/2020, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de agravo apresentado por MAURO OOGUI MAKIYAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

'APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (LCE 1034/08) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUALIDADE (PIQ) -INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL (GECE) GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO (GASA) GRATIFICAÇÃO GERAL E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TAMBÉM INDEVIDAS POIS ABSORVIDAS PELO SALÁRIO-BASE - EXEGESE DOS ARTIGOS 281 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1122/10 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO'.

Quanto à controvérsia, pela alínea 'a' do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º e 6º, § 2º, da LINDB , no que concerne ao direito adquirida da parte ora recorrente às gratificações discutidas no caso diante da previsão expressa em lei, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:

'O v. acórdão recorrido assentou entendimento segundo o qual não haveria previsão legal para concessão das gratificações aos integrantes da carreira que o recorrente integra, de forma que seria impossível ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos. No entanto, as gratificações pretendidas estão expressamente previstas em lei, inclusive em relação à carreira que o recorrente integra, de forma que deve se ressaltar desde logo que não pretende o recorrente a concessão de aumento, incorporação de adicionais com base em analogia.

O recorrente é servidor pública estadual, titular do cargo efetivo de MAM83

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, criado pela Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, lotado junto a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, órgão integrante da Administração Direta do Estado de São Paulo' (fls. 308).

É o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fls. 842/843e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"1) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 211 DESSE COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Inicialmente, rogando-se a devida vênia, razão não assiste ao Excelentíssimo Desembargador Presidente, pois opôs o agravante, embargos de declaração a fim de afastar omissão contido no v. acórdão, bem como, visando prequestionamento da matéria infraconstitucional, em conformidade com o que dispõem as Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, no entanto, os embargos restaram rejeitados, sem, contudo, haver a Turma Julgadora sanado o indigitado vício, violando, portanto, o artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil.

Ora, efetivamente os embargos declaratórios não foram opostos tão somente para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais afrontados e sim para sanar evidente omissão sendo que tal vício não foi sanado pelos D. Desembargadores, tanto assim que o recurso especial denegado aponta negativa de vigência, também, ao disposto no supracitado dispositivo legal, seguindo a orientação dada pela Súmula nº. 211 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a matéria levada a julgamento do órgão competente por meio de embargos de declaração, se não apreciada, viola a Lei Processual, em seu dispositivo 535, inciso II.

O aclaramento da fundamentação do v. acórdão recorrido é de suma importância no sentido de viabilizar a interposição de recurso especial para este Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como para eventual

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interposição de recurso extraordinário para o Colendo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, quanto ao prequestionamento dos dispositivos violados, a circunstância, entretanto, de não haver o v. acórdão vislumbrado qualquer afronta a eles, não divisando, ainda, os vícios apontados, não significa omissão do agravante, posto que este não pode obrigar a Colenda Turma Julgadora a exprimir-se acerca da questão guindada a julgamento. O que lhe compete é suscitar a questão, no caso de vício do acórdão, por meio dos embargos de declaração, e estes, efetivamente, foram opostos, ventilando-se a matéria 'opportuno tempore'. Também por essa razão é que o recurso especial denegado apontou negativa de vigência, também, ao disposto no inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, seguindo a linha de orientação sufragada no âmbito dessa Colenda Corte, conforme precedente, da relatoria do Eminente Ministro DEMÓCRITO REINALDO, assim ementado:

(...)

Relevante citar ainda, o entendimento proferido pela 2ª Turma desta Colenda Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Nº. 1.012.428 - MS, de relatoria da Ministra ELIANA VALMON, publicado no DJ de 19.02.2009, que passamos a transcrever:

'O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples interposição dos embargos declaratórios. Adoção pela Suprema Corte do prequestionamento ficto' (grifamos).

Assim, o v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios opostos pelo agravante foram rejeitados, sem que houvesse análise dessa questão posta à Turma Julgadora. Violou-se, portanto, o inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil" (fls. 847/853e).

Por fim, requer "seja provido o presente agravo interno, para o fim de conhecer e prover o apelo máximo, para julgar totalmente procedente a ação nos termos da exordial" (fl. 849e).

Intimada (fl. 855e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 857e).

É o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.739 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MAURO OOGUI MAKIYAMA

ADVOGADO : MARIA CRISTINA LAPENTA - SP086711

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).

III. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado por servidor público estadual, em face de ato omissivo do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, consubstanciado na inércia em incluir nos vencimentos do impetrante as vantagens remuneratórias denominadas Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, Gratificação Geral e Gratificação Executiva.

IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de direito adquirido à percepção das vantagens remuneratórias vindicadas, vinculada ao dispositivo tido como violado – arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões MAM83

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do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, verifica-se que, no que tange à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, ante a suposta omissão do julgado, suscitada nas razões do presente Agravo interno, a questão não foi objeto do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno , que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.

A propósito: "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).

No mais, não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

De início, registra-se que, a respeito da vigência do novel diploma processual, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 .

De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada , ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal entendimento, restou assim firmado:

"Enunciado Administrativo nº 2:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

"Enunciado Administrativo nº 3:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, o presente Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado por servidor público estadual, em face de ato omissivo do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, consubstanciado na inércia em incluir nos vencimentos do impetrante as vantagens remuneratórias denominadas Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, Gratificação Geral e Gratificação Executiva (fls. 01/18e).

O Juízo de 1º Grau denegou a segurança (fls. 188/191e).

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de Apelação manejado pelo agravante, nos seguintes termos, in verbis:

"Em que pesem os argumentos do apelante, não merece reparo a r sentença recorrida.

Segundo consta dos autos, o autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Analistas em Planejamento, Orçamentos e Finanças Públicas, pretende o percebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade, instituído pela Lei nº 804/ 95 e alterações, com fulcro no artigo 28, inc. I, da Lei Complementar nº 1.122/ 2010.

A Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, que criou o cargo de que é titular o impetrante, dispunha em seu art. 14 que:

(...)

Referido dispositivo foi alterado pelo art. 32, V, 'b', da Lei Complementar nº 1.122/10, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes especificadas em seus Anexos, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, reclassificando os vencimentos, entendendo o impetrante que a atual redação passou a lhe beneficiar, nestes termos:

(...)

Contudo, equivoca-se o impetrante, na medida em que conforme bem proferido nos autos da Apelação nº XXXXX-44.2011.8.26.0053, de lavra Desª. Silvia Meirelles - 'na verdade, o que fica claro é que a Lei Complementar n.º 1.122/10, ao alterar a redação do artigo 14, da Lei Complementar n.º 1.034/08, apenas corrigiu uma redundância, posto que, se o PIQ já não estava previsto em lei para os novos cargos criados, não havia necessidade de se proibir a extensão desta vantagem, tal como fazia a antiga redação do artigo 14.'

Por outro lado, o artigo 28 do mesmo diploma legal (LC nº 1.122/10) determina claramente a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade -PIQ aos servidores da Secretaria da Fazenda abrangidos por essa lei complementar, quais sejam, aqueles expressamente descritos nos Anexos I e II, dentre os quais não se encontra arrolado o cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.

Nesse diapasão, tem-se que não há amparo legal par a sustentar a pretensão do autor , como acertadamente decidiu o MM. Juízo 'a quo'.

Ademais, eventual acolhimento da pretensão configuraria ofensa ao disposto no artigo 37, inc. X, da Constituição Federal, bem como contrariaria MAM83

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orientação do Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula nº 339, segundo a qual: 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia'.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive com julgados desta 4ª Câmara de Direito Público:

(...)

Também não há direito ao recebimento de Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE), Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA), Gratificação Geral e Gratificação Executiva.

Isto por que a mesma Lei Complementar nº 1.112/ 2010, em seu artigo 31, deter minou que tais gratificações fossem absorvidas pelo padrão de vencimentos:

(...)

E, da análise dos documentos juntados aos autos, o impetrante ingressou na carreira em fevereiro de 2014 (fls. 29), ou seja, posteriormente à alteração legislativa, e, por tanto, quando já incorporadas tais gratificações no salário-base.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos" (fls. 251/259e).

Opostos Embargos Declaratórios (fls. 262/267e), o voto condutor do recurso assim decidiu, no que interessa à espécie:

"A insurgência deve ser afastada, pois, alegando omissão no julgado, pretende a embargante a inversão do julgamento, possível somente em sede de recurso específico.

Numa leitura atenta do julgado, é de se observar que o V. Acórdão embargado examinou as questões de fato e de direito trazidas nos recursos apresentados, analisando todas as questões pertinentes ao livre convencimento, dando a solução apropriada.

Destaque-se que os Embargos Declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no corpo do julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão ou mesmo ou para fins de prequestionamento.

Por fim, ressalte-se que não é dever do magistrado afastar cada argumento indicado pelas partes, bastando apenas fundamentar da forma devida a sua decisão, nos termos do artigo 93, I X, da Constituição Federal, o que se verificou no presente caso.

Ante o exposto, rejeito dos presentes embargos" (fls. 299/302e).

No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , sustentando, para tanto, que faz jus à

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percepção das vantagens vindicadas, porquanto "as gratificações pretendidas estão expressamente previstas em lei, inclusive em relação à carreira que o recorrente integra, de forma que deve se ressaltar desde logo que não pretende o recorrente a concessão de aumento, incorporação de adicionais com base em analogia" (fls. 304/314e).

Este é o teor dos dispositivos tidos por violados:

"Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

(...)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".

Ao que se tem, de fato, quanto à tese de ofensa aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal não foi apreciada, pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo . A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da

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Súmula n. 211/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

(...)

3. Incide a Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015).

Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas , em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

Vale, a propósito, conferir a lição de NELSON NERY JÚNIOR, no sentido de que "(...) a locução causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal, exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito constitucional para a admissibilidade desses recursos" ( in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 252).

Por fim, esclareça-se que a parte deixou de indicar, nas razões de seu

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Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso especial, impõe-se à Recorrente alegar violação ao art. 1.022 do mesmo Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo, e a relevância da necessidade de exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que o dispositivo legal faculta, o que não ocorreu.

IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.727.691/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

1. A pretensão de reconhecimento de omissão no acórdão recorrido não retificada em sede de embargos de declaração só é viável caso apontada a violação de dispositivo específico referente aos aclaratórios, ou seja, o art. 1.022 do CPC/2015.

2. O dispositivo alegadamente violado pelo recorrente não dispõe do devido comando normativo para impulsionar a averiguação de ocorrência de omissão. Incide, pois, o óbice da Súm. 284/STF.

3. O acórdão recorrido não discutiu acerca da ocorrência de preclusão quanto ao tema da prescrição. Nas razões do recurso especial não foi alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 (vigente à época da interposição). O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que seja indicada a violação do referido dispositivo. Incide a Súm. 211/STJ a inviabilizar o conhecimento da insurgência.

4. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp 1.230.446/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018).

Ante o exposto, conheço em parte do Agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento .

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.677.739 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20148260053 XXXXX-75.2014.8.26.0053

Sessão Virtual de 24/11/2020 a 30/11/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MAURO OOGUI MAKIYAMA

ADVOGADO : MARIA CRISTINA LAPENTA - SP086711

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MAURO OOGUI MAKIYAMA

ADVOGADO : MARIA CRISTINA LAPENTA - SP086711

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206276418/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1677739-sp-2020-0058131-0/inteiro-teor-1206276428

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