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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1332974 SP 2018/0184937-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1332974_57205.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1332974 - SP

(2018/0184937-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA E OUTRO (S) -SP299951

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA FRAUDE EM APARELHOS MEDIDORES DE CONSUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face da Companhia Paulista de Força e Luz, ao argumento de que

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a concessionária de serviço público, a partir de vistorias realizadas unilateralmente, vinha atribuindo a inúmeros consumidores a prática de fraudes nas instalações elétricas de suas residências, passando a exigir, indevidamente, o pagamento de quantias tidas por devidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo , por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de Apelação da concessionária ré.

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.

V. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

VI. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

VII. No caso dos autos, não prospera a alegada afronta ao art. 485, VI, do CPC/2015, uma vez que não se discute nos autos a suposta inconstitucionalidade de lei, pois a lide diz respeito a Ação Civil Pública que tem por objeto o questionamento acerca do procedimento adotado pela ré, nos casos de apuração unilateral de fraude de aparelhos medidores de consumo de energia elétrica.

VIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública presta-se à tutela de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, bem como a quaisquer outras espécies de interesses

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transindividuais. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 971.279/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2018; AgInt no AREsp 987.554/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; EREsp 1.192.281/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2015.

IX. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que "o procedimento adotado pela concessionária de serviço público, nos casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, é, de fato, ilegal e abusivo" e de que "os termos de ocorrência, documentos técnicos produzidos pela própria concessionária, que se limitam a descrever as irregularidades constatadas, sem apontar as datas precisas em que foram praticadas, tampouco a sua autoria, são, do mesmo modo, insuficientes para lastrear a alegação de fraude, porque não se cogita de presunção de legitimidade ou veracidade dos atos da concessionária, que é atributo da Administração direta que não se transfere com a concessão" – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

X. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) firmou a tese de que "relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2014; AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013.

XI. No caso dos autos, não há que se falar em desrespeito ao que fora decidido no REsp 1.412.433/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, na medida em que, no presente caso, não se configuraram os requisitos previstos, no referido recurso repetitivo, para o reconhecimento da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica.

XII. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os

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prazos prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.380.607/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014.

XIII. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 30 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.974 - SP (2018/0184937-9)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, em 25/10/2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 03/10/2018, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo, interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, em 06/03/2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

'Ação civil pública - Discussão a respeito do procedimento adotado pela ré, nos casos de suspeita de fraude em aparelhos medidores de consumo - Não há circunstância que determine a anulação da sentença, tampouco espaço para o reexame das alegações de ilegitimidade de parte, falta de interesse e incompetência da Justiça Estadual, que foram decididas no curso do processo, em relação às quais operou-se a preclusão - Não houve, ademais, usurpação da competência privativa do STF, porque não se trata de ação declaratória de inconstitucionalidade.

- A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de veracidade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia.

- Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida e a anula-se a confissão, descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que não se transfere com a concessão.

- Ao dispor sobre a revisão de fatura, a Resolução no 456/2000, da ANEEL, exorbita e incide em nulidade, ao eleger como alternativas o maior consumo em doze meses e a carga instalada no momento da constatação da irregularidade, sempre com o acréscimo de custo administrativo de 30% e atualização baseada no valor atual do quilowatt-hora.

- Tratando-se de dívida, real ou suposta, relativa a período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.

- Rejeição do pedido indenizatório por danos morais, por falta de especificação das vítimas e dos danos sofridos.

- Recurso da autora parcialmente provido, para declarar inexigíveis os débitos de consumo reclamados pela concessionária sem prova idônea da fraude e sua autoria, anular as confissões de dívida a eles MAM51

AREsp 1332974 Petição : 626175/2018 C542560515434083830032@ C94405<290:01032245230@

2018/0184937-9 Documento Página 1 de 53

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correspondentes, condenar a ré a devolver aos usuários de seu serviço os valores pagos em virtude das referidas confissões, determinar que o cálculo de eventuais débitos seja feito com base nos valores das tarifas vigentes na época das irregularidades, sem o acréscimo de multa administrativa de 30%, e atribuir à prestadora responsabilidade exclusiva pelos ônus da sucumbência - Recurso da ré parcialmente provido' (fl. 700e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos:

'Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados' (fl. 737e).

Sustenta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial ofensa aos arts.: 4899 e1.0222 doCPC/20155, porquanto 'a manifestação acerca das matérias acima relacionadas não se trata de mera pretensão da CPFL de ver todas as questões por ela aventadas apreciadas pelo E. Tribunal a quo, mas sim de reiteração de pontos cruciais para a correta apreciação do litígio (...)' (fl. 789e);48585, IV, dCPC/201515, pois 'a DEFENSORIA insurge-se contra os termos da Resoluçã45656/00 da ANEEL de modo que, substituído o ato normativo por outro, que regula os procedimentos de maneira distinta em caso de constatação de fraude, evidentemente que o fundamento jurídico da ação civil pública (= causa de pedir) foi alterado' (fls. 795/796e) 492492 CPC/2015015, uma vez que 'imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido para que seja reconhecida a limitação das determinações nele contidas ao início da vigência da Resolução ANE414414/10, que não é objeto da demanda, sob pena de violação ao disposto no art. 492 do CPC/15' (fl. 798e); (d)811 doCDCC, 1º da Lei 7.347/85, da Lei Complementar 80/9467, ao argumento de que 'a ilegitimidade ativa da DEFENSORIA é evidente, seja porque os direitos tutelados não são individuais homogêneos, seja porque o pleito formulado não se limita à proteção de hipossuficientes' (fl. 798e); (e)4855, VI, doCPC/20155, pois 'não se pode admitir, portanto, a discussão de constitucionalidade de lei - ainda que em caráter incidental - pela via da ação civil pública, uma vez que tal medida violaria frontalmente nosso ordenamento jurídico ao atribuir a juízo singular faculdades que aConstituição Federall atribui precipuamente ao STF' (fl. 805e);45456262 33737§ 2º 2º, dCPC/201515, porquanto 'no caso se mostra claro o interesse da ANEEL, vez que atacada a Resolução por esta emitida. É evidente que a questão discutida nesta demanda vai além da relação entre a CPFL e seus usuários, pois abrange questionamento à legislação fixada pela ANEEL' (fl. 808e); (g)299 da Lei8.9877/95, 2º e 3º da Lei 9.427/96, por considerar que 'a impossibilidade do v. acórdão recorrido arvorar-se na competência legalmente atribuída à ANEEL e definir

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metodologia de apuração e tarifação distintas daquelas estabelecidas pelo agente regulador para as demais concessionárias' (fl. 817e); (h) 6º,§ 3ºº, da Lei8.9877/95, 17, caput , e§ 1ºº, da Lei9.4277/96, e4766 doCódigo Civill, uma vez que 'nos casos de fraude no equipamento de medição não se verifica a hipótese de débito pretérito, uma vez que, até que se descubra a fraude e constate o montante desviado, não há débito e, tampouco, inércia da concessionária em sua cobrança. Caso contrário, estar-se-ia premiando o beneficiário do crime, que seria posto em situação mais privilegiada do que a do consumidor honesto, que não paga suas contas de luz por quaisquer outros problemas do cotidiano' (fl. 818e); (i) 9º,§ 2ºº,100 e111 da Lei8.9877/95, ao argumento de que 'o v. acórdão viola competência administrativa e retira (ilegitimamente) valores de receita da concessionária de energia, em flagrante quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato e prejuízo dos próprios usuários locais (pela redução de recursos para investimentos na região e aumento dos valores tarifários em decorrência dos inadimplementos realizados por alguns consumidores)' (fls. 822/8233);20606§ 3º 3º, IV e V, dCódigo Civilil, 2727 dCDCDC, concluindo que 'o v. acórdão recorrido, ao limitar a recuperação de receita em razão da apuração de fraude ao período compreendido entre a última visita técnica da Concessionária e a data da inspeção a no máximo doze meses, violou os dispositivos normativos que regulam a prescrição na hipótese (...)' (fl. 824e) 389389 Código Civilvil, pois 'a Concessionária está impossibilitada de utilizar o valor do quilowatt-hora vigente à época de constatação da irregularidade (o que seria de mister, uma vez que se trata do momento de efetiva aferição do consumo), reconhecendo a ocorrência de mora do usuário que se beneficiou de fraude para impedir a apuração do real consumo de energia' (fl. 825e).

Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial.

Apresentadas as contrarrazões, inadmitido o recurso na origem, foi interposto o presente Agravo (fls. 903/921e).

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, em relação aos arts. 489, § 1º e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

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Nesse sentido:

'RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015.

2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016).

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015).

Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A

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de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4.Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2016).

'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS.

1. ' Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte' ( AgRg no Ag 56.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994).

2. A análise da legislação local, a fim de que se verifique a regularidade da notificação por meio de edital e a legitimidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncios, é obstada, por analogia, pelo disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.'

3. No que se refere à cognição acerca da existência de efetiva notificação acerca do tributo cobrado, bem como do regular exercício do poder de polícia, tal providência está atrelada aos aspectos fático-probatórios da causa, cujo reexame é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.

4. Por fim, considerando que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios efetuada pelo Município de Belo Horizonte/MG tem por fundamento o exercício do poder de polícia – cuja constitucionalidade tem sido reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 618.150/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 27.4.2007; AI-AgR 554.508/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4.8.2006; AI-AgR 445.467/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2003; RE 216.207/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 25.6.1999 –, mostra-se irrelevante qualquer discussão acerca dos requisitos que fundamentam a cobrança de taxa decorrente da 'utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição' (art. 77 do CTN).

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido' (STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008).

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Constata-se, por outro lado, que a alegação de ofensa aos arts. 485, IV, e 492 do CPC/2015 não foi objeto da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada pela agravante nos Embargos de Declaração de fls. 726/732e, em indevida inovação recursal. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ('inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo').

Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ.

1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).

No que se refere aos arts. 81 do CDC, 1º da Lei 7.347/85, da Lei Complementar 80/9467, VI, 45, 62 e 337, § 2º, do CPC/2015, o acórdão recorrido, ao tratar referidas matérias, consignou o seguinte:

' As alegações relativas à legitimidade e ao o interesse das partes, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, reproduzidas pela ré no apelo, foram examinadas e apreciadas pela decisão saneadora (fl. 215), que, se reportando ao parecer do Ministério Público de fls. 182 a 186, afastou o pedido de denunciação da lide da Aneel e da União por considerar que, mesmo que o exista regulamentação da agência, nenhuma das duas sofrerá os efeitos da demanda, bem como afirmou a legitimidade da autora e seu interesse o de agir.

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operado a preclusão ' (fl. 705e).

Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.

A propósito:

'TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA -COBRANÇA DE ANUIDADE E DE TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ - REQUISITOS - MULTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 283/STF.

(...)

4. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido' (STJ, REsp 1299897/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013).

Quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015, correto o entendimento do Tribunal a quo , no ponto, uma vez que não se discute nos autos a suposta inconstitucionalidade de lei, mas de ação civil pública que tem por objeto questionar o procedimento adotado pela ré nos casos de apuração de fraude de aparelhos medidores de consumo de energia elétrica.

Por outro lado, em relação ao cabimento da ação civil pública, o STJ possui entendimento no sentido de que a ação civil pública presta-se à tutela de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, bem como quaisquer outras espécies de interesses transindividuais.

A propósito:

'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTRUTURAIS E DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. SÚMULA 194/STJ. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça

AFERIÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não demonstrada a violação ao art. 535 do CPC/1973, quanto à alegada omissão pela não apreciação acerca da tese da ilegitimidade, sob a ótica da inexistência de contraditório, e ainda quanto ao pleito, em caráter subsidiário, para que fosse ressalvada a possibilidade de discutir novamente essas questões em cada caso futuro, por ocasião das liquidações individuais de sentença, pois tais teses foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. 'A ação civil pública presta-se à tutela não apenas de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindividuais - ( REsp 706.791/PE, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 02/03/2009)' - ( REsp 1142630/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 01/02/2011).

3. 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.' - (Súmula 194, Segunda Seção, julgado em 24/09/1997, DJ 03/10/1997, p. 49345) 4. A aferição da condição de ser parte legítima, no presente caso, em razão da responsabilidade da construtora na execução do projeto de construção, à luz das obrigações contratuais e das provas constantes nos autos, incide no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. 'A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido.' - ( REsp 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011) 6. O acolhimento de acolhimento da tese de impedimento na participação da produção das provas exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

7. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no AREsp 971.279/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2018).

Superior Tribunal de Justiça

HIPOSSUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/6/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.243.163/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 27/2/2013; REsp 1.275.620/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/10/2012.

2. Na hipótese, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a condição de hipossuficiência dos beneficiários não ficou demonstrada. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no AREsp 987.554/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018).

Em relação aos demais dispositivos e ao procedimento adotado pela concessionária agravante para apuração das supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que 'o procedimento adotado pela concessionária de serviço público, nos casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, é, de fato, ilegal e abusivo' (fl. 708e) e que 'os termos de ocorrência, documentos técnicos produzidos pela própria concessionária, que se limitam a descrever as irregularidades constatadas, sem apontar as datas precisas em que foram . praticadas, tampouco a sua autoria, são, do mesmo modo, insuficientes para lastrear a alegação de fraude, porque não se cogita de presunção de legitimidade ou veracidade dos atos da concessionária, que é atributo da Administração direta que não se transfere com a concessão' (fl. 708e).

Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Ademais, o STJ firmou entendimento no sentido de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa.

2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.

3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão.

4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013).

No que concerne aos arts. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, e 27 do CDC, o aresto impugnado esclareceu que 'comprovada a fraude, por meio idôneo, a apuração da diferença de consumo deverá partir da média mensal verificada após a correção do medidor, sem o acréscimo de multa de 30%, manifestamente abusiva, e com a utilização do valor do e quilowatt-hora vigente no período da irregularidade, atualizada desde então, limitando-se a cobrança ao período compreendido entre a última visita técnica da concessionária e a data da inspeção que constatar a fraude, de no máximo doze meses, conforme o pedido' (fls. 666/667), respeitado, claro, o prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil, que não precisava ter sido mencionado, expressamente, no acórdão' (fls. 738/739e).

Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.113.403/RJ , DJe de DJe 15/9/2009 , sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e de acordo com o regime dos Recursos Repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028.

A propósito do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à tese de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de vinte anos, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 - às ações que tenham por objeto a repetição de indébito de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água.

3. Desconstituir a assertiva do Tribunal de origem de que a concessionária de energia não cumpriu com o seu dever de informação para com a empresa recorrida demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.

5. Consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados a título de tarifa de água e esgoto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017).

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'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo prescricional para a ação de cobrança de tarifa de energia/água/esgoto é o previsto na regra geral do Código Civil, isto é, ou de 10 anos ( Código Civil de 2002), ou de 20 anos ( Código Civil de 1916), conforme regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

2. É necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu pela ausência de cerceamento de defesa ante a realização de prova pericial judicial com a observância do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.380.607/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais" (fls. 963/974e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"III. PRELIMINARMENTE - DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

9. Conforme narrado no item 5. acima, o v. acórdão recorrido, além de impedir a suspensão ao fornecimento de energia em razão de inadimplência do usuário, condicionou a apuração de irregularidades nos medidores a procedimentos não previstos na legislação setorial vigente, medida que, não só implica em desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (por onerar demasiadamente a CPFL e dificultar o recebimento de valores que lhe são devidos), mas também encerra violação ao disposto nos arts. 6 º , § 3 º da Lei n.º 8.987/95 e 476 do CC (que autorizam a descontinuidade do serviço na hipótese de inadimplência) e nos arts. 29 da Lei 8.987/95 e 2º e

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3º da Lei 9.427/96 (que estipulam a competência normativa da ANEEL).

10. Não bastasse, é certo que o v. acórdão recorrido também contraria tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (doc. 01), no sentido de que 'o não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço', que deve ser aplicado à controvérsia ora em análise, nos termos do art. 927, III do CPC, devendo, para tal fim, ser determinado o retorno dos autos ao E. Tribunal a quo para reapreciação do recurso de apelação, conforme determina o art. 1.040, II do CPC.

11. Em sede de julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.412.433, os Exmos. Ministros da Primeira Seão deste C. STJ sedimentaram, para fins do art. 1.036 e ssss. do CPC, a seguinte tese, verbis:

'Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação'

12. O Exmo. Min. Herman Benjamin, em seu voto condutor, corroborando as alegações trazidas a estes autos pela CPFL, consignou que 'restringir o corte de energia somente à circunstância de não pagamento do consumo regular acaba por prestigiar o fraudador em detrimento do consumidor cumpridor da lei', acrescentando não se justificar tal assimetria, 'devendo o não pagamento dos débitos por recuperação de consumo por fraude ao medidor estrar igualmente sujeito ao corte do serviço'.

13. Justificando o entendimento adotado, o Exmo. Min. Sérgio Kukina esclarece que a suspensão do serviço ao usuário inadimplente é medida que 'tem por base o interesse da coletividade, pois o equilíbrio do contrato de concessão e o princípio da isonomia das partes usuárias necessitam do implemento da obrigação assumida pelo consumidor do serviço'.

14. Ora, Exas., foi justamente sob este argumento que a CPFL demonstrou, em seu recurso especial, que o v. acórdão recorrido, ao impedir a suspensão ao fornecimento de energia do usuário inadimplente de débito apurado em razão de fraude no medidor, negou vigência ao art. 476 do Código Civil.

15. A fim de definir os critérios para apuração do débito em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restou consignado que 'a apuração da fraude e da dívida precisam observar o procedimento estipulado pela agência reguladora, que, no caso concreto, é a ANEEL'.

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16. Nestes termos, considerando que, no v. acórdão proferido em sede de recurso especial repetitivo nº 1.412.433 restou consignado que (i) é possível a suspensão de energia por inadimplemento de débitos apurados em razão de fraude no relógio medidor (desde que compreendidos no período de 90 dias anterior à fraude); e (ii) a apuração da fraude e da dívida devem observar o procedimento estipulado pela ANEEL, evidente a contradição entre o v. acórdão recorrido e o entendimento desta C. Corte.

17. Diante deste cenário, requer-se, nos termos do art. 1.040, II do CPC, seja determinado o retorno dos autos ao E. TJSP para reapreciação do recurso de apelação, tendo em vista a desconformidade entre o v. acórdão recorrido e o entendimento firmado por este C. STJ em sede de recurso especial repetitivo.

18. Caso assim não entendam V. Exas. a CPFL passa a impugnar a r. decisão agravada, requerendo sua reforma para que seja dado provimento ao recurso especial interposto.

IV. DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL

19. A Exma. Min. Relatora houve por bem negar provimento ao recurso especial da CPFL por entender que (i) não restou caracterizada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) não houve prequestionamento dos arts. 485, IV e 492 do CPC, por se tratar de inovação recursal, incidindo, na hipótese a súmula nº 211 do C. STJ; (iii) com relação aos arts. 81 do CDC; 1º da Lei 7.347/1985; 4º, VI da 'Lei Complementar 80/9467' (sic.) 1 ; 45, 62 e 337 § 2º do CPC, os fundamentos do v. acórdão recorrido não teriam sido atacados pela CPFL; (iv) a correição do entendimento do E. Tribunal a quo com relação à interpretação do art. 485, VI do CPC; (v) a impossibilidade de análise das demais questões invocadas por vedação na súmula nº 7 desta C. Corte; (vi) o entendimento deste C. STJ pela ilegitimidade da suspensão a fornecimento de energia decorrente de fraude no relógio medidor; e (vii) a conformidade do v. acórdão recorrido com o entendimento do C. STJ com relação à interpretação dos arts. 206, § 3º, IV e V do CC e 27 do CDC.

20. Em que pese o entendimento da Exma. Min. Relatora, é certo que não merece prosperar a negativa de provimento ao recurso especial interposto pela CPFL, conforme se passa a expor e a requerer nos itens a seguir.

IV.1 Da efetiva violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

21. A Exma. Min. Relatora houve por bem afastar a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC sob o entendimento de que o v. acórdão recorrido teria apreciado todas as questões necessárias a solução da controvérsia, não se confundindo a decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação.

22. Nada obstante o entendimento adotado, é certo que a CPFL demonstrou, em sede de recurso especial, que o v. acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões cruciais ao deslinde da controvérsia, fato corroborado pela própria r. decisão agravada ao negar seguimento ao recurso especial interposto, com relação à violação aos arts. 485, IV e 492 do CPC por ausência de prequestionamento.

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23. Nos embargos de declaração opostos, além de requerer o prequestionamento expresso dos dispositivos de lei violados pelo E. Tribunal a quo, a CPFL arrolou, pormenorizadamente, as questões (12 no total) sobre as quais foi omisso o v. acórdão embargado, esclarecendo a relevância de cada uma para a análise do feito em questão e a consequente imprescindibilidade da apreciação de todos os pontos arrolados.

24. Nada obstante, o v. acórdão que apreciou os embargos de declaração limitou-se a sanar a omissão com relação à limitação territorial da sentença ao Município de São Carlos, silenciando acerca dos demais temas invocados pela CPFL.

25. Veja-se que a manifestação acerca da matéria relacionada não se trata de mera pretensão da CPFL de ver todas as questões por ela aventadas apreciadas pelo E. Tribunal a quo ou de mero inconformismo com o julgamento (que, inclusive, contraria decisão desta C. Corte proferida em recurso especial repetitivo), mas sim de reiteração de pontos cruciais para a correta apreciação do litígio, de forma que a omissão perpetrada pelo v. acórdão recorrido acabou por acarretar nítida violação a dispositivos de lei federal.

26. Reitere-se que a obrigação constitucional de motivação das decisões garante o direito que têm as partes de serem ouvidas e de verem examinadas, pelo órgão julgador, as questões por elas suscitadas.

27. Essa prerrogativa é inerente ao direito de ação, que não se restringe, segundo a concepção hoje prevalecente, à mera possibilidade de pôr em movimento o mecanismo judicial, mas fazer valer as razões em Juízo de modo efetivo, e, por conseguinte, de reclamar do órgão judicial o exame expresso dos argumentos e provas trazidas aos autos. É através da motivação que se pode averiguar se, e em que medida, o juiz levou em conta ou negligenciou o material oferecido pelos litigantes.

28. Desse modo, nulo o julgado que não examina as questões de mérito trazidas à colação no processo pelas partes, de modo que, rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte que deixou de ver apreciados os argumentos levados ao Juízo, cabível a interposição de recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, notadamente quando esse dispositivo é expressamente mencionado em embargos de declaração pela parte, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desse E. STJ:

(...)

IV.2 Do devido prequestionamento aos arts. 485, IV e 492 do CPC

32. Com relação à alegação de violação aos arts. 485, IV e 492 do CPC, a r. decisão agravada houve por bem inadmitir o recurso especial da CPFL por entender ausente o requisito do prequestionamento por se tratar de pontos suscitados apenas em sede de embargos de declaração.

33. Ao entender dessa forma, a r. decisão agravada deixou de considerar que as questões que ensejaram a violação dos dispositivos surgiram apenas após o julgamento do recurso de apelação sendo logicamente impossível o debate acerca de tais dispositivos em momento processual anterior.

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34. A CPFL alegou a violação ao art. 485, IV do CPC em razão da perda de objeto da demanda a partir da edição da Resolução ANEEL 414/10, que, conforme afirmado pelo Exmo. Min. Sérgio Kukina em sede de voto vista no recurso especial repetitivo 1.412.433, estabeleceu rigoroso iter administrativo para a apuração de fraude e respectiva recuperação de receita. Desse modo, os vícios alegados pela DEFENSORIA neste feito foram sanados pela edição de novo ato normativo, tornando-se, portanto, desnecessária a presente demanda.

35. Veja-se que, tendo a apelação da CPFL sido interposta em 25.02.2009, seria impossível alegar a perda de objeto em razão da edição da Resolução ANEEL 414/10, apenas editada em 09.09.2010, um ano e meio após o protocolo da apelação.

36. Da mesma forma, não seria admissível a alegação de violação ao art. 492 do CPC antes da prolação do acórdão, uma vez que, apenas a partir deste, pode-se constatar que se trata de decisão extra petita.

37. Destaca-se que, em atenção à melhor técnica processual, a CPFL deduziu tais questões nos autos na primeira oportunidade, ou seja, em sede de embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de modo que, ou bem se entende pelo preenchimento do requisito, com aplicação do art. 1.025 do CPC, ou bem se reconhece a nulidade do v. acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC, devolvendo-se a demanda à origem para apreciação de tais questões.

38. De todo modo, mister a reforma da r. decisão agravada, uma vez que as questões foram alegadas pela CPFL em embargos de declaração não por sua inércia, mas porque consistem em violações verificadas apenas a partir da prolação do acórdão, não havendo que se falar em negativa de seguimento ao recurso especial na hipótese.

IV.3 Da efetiva impugnação ao v. acórdão recorrido

39. Com relação aos arts. 81 do CDC; 1º da Lei 7.347/1985; 4º, VI da 'Lei Complementar 80/9467' (sic.) 3 ; 45, 62 e 337§ 2º do CPC, a r. decisão agravada entendeu que não foram atacadas pela CPFL em sede de recurso especial, aplicando-se o óbice da súmula nº 283 do STF ao caso.

40. Afirma a r. decisão agravada que o v. acórdão recorrido apreciou e afastou as questões relativas (i) à legitimidade e ao interesse das partes; e (ii) à competência da Justiça Federal, que, apreciadas em sede de despacho saneador transitado em julgado, tornaram-se imutáveis.

41. Sobre o ponto, equivoca-se a r. decisão agravada ao afirmar que a matéria relativa aos arts. 81 do CDC, 1º da Lei 7.347/1985 e 4º, VII da Lei Complementar 80/1994 – Ilegitimidade ativa da DEFENSORIA – estaria preclusa, uma vez que amplamente debatida pelo v. acórdão recorrido, inclusive com declaração de voto vencido favorável à tese da CPFL.

42. Também inadmissível afirmar que os fundamentos do v. acórdão não foram atacados, especialmente se considerarmos que a matéria foi objeto de tópico específico em sede de recurso especial, no qual se demonstrou a necessidade de prevalecer, na hipótese, o voto vencido de lavra do Exmo. Des. Fábio Tabosa.

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43. Com relação à competência da Justiça Federal, a CPFL impugnou especificamente a afirmação do v. acórdão de que a matéria estaria preclusa, evidenciando tratar-se de questão de ordem pública, cuja apreciação a qualquer tempo é unanimemente admitida conforme a jurisprudência desta C. Corte colacionada em sede de recurso especial.

44. Nestes termos, não há que falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos do v. acórdão recorrido, que foram, um a um, rebatidos e questionados pela CPFL em sede de recurso especial, sendo mister, portanto, o provimento deste agravo.

IV.4 Da efetiva violação ao art. 485, VI do CPC

45. No que diz respeito à alegada violação ao art. 485, VI do CPC, sustentou a r. decisão agravada a correição da interpretação aplicada pelo v. acórdão recorrido, entendimento que não merece prosperar.

46. A r. decisão agravada assentou-se no entendimento consubstanciado por este C. Tribunal no sentido de que a ação civil pública seria cabível na hipótese 'de tutela de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, bem como quaisquer outras espécies de interesses transindividuais'.

47. Ocorre que, em nenhum momento a jurisprudência citada admite a tutela de constitucionalidade de ato normativo pela via da ação civil pública, como ocorreu no caso em tela, fato que evidencia que a interpretação dada ao art. 485, VI do CPC pelo v. acórdão recorrido não coincide com aquela da jurisprudência citada pela r. decisão agravada.

48. Reitere-se que, ao pleitear a ilegitimidade de procedimento determinado em ato normativo, a DEFENSORIA formula pretensão que viola frontalmente as resoluções da ANEEL, de forma que somente a declaração de inconstitucionalidade de referidos atos tornaria possível a apreciação do pedido formulado nesta demanda.

49. Destaque-se, por relevante, trecho elucidativo do r. voto vencido que afirma 'E neste ponto, nem seria o caso de falar em controle difuso, pois não estão sendo discutidas relações jurídicas individualizadas, mas sim, reitero, a relação jurídica base, portanto com a afirmação de irregularidade do próprio critério de cobrança'.

50. É inegável, portanto, que o pedido central formulado neste feito é a declaração de inconstitucionalidade da Resolução ANEEL 456/00 (substituída pela Resolução ANEEL 414/10), sendo a condenação da CPFL na obrigação de fazer descrita na inicial mero reflexo desta declaração de inconstitucionalidade.

51. Veja-se que, mesmo que o v. acórdão pretenda aduzir que a declaração de inconstitucionalidade está sendo utilizada como pano de fundo para obter a condenação da CPFL na obrigação de não fazer descrita na inicial, é certo que, em se tratando de pedido formulado em ação civil pública, eventual declaração de inconstitucionalidade jamais estaria restrita ao caso concreto, uma vez que não se pode falar de 'caso concreto' na hipótese de tutela coletiva de direitos. Nesse sentido, ressalte-se o entendimento exarado pelo Min. Gilmar Mendes, verbis:

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(...)

52. Destaque-se, ainda, que a admissibilidade de discussão incidental de constitucionalidade pela via da ação civil pública significaria a atribuição ao juízo singular de poder que sequer o STF possui, uma vez que, na hipótese de acolhimento da inconstitucionalidade, seria criada uma hipótese – inexistente em nossa constituição – de declaração de inconstitucionalidade, pelo controle difuso, com efeitos erga omnes, sendo que as declarações incidentais do STF têm seus efeitos adstritos ao caso concreto, ficando a eficácia geral condicionada à aprovação do Senado Federal.

53. Não se pode admitir, portanto, a discussão de constitucionalidade de lei – ainda que em caráter incidental – pela via da ação civil pública, uma vez que tal medida violaria frontalmente nosso ordenamento jurídico ao atribuir a juízo singular faculdades que a Constituição Federal atribui precipuamente ao STF.

54. Assim sendo, resta evidente que a inconstitucionalidade de ato normativo é o cerne do pedido formulado pela DEFENSORIA, sendo, portanto, evidente (i) a inocorrência de interpretação do art. 485, VI do CPC conforme a jurisprudência desta C. Corte; e (ii) a inadequação da via da ação civil pública e a consequente carência de ação, devendo ser provido o recurso especial da CPFL ante a violação ao art. 485, VI do CPC pelo v. acórdão recorrido.

IV.5 Da inexistência da necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório no caso. Considerações a respeito da Súmula 7 deste E. Tribunal.

55. A r. decisão agravada também entendeu que a revisão do entendimento estabelecido pelo v. acórdão recorrido implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo que sua apreciação encontraria, portanto, óbice na súmula nº 7 desta C. Corte.

56. Tal entendimento também não merece prosperar.

57. Com a devida vênia, a apreciação dos argumentos aduzidos em recurso especial por esta C. Corte não implica necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

58. As premissas utilizadas pela CPFL para demonstrar a violação a dispositivos de lei federal pelo v. acórdão recorrido decorrem de questões eminentemente processuais, bem como do contexto fático delineado pelo v. acórdão recorrido – em especial no que se refere ao r. voto vencido – , não havendo que se falar em necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

59. Conforme se verifica do tópico anterior, o objeto do recurso especial da CPFL diz respeito, exclusivamente, a questões eminentemente de direito, sem sequer mencionar o conjunto fático dos autos, mas recorrendo ao confronto entre os dispositivos de lei federal e o conteúdo do v. acórdão recorrido para demonstrar a incongruência entre estes – não havendo qualquer necessidade de análise fático-probatória na hipótese.

60. Em verdade, a CPFL não procura através do recurso especial a revisão dos pressupostos fáticos adotados pelo E. Tribunal a quo – mas, sim, a

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correta interpretação jurídica que deve ser dada ao substrato fático já definido nas instâncias inferiores. A simples leitura do recurso especial interposto basta para que se chegue à conclusão diversa da manifestada pelo E. TJSP (como reconhecido, inclusive, em sede de voto vencido). A CPFL, portanto, não espera que este C. STJ reveja premissas fáticas, razão pela qual a pretensão de cassação do v. acórdão quanto a tal fundamento não encontra qualquer óbice na Súmula 7 deste C. STJ.

61. Também por esse fundamento é de rigor o provimento desse agravo.

IV.6 Do entendimento deste C. STJ pela ilegitimidade da suspensão a fornecimento de energia decorrente de fraude no relógio medidor

62. A r. decisão agravada afirma que o v. acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência deste C. STJ segundo a qual é 'ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária'.

63. Nada obstante, o que se discute nos autos é a possibilidade de suspensão ao fornecimento de energia em caso de inadimplemento das faturas decorrentes de fraude, apurada conforme procedimento estabelecido pelo Poder Concedente, o que foi admitido pelo C. STJ no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.412.433, conforme já exposto no item III deste recurso.

64. Isso posto, não merece prosperar a r. decisão agravada no que se refere a afirmação de que o v. acórdão recorrido estaria em conformidade à jurisprudência desta C. Corte.

IV.7 Da efetiva violação aos arts. 206, § 3º, IV e V do CC e 27 do CDC

65. Por fim, a r. decisão agravada também rejeitou os argumentos postos pela CPFL em recurso especial por entender pela conformidade do v. acórdão recorrido com o entendimento do C. STJ com relação à interpretação dos arts. 206, § 3º, IV e V do CC e 27 do CDC, conforme recurso especial repetitivo nº 1.113.403.

66. Nada obstante, olvida-se a r. decisão agravada trata de hipótese para a qual não há norma de regência específica, o que motivou a aplicação da regra geral do Código Civil 5 , o que não se configura no caso em tela, em que a situação tratada incide claramente na hipótese de ressarcimento por enriquecimento sem causa, de modo que a não aplicação do prazo trienal representa violação ao art. 206, § 3º, IV e V do CC.

67. Ainda que assim não fosse, o v. acórdão citado pela r. decisão agravada afasta a incidência do art. 27 do CDC ao caso em análise por entender que a cobrança discutida 'não se trata, pois, de ação de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços', hipótese que, ao contrário, amolda-se ao caso ora em debate.

68. Isso porque o ressarcimento pretendido pela DEFENSORIA tem origem na alegação de suposta irregularidade no procedimento de apuração de fraudes em relógios medidores, procedimento especificamente regulado pela normativa que rege a prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica (Resoluções ANEEL 456/00 e 414/10), sendo evidente que

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a incorreção no procedimento estabelecido enseja defeito na prestação do serviço pela CPFL (o que admite-se apenas para argumentar, uma vez que a CPFL sempre observou as diretrizes do Poder Concedente).

69. Nestes termos, evidenciando-se a distinção entre a situação tratada no REsp 1.113.403 e a hipótese dos autos, mister a reforma da r. decisão agravada e consequente reconhecimento de que o v. acórdão recorrido violou o disposto no art. 206, § 3º IV e V do CC, bem como o art. 27 do CDC ao fixar prazo inferior à prescrição legal para cobrança de débitos ocultados em razão de fraude" (fls. 986/997e).

Por fim, requer, "com fundamento no art. 1.040, II do CPC, a devolução dos autos ao E. Tribunal de origem para que o recurso de apelação interposto nos autos seja reapreciado em conformidade com o julgamento do recuso especial repetitivo nº 1.412.433", ou, "caso assim não se entenda, requer-se, com fundamento no artigo 1.021 do CPC/15 e nos artigos 258 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal, o conhecimento e inteiro provimento deste agravo interno, reformando-se a r. decisão monocrática em referência, para o fim de que seja conhecido e provido o recurso especial da CPFL" (fl. 997e).

Impugnação da parte agravada, a fls. 1.056/1.060e, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.974 - SP (2018/0184937-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA E OUTRO (S) - SP299951

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA FRAUDE EM APARELHOS MEDIDORES DE CONSUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face da Companhia Paulista de Força e Luz, ao argumento de que a concessionária de serviço público, a partir de vistorias realizadas unilateralmente, vinha atribuindo a inúmeros consumidores a prática de fraudes nas instalações elétricas de suas residências, passando a exigir, indevidamente, o pagamento de quantias tidas por devidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo , por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de Apelação da concessionária ré.

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos

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condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.

V. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

VI. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

VII. No caso dos autos, não prospera a alegada afronta ao art. 485, VI, do CPC/2015, uma vez que não se discute nos autos a suposta inconstitucionalidade de lei, pois a lide diz respeito a Ação Civil Pública que tem por objeto o questionamento acerca do procedimento adotado pela ré, nos casos de apuração unilateral de fraude de aparelhos medidores de consumo de energia elétrica.

VIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública presta-se à tutela de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, bem como a quaisquer outras espécies de interesses transindividuais. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 971.279/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2018; AgInt no AREsp 987.554/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; EREsp 1.192.281/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2015.

IX. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que "o procedimento adotado pela concessionária de serviço público, nos casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, é, de fato, ilegal e abusivo" e de que "os termos de ocorrência, documentos técnicos produzidos pela própria concessionária, que se limitam a descrever as irregularidades constatadas, sem apontar as datas precisas em que foram praticadas, tampouco a sua autoria, são, do mesmo modo, insuficientes para lastrear a alegação de fraude, porque não se cogita de presunção de legitimidade ou veracidade dos atos da concessionária, que é atributo da Administração direta que não se transfere com a concessão" – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. MAM51

AREsp 1332974 Petição : 626175/2018 C542560515434083830032@ C94405<290:01032245230@

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Precedentes do STJ.

X. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) firmou a tese de que "relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2014; AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013.

XI. No caso dos autos, não há que se falar em desrespeito ao que fora decidido no REsp 1.412.433/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, na medida em que, no presente caso, não se configuraram os requisitos previstos, no referido recurso repetitivo, para o reconhecimento da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica.

XII. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.380.607/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014.

XIII. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face da Companhia Paulista de Força e Luz, ao argumento de que a concessionária de serviço público, a partir de vistorias realizadas unilateralmente, vinha atribuindo a inúmeros consumidores a prática de fraudes nas instalações elétricas de suas residências, passando a exigir, indevidamente, o pagamento de quantias tidas por devidas.

O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para:

"a) condenar a r., fornecedora de energia - elétrica, à obrigação de fazer consistente em, nos casos em que existir fraude e pretensão à cobrança de diferenças de débitos pretéritos, só efetuar o corte/interrupção do fornecimento de energia, após assegurado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, sob pena de multa diária de R$500,00 em cada corte/interrupção;

b) condenar a r. a comunicar ao consumidor, com antecedência mínima de 10 dias, acerca da suspensão/corte do fornecimento de energia elétrica" (fl. 395e)

O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de Apelação da ré, in verbis :

"2. A sentença não se omitiu sobre nenhum dos pedidos formulados na petição inicial e a decisão dos embargos de declaração não inovou no processo, restringindo-se a elucidar questões anteriormente abordadas na sentença. Diante disso, não há nulidade que determine a anulação do julgado.

As alegações relativas à legitimidade e ao o interesse das partes, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, reproduzidas pela ré no apelo, foram examinadas e apreciadas pela decisão saneadora (fl. 215), que, se reportando ao parecer do Ministério Público de fls. 182 a 186, afastou o pedido de denunciação da lide da Aneel e da União por considerar que, mesmo que o exista regulamentação da agência, nenhuma das duas sofrerá os efeitos da demanda, bem como afirmou a legitimidade da autora e seu interesse de agir .

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Contra tal decisão não houve recurso, tendo, a esse respeito, se operado a preclusão .

Não se identifica, ademais, usurpação da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, porque não se trata de ação declaratória de inconstitucionalidade, mas de ação civil pública, em que a autora se limita a questionar o procedimento adotado pela ré nos casos de apuração de fraude em aparelhos medidores de consumo e os critérios de cálculo por ela utilizados, sem pedir a extirpação de regras do ordenamento jurídico.

Não há, então, causa para a extinção do processo, com amparo no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Ademais, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (artigo 129, III, da Constituição), destina-se à proteção de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (artigo 21, da Lei nº 7.347/85), conceituados, no âmbito das relações de consumo, pelo artigo 81 do Código do Consumidor.

Enquadram-se na categoria de interesses ou direitos difusos os de natureza transindividual e objeto indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato; na categoria de interesses ou direitos coletivos os de natureza transindividual e objeto indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e na categoria de interesses ou direitos individuais homogêneos os de objeto divisível, decorrentes de situação jurídica comum a todos os titulares do direito invocado, passíveis de serem identificados, individualmente, no processo.

Este caso, como constou da manifestação do Ministério Público de fls. 182/187, compreende não somente interesses individuais homogêneos daqueles que, segundo a inicial, já foram lesados pelo procedimento da concessionária de serviço público, nos casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, mas também interesse difuso dos usuários que poderão ser lesados, no futuro, pelos atos praticados pela prestadora de serviços, caso seu procedimento não seja alterado.

A defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo não exige que todos os titulares do direito invocado tenham experimentado idêntica situação fática. Basta que exista entre eles vínculo que os una à mesma circunstância, relação jurídica base ou ao mesmo ato, fato ou negócio jurídico.

A decisão do conflito, nesse contexto, pode limitar-se ao exame da circunstância, relação ou situação jurídica comum, à interpretação dás normas a ela pertinentes e à fixação de regras e parâmetros gerais, abstratos, mas objetivos, aplicáveis a todos os casos que se amoldem à descrição fática apresentada na petição inicial, nos limites de sua identidade, não obstante as particularidades de cada um.

MAM51

AREsp 1332974 Petição : 626175/2018 C542560515434083830032@ C94405<290:01032245230@

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Bem por isso o Código do Consumidor, ao tratar do procedimento das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', limitando-se à fixação 'da responsabilidade do réu pelos danos causados' (artigo 95), e admitindo-se, após a liquidação, o curso de execução coletiva, 'sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções' (artigo 98, caput).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos interpostos em ações civis públicas, já muitas vezes fixou parâmetros gerais aplicáveis às relações de consumo estabelecidas entre usuários e prestadores do serviço de fornecimento de energia elétrica, notadamente quanto à impossibilidade de interrupção do serviço nas hipóteses de suspeita de fraude no aparelho medidor de consumo e de cobrança de dívida pretérita, de que são exemplos os seguintes julgados: 1ª Turma, AgRg no AREsp 300.270-MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.09.2015, DJe 24.09.2015; 2ª Turma, AgRg no REsp 1.344.098-MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 13.11.2012, DJe 20.11.2012; e 2ª Turma, REsp 1.269.118-RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.09.2012, DJe. 02.02.2015.

Colhem-se também, da jurisprudência deste Tribunal, precedentes em que se examinaram procedimentos adotados por concessionárias de energia elétrica, no bojo de ações civis públicas, e houve fixação de regras e parâmetros gerais para a generalidade dos contratos de prestação de serviços contemplados em cada uma das decisões, dentre os quais: 33ª Câmara de Direito Privado, Apelação no 0000987-19.2006.8.26.0554, relator Dês. Eros Piceli, j. 26.11.2012; e 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0003524-31.2008.8.26.00032, relator Des.Antônio Rigolin.

Cabível, portanto, a propositura de ação civil pública, para o fim descrito na petição inicial.

3. O procedimento adotado pela concessionária de serviço público, nos casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, é, de fato, ilegal e abusivo.

Como a adulteração de aparelho medidor de energia configura, em tese, crime de furto, sua apuração administrativa, pela concessionária, só terá credibilidade se se cercar dos requisitos do flagrante criminal e for acompanhada de perícia técnica isenta, da polícia científica, porque de crime se trata, ou de outro órgão metrológico oficial, realizada no ato da inspeção, e não após a retirada ou substituição do relógio e a regularização das instalações da unidade consumidora.

Os termos de ocorrência, documentos técnicos produzidos pela própria concessionária, que se limitam a descrever as irregularidades constatadas, sem apontar as datas precisas em que foram praticadas, tampouco a sua autoria, são, do mesmo modo, insuficientes para lastrear a alegação de fraude, porque não se cogita de presunção de legitimidade ou veracidade dos atos da concessionária, que é atributo da Administração direta que não se transfere com a concessão.

Evidentemente, é da ré o ônus de provar a adulteração dos aparelhos medidores, pois os usuários não poderiam produzir prova de fato negativo

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— de que não perpetraram - as fraudes nem teriam condições técnicas para tanto, tendo aplicação ao caso, por sinal, o disposto no artigo , VIII, da Lei nº 8.078/90, que facilita a defesa dos direitos do consumidor.

Além disso, a possibilidade de interposição de recurso administrativo não garante o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, visto que as decisões proferidas, a rigor, se limitam a verificar a regularidade formal dos termos de ocorrência de irregularidade, e a existência de variação de consumo, mesmo abrupta, no histórico da unidade consumidora não significa, necessariamente, adulteração do relógio medidor, podendo decorrer de inúmeras circunstâncias, como a substituição de eletroeletrônicos por equipamentos mais econômicos ou a alteração do número de moradores do imóvel.

Os termos de confissão de dívida descritos na inicial não têm validade, porque foram assinados em circunstâncias excepcionais, como a única forma de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, nas quais a coação se revela evidente.

Por isso, tais termos ficam anulados, conforme o precedentes deste Tribunal, e a ré fica condenada a devolver os o valores recebidos indevidamente aos usuários de seus serviços, com juros contados da citação e correção monetária de cada desembolso.

4. Os cálculos elaborados pela ré merecem rejeição, porque os critérios por ela adotados - maior consumo em doze meses ou carga instalada no momento da inspeção, sempre com o acréscimo de custo administrativo de 30% e adoção do valor do quilowatt-hora vigente na data do cálculo, não na época da suposta irregularidade - não refletem o consumo efetivo dos usuários do serviço, convindo destacar que a conduta da prestadora se amolda às hipóteses dos artigos, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código do Consumidor, e que resoluções da ANEEL não têm força de lei, não podendo a ela se sobrepor.

Comprovada a fraude, por meio idôneo, a apuração da diferença de consumo deverá partir da média mensal verificada após a correção do medidor, sem o acréscimo de multa de 30%, manifestamente abusiva, e com a utilização do valor do quilowatt-hora vigente no período da irregularidade, atualizada desde então, limitando-se a cobrança ao período compreendido entre a última visita técnica da concessionária e a data da inspeção que constatar a fraude, de no máximo doze meses, conforme o pedido (fl. 32).

A penalidade do artigo 52, § 1º, do Código do Consumidor, é inaplicável ao caso, porque o dispositivo trata apenas do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor.

Sem prova idônea da fraude, não se admite a cobrança de qualquer diferença, se não as relativas a erros ou à ausência de medição, na forma da legislação em vigor.

5. O corte no fornecimento de energia já teve a admissibilidade

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Seção e pelas duas Turmas que a integram, pois o serviço, o embora essencial, não é gratuito .

Não, porém, se se tratar de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido, como ocorre nos casos de imputação de fraude ao consumidor . Aí, a mora afasta a sanção administrativa, na linha de precedentes do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que detinha a competência recursal e de várias Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em linha de novo afinada com a do Superior Tribunal de o Justiça, tornando o corte ou a ameaça de corte ilegal.

De se ver, portanto, que o corte ou ameaça de corte são indevidos não apenas porque baseados em fraude carecedora de prova, mas também por decorrerem de dívida inexigível, de período pretérito e delimitado, lembrando-se que o Código do Consumidor determina que, na cobrança, de débitos, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou o ameaça (artigo 42, caput) .

Como a sentença destacou, 'a concessionária não é credora privilegiada, não exerce poder de políciado Estado, - nem tem a seu favor privilégio algum para exigir o seu crédito'. Em função o disso, 'não pode (...) satisfazer o seu crédito e punir o consumidor, cessando-lhe o serviço (...), como forma de compeli-lo à satisfação de seu crédito' (fls. 356/357).

Logo, fica mantida a determinação para que a ré não interrompa o fornecimento do serviço aos usuários acusados de o fraude, sem que haja prova idônea de sua existência e autoria e, também, o que restabeleça o serviço, imediatamente, aos usuários prejudicados por seu procedimento, contemplados por esta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 por consumidor, já fixada na sentença e que não é excessiva, mas adequada, levando em conta a capacidade financeira da o ré e a necessidade de estimulá-la a cumprir a ordem judicial .

6. O pedido indenizatório por danos morais é improcedente, porque embora se admita o pagamento de indenização a consumidores prejudicados por corte indevido de energia, a autora não individualizou os danos alegados na petição inicial, como determinado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 911.263-0/7 (fl. 80 dos autos em apenso).

A concessionária não se voltou, no apelo, expressamente, contra determinação, acrescida à sentença pela decisão que apreciou os embargos declaratórios, para que seja judicial o processo de apuração de irregularidade.

Considerando, porém, que inconformismo a respeito veio tratado a fl. 449 da apelação, quando foi dito que 'a sentença é ilegal, visto que além de avançar nas funções do Poder Legislativo, infringindo o princípio da tripartição dos

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poderes, com clara pretensão de legislar no setor de energia o o elétrica na comarcar de São Carlos/SP, pretende obrigar a apelante a seguir procedimentos que não consta em qualquer lei em vigência', considero ser possível apreciar a determinação sobre o processo de apuração de irregularidade.

E, como acima já foi dito, reafirmo que a apuração administrativa de adulteração de aparelho medidor de energia, pela concessionária, só terá credibilidade se se cercar dos requisitos do flagrante criminal e for acompanhada de perícia técnica isenta, da polícia científica, porque de crime se trata, ou de outro órgão metrológico oficial, realizada no ato da inspeção, não após a retirada ou substituição do relógio e a regularização das instalações da unidade consumidora, não havendo, contudo, necessidade de ser judicial o processo de apuração da irregularidade.

8. A ré sucumbiu na maior parte do pedido, o razão pela qual deverá arcar com as custas, as despesas do processo e com honorários advocatícios da autora, que se fixa em 10% sobre o valor da causa corrigido, observados os termos do § 4º do art. 20 do CPC, já considerada, na fixação do percentual mínimo, a sua menor sucumbência.

Diante do exposto, dou provimento em parte ao apelo da autora, para declarar inexigíveis os débitos de consumo reclamados pela concessionária sem prova idônea da prática de fraude e da sua autoria, anular as confissões de dívida a eles correspondentes, condenar a ré a devolver aos usuários de seu serviço os valores pagos em virtude das referidas confissões, determinar que o cálculo de eventuais débitos seja feito com base nos valores das tarifas vigentes na cm época das irregularidades, descartado o acréscimo de multa administrativa de 30%, e atribuir à prestadora de serviço responsabilidade exclusiva pelos ônus da sucumbência.

Dou, por outro lado, provimento parcial ao apelo da ré, apenas para estabelecer que não há necessidade de ser judicial a apuração da fraude, mas ela deverá ser idônea, ou seja, realizada, no ato da inspeção, por órgãos oficiais para tanto habilitados" (fls. 705/713e).

Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados pelo acórdão de fls. 735/740e.

Sustenta a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos:

"a) houve perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC, pois no curso do presente feito referida Resolução nº 456100 foi revogada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL que traz previsão expressa no art. 226: 'Ficam revogadas, após um ano da publicação, as Resoluções ANEEL nº 116, de 19 de maio de 1999, nº 456, de 29 de novembro de 2000 (...)'. Na hipótese, a DEFENSORIA insurge-se contra os termos da Resolução 456/00 da ANEEL de modo que, substituído MAM51

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o ato normativo por outro, que regula os procedimentos de maneira distinta em caso de constatação de fraude, evidentemente que o fundamento jurídico da ação civil pública (= causa de pedir) foi alterado.

b) A DEFENSORIA é parte ilegítima para ajuizamento desta ação civil pública que, a par de tratar de direitos individuais heterogêneos — posto que só atinge o restrito grupo de consumidores que praticaram fraude em seu equipamento de medição — avaliação que varia caso a caso e não permite o surgimento do elemento de homogeneidade que permitiria a tutela coletiva do caso —, a pretensão formulada atinge grupo de usuários que distingue daqueles assistidos pela DEFENSORIA. Conforme demonstrado, grande parte dos usuários que cometem fraude nos medidores são grandes consumidores de energia elétrica, em geral empresas que utilizam energia como insumo de sua produção, e não a população hipossuficiente cuja legitimação para defesa de interesses a DEFENSORIA detém;

c) O art. 29 da Lei 8.987/95 e os arts. e da Lei 9.427/96 atribuem à ANEEL a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de distribuição de energia elétrica. No uso de suas atribuições, a ANEEL editou a Resolução nº 456/00 — posteriormente substituída pela Resolução 414/10 — que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e estabelece, passo a passo, o procedimento a ser adotado pela Concessionária quando da constatação de irregularidades no relógio medidor, não cabendo à DEFENSORIA imiscuir-se nas funções da Agência Reguladora para pretender - como faz nesta demanda a criação de novos mecanismos para tal fim além daqueles já implementados pela legislação setorial;

d) Considerando que a pretensão da DEFENSORIA incide diretamente na esfera jurídica da ANEEL, ao impugnar procedimentos por ela editados e, conforme bem apontado no voto vencido, dirige-se à própria dinâmica de cobrança da ANEEL, a competência para apreciação desta demanda é da justiça federal, nos termos do art. 109 da CF e 45 do CPC/15 (art. 99 do CPC/73). Sobre o ponto, o v. acórdão embargado entendeu se tratar de matéria preclusa, deixando de se manifestar sobre os termos do arts. 62 do CPC/15, 337, § 2º do CPC/15 (arts. 111 e 300, § 4º do CPC/73), que classificam a competência em razão da pessoa como absoluta, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, dedutível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição;

e) O v. acórdão embargado deixou de determinar a limitação temporal das determinações por ele exaradas. Conforme dito, a legislação setorial impugnada nesta demanda foi revogada após a prolação de sentença, a partir da edição da Resolução ANEEL 414/10 em 09/09/2010 que traz disposições distintas sobre o procedimento de apuração de fraude dos medidores e cobrança das diferenças de consumo não registradas. Veja-se que o objeto desta demanda não se volta às disposições contidas na Resolução ANEEL 414/10, que não podem ser alteradas pelo v. acórdão embargado em atenção ao disposto no art. 492 do CPC/15 (art. 460 do CPC/73). Assim sendo, imperiosa a integração do v. acórdão recorrido para

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que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a limitação das determinações nele contidas e a vigência da Resolução ANEEL 414/10 que não é objeto da demanda.

f) O v. acórdão embargado determina que a apuração de fraude do aparelho medidor de energia configura crime de furto, sendo que sua apuração só terá credibilidade se se cercar dos requisitos do 'flagrante criminal'. No entanto, não existe previsão legal condicionando a apuração de crime a este requisito, devendo ser sanada a contradição entre o v. acórdão recorrido e o disposto no art. , II da CF.

g) Em manifestação apresentada, a CPFL demonstrou a impossibilidade de cumprimento da determinação exarada no v. acórdão recorrido no que diz respeito à realização de perícia pela polícia científica no momento da retirada do medidor, questão que deve ser expressamente apreciada por V. Exas.

h) Ao exigir a prova idônea da autoria para configurar a irregularidade no relógio medidor, o v. acórdão recorrido omite-se acerca do critério a ser utilizado, uma vez que, seja pela CPFL, seja pela polícia científica, existe apenas uma única forma de se apontar o responsável pela fraude que é o titular da Unidade Consumidora, isto é, a pessoa que está auferindo proveito econômico com a manipulação.

i) O v. acórdão embargado declara a nulidade dos termos de confissão de dívida assinados sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a apuração da irregularidade no medidor (a saber, perícia a ser realizada no momento de retirada do equipamento), condenando a CPFL à restituição de tais valores. Nada obstante, não houve delimitação territorial ou temporal, que deve ser adstrita aos limites delineados em sede inicial, sob pena de violação ao disposto no art. 492 do CPC/15 (art. 460 do CPC/73).

j) Ao impedir a suspensão do fornecimento em razão do inadimplemento das faturas emitidas em razão de fraude nos relógios medidores por entender se tratar de dívida antiga, bem como ao determinar a aplicação da tarifa vigente à época do consumo sob o mesmo fundamento, o v. acórdão recorrido omitiu-se sobre a existência de fato impeditivo da aferição da energia consumida de modo tempestivo. Nestes termos, se somente quando cessada à fraude foi possível a verificação dos valores pela Concessionária, não há que se falar em dívida antiga.

k) O v. acórdão embargado limita a recuperação de receita em razão da apuração de fraude ao período compreendido entre a última visita técnica da Concessionária e a data da inspeção a no máximo doze meses, deixando-se de manifestar sobre os dispositivos normativos que regulam a prescrição na hipótese, em especial o art. 132, § 5º da Resolução ANEEL 414/10; art. 206, § 3º, IV e V do CC e art. 27 do CDC.

l) O v. acórdão embargado menciona a existência de mora em razão do não pagamento dos valores que deixaram de ser apurados em razão de irregularidades nos medidores, contudo, ao descrever o procedimento de cobrança, deixa de se manifestar acerca da incidência dos juros moratórios. Neste ponto, é certo que, estando a Concessionária impossibilitada de

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utilizar o valor do quilowatt-hora vigente à época de constatação da irregularidade (o que seria de mister, uma vez que se trata do momento de efetiva aferição do consumo), considerada a mora, além da correção monetária, deve ser possibilitada a cobrança de juros moratórios, nos termos do art. 389 do CC" (fls. 786/788e).

Sem razão, contudo.

Por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem assim esclareceu:

"O acórdão afirmou que 'as alegações relativas à legitimidade e ao interesse das partes, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, reproduzidas pela ré no apelo, foram examinadas e apreciadas pela decisão saneadora (fl. 215)', contra a qual não houve recurso, 'tendo, a esse respeito, se operado a preclusão' (fl. 662), e que 'o procedimento adotado pela concessionária de serviço público, nos casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, é, de fato, ilegal e abusivo' (fl. 665), como a sentença concluiu .

O acórdão esclareceu que a apuração administrativa de fraude em aparelho medidor de energia, por configurar, em tese, crime de furto, 'só terá credibilidade se se cercar dos requisitos do flagrante criminal e for acompanhada de perícia técnica isenta, da polícia científica, e porque de crime se trata, ou de outro órgão metrológico oficial, realizada no ato da inspeção, e não após a retirada ou substituição do relógio e a regularização das instalações da unidade consumidora' (fl. 665), não se vislumbrando justificativa para a alegação de impossibilidade de perícia oficial, aduzida pela ré nos embargos, e que, 'comprovada a fraude, por meio idôneo, a apuração da diferença de consumo deverá partir da média mensal verificada após a correção do medidor, sem o acréscimo de multa de 30%, manifestamente abusiva, e com a utilização do valor do quilowatt-hora vigente no período da irregularidade, atualizada desde então, limitando-se a cobrança ao período compreendido entre a última visita técnica da concessionária e a data da inspeção que constatar a fraude, de no máximo doze meses, conforme o pedido' (fls. 666/667), respeitado, claro, o prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil, que não precisava ter sido mencionado, expressamente, no acórdão .

Segundo a decisão embargada, a ré deverá 'devolver os valores recebidos indevidamente dos usuários de seus serviços', em virtude de termos de confissão de dívida, 'assinados em circunstâncias excepcionais, como a única forma de evitar a interrupção do

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fornecimento de energia elétrica', 'com juros contados da citação e correção monetária de cada desembolso' (fl. 666) e, naturalmente, devem ser observados os limites territoriais da cidade de São Carlos e o prazo prescricional acima referido, o que, da mesma forma, não gera a necessidade de complementação do julgado .

O acórdão também assinalou que a apuração da autoria da fraude é fundamental (fl. 665), porque há, sim, a possibilidade de ela não ter sido praticada pelo titular da unidade consumidora, e o fato de a Resolução nº 456/00 da ANEEL ter sido revogada, no curso do processo, pela Resolução nº 414/10, do mesmo órgão, não retira o interesse da autora nem altera o resultado do julgamento, aplicando-se o disposto na nova Resolução naquilo que não for incompatível com o acórdão .

Não houve, no mais, interferência da autora 'nas funções da agência reguladora', como constou dos embargos .

Os dispositivos legais pertinentes ao caso foram analisados, mas deles não decorre a conclusão a que chegou a embargante, não havendo motivo para reproduzir, no acórdão, números de dispositivos legais, menos ainda os impertinentes ou inaplicáveis, porque as decisões judiciais devem conter fundamento jurídico, não mera reprodução de leis ou artigos .

(...)

Assim, não havendo necessidade de suprir o já decidido, inexiste respaldo para o pedido que, na verdade, busca atribuir caráter infringente aos embargos" (fls. 738/740e).

De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Como visto, os acórdãos ressaltaram que "o fato de a Resolução nº 456/00 da ANEEL ter sido revogada, no curso do processo, pela Resolução nº 414/10, do mesmo órgão, não retira o interesse da autora nem altera o resultado do julgamento, aplicando-se o disposto na nova Resolução naquilo que não for incompatível com o acórdão" (fl. 739e); que "as alegações relativas à legitimidade e ao o interesse das partes, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, reproduzidas pela ré no apelo, foram examinadas e apreciadas pela decisão saneadora, que, se reportando ao parecer do Ministério Público de fls. 182 a 186, afastou o pedido de denunciação da lide da Aneel e da União por considerar que, MAM51

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mesmo que o exista regulamentação da agência, nenhuma das duas sofrerá os efeitos da demanda, bem como afirmou a legitimidade da autora e seu interesse de agir", e que"contra tal decisão não houve recurso, tendo, a esse respeito, se operado a preclusão" (fl. 705e).

Restou esclarecido, ainda, que "a apuração administrativa de fraude em aparelho medidor de energia, por configurar, em tese, crime de furto, 'só terá credibilidade se se cercar dos requisitos do flagrante criminal e for acompanhada de perícia técnica isenta, da polícia científica, e porque de crime se trata, ou de outro órgão metrológico oficial, realizada no ato da inspeção, e não após a retirada ou substituição do relógio e a regularização das instalações da unidade consumidora', não se vislumbrando justificativa para a alegação de impossibilidade de perícia oficial, aduzida pela ré nos embargos, e que, 'comprovada a fraude, por meio idôneo, a apuração da diferença de consumo deverá partir da média mensal verificada após a correção do medidor, sem o acréscimo de multa de 30%, manifestamente abusiva, e com a utilização do valor do quilowatt-hora vigente no período da irregularidade, atualizada desde então, limitando-se a cobrança ao período compreendido entre a última visita técnica da concessionária e a data da inspeção que constatar a fraude, de no máximo doze meses, conforme o pedido'" (fls. 738/739e).

Ainda ficou esclarecido que "a ré deverá 'devolver os valores recebidos indevidamente dos usuários de seus serviços', em virtude de termos de confissão de dívida, 'assinados em circunstâncias excepcionais, como a única forma de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica', 'com juros contados da citação e correção monetária de cada desembolso' e, naturalmente, devem ser observados os limites territoriais da cidade de São Carlos e o prazo prescricional acima referido, o que, da mesma forma, não gera a necessidade de complementação do julgado" (fl. 739e).

Ademais, para a Corte a quo , "o corte ou ameaça de corte são indevidos não apenas porque baseados em fraude carecedora de prova, mas também por decorrerem de dívida inexigível, de período pretérito e delimitado, lembrando-se que o Código do Consumidor determina que, na cobrança, de débitos, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (artigo 42, caput)" (fls. 710/711e).

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de

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30/06/2017).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97).

A propósito, ainda:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido.

2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE MAM51

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PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015.

(...)

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA.

1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.

2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'. No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.

4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). MAM51

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Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

A recorrente aponta, ainda, ofensa aos arts. 4855, IV, doCPC/20155, pois "a DEFENSORIA insurge-se contra os termos da Resolução4566/00 da ANEEL de modo que, substituído o ato normativo por outro, que regula os procedimentos de maneira distinta em caso de constatação de fraude, evidentemente que o fundamento jurídico da ação civil pública (= causa de pedir) foi alterado" (fls. 795/796e);49292 dCPC/201515, uma vez que "imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido para que seja reconhecida a limitação das determinações nele contidas ao início da vigência da Resolução ANEE41414/10, que não é objeto da demanda, sob pena de violação ao disposto no art. 492 do CPC/15"(fl. 798e); (c)811 doCDCC, 1º da Lei 7.347/85, da Lei Complementar 80/9467, ao argumento de que "a ilegitimidade ativa da DEFENSORIA é evidente, seja porque os direitos tutelados não são individuais homogêneos, seja porque o pleito formulado não se limita à proteção de hipossuficientes"(fl. 798e); (d)4855, VI, doCPC/20155, pois"não se pode admitir, portanto, a discussão de constitucionalidade de lei - ainda que em caráter incidental - pela via da ação civil pública, uma vez que tal medida violaria frontalmente nosso ordenamento jurídico ao atribuir a juízo singular faculdades que aConstituição Federall atribui precipuamente ao STF"(fl. 805e);45456262 33737§ 2º 2º, dCPC/201515, porquanto"no caso se mostra claro o interesse da ANEEL, vez que atacada a Resolução por esta emitida. É evidente que a questão discutida nesta demanda vai além da relação entre a CPFL e seus usuários, pois abrange questionamento à legislação fixada pela ANEEL"(fl. 808e); (f)299 da Lei8.9877/95, 2º e 3º da Lei 9.427/96, por considerar que"a impossibilidade do v. acórdão recorrido arvorar-se na competência legalmente atribuída à ANEEL e definir metodologia de apuração e tarifação distintas daquelas estabelecidas pelo agente regulador para as demais concessionárias"(fl. 817e); (g) 6º§§ 3ºº, da Lei898777/95, 17, caput , e§ 1ºº, da Lei9 4277 7/96, e4766 doCódigo Civill, uma vez que"nos casos de fraude no equipamento de medição não se verifica a hipótese de débito pretérito, uma vez que, até que se descubra a fraude e constate o montante desviado, não há débito e, tampouco, inércia da concessionária em sua cobrança. Caso contrário, estar-se-ia premiando o beneficiário do crime, que seria posto em situação mais privilegiada do que a do consumidor honesto, que não paga suas contas de luz por quaisquer outros problemas do cotidiano" (fl. 818e); (h) 9º,§ 2ºº,100 e111 da Lei8.9877/95, ao argumento de que "o v. acórdão viola competência administrativa e retira (ilegitimamente) valores de receita da concessionária de energia, em flagrante quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato e prejuízo dos próprios usuários locais (pela redução de recursos para investimentos na região e aumento dos valores tarifários em decorrência dos inadimplementos realizados por alguns consumidores)" (fls. 822/8233);20606§ 3º 3º, IV e V, dCódigo Civilil, 2727 dCDCDC, concluindo que "o v. acórdão recorrido, ao limitar a recuperação de receita em razão da apuração de fraude ao período compreendido entre a última visita técnica da Concessionária e a data da inspeção a no

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máximo doze meses, violou os dispositivos normativos que regulam a prescrição na hipótese (...)" (fl. 824e); (j)3899 doCódigo Civill, pois "a Concessionária está impossibilitada de utilizar o valor do quilowatt-hora vigente à época de constatação da irregularidade (o que seria de mister, uma vez que se trata do momento de efetiva aferição do consumo), reconhecendo a ocorrência de mora do usuário que se beneficiou de fraude para impedir a apuração do real consumo de energia" (fl. 825e).

Em relação aos arts. 485, IV, e 492 do CPC/2015, o acórdão recorrido asseverou que "o fato de a Resolução nº 456/00 da ANEEL ter sido revogada, no curso do processo, pela Resolução nº 414/10, do mesmo órgão, não retira o interesse da autora nem altera o resultado do julgamento, aplicando-se o disposto na nova Resolução naquilo que não for incompatível com o acórdão" (fl. 739e).

Nesse contexto, não se pode deixar de registrar que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

No caso, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, verifica-se que o acórdão – ao concluir que o fato de ter sido revogada a Resolução 456/2000, no curso do processo, pela Resolução 414/2010, não retirou o interesse de agir da autora –, dirimiu a controvérsia a partir da análise das referidas Resoluções, diplomas normativos que não se inserem no conceito de lei federal, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AO CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. O Tribunal recorrido decidiu acerca da responsabilidade do revendedor de combustível pela comercialização de gasolina

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adulterada, a partir da análise da Portaria ANP nº 248/00, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.464.848/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal.

5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público.

6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 9.032/95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

(...)

3. Ademais, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o ponto central da controvérsia levantado pelo insurgente

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fundamenta-se em portarias e normas regulamentadoras. No entanto, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

Quanto aos arts. 81 do CDC, 1º da Lei 7.347/85, da Lei Complementar 80/9467, VI, 45, 62 e 337, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que restou incólume, nas razões recursais, o fundamento que sustenta o acórdão impugnado, no sentido de que "as alegações relativas à legitimidade e ao o interesse das partes, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, reproduzidas pela ré no apelo, foram examinadas e apreciadas pela decisão saneadora, que, se reportando ao parecer do Ministério Público de fls. 182 a 186, afastou o pedido de denunciação da lide da Aneel e da União por considerar que, mesmo que o exista regulamentação da agência, nenhuma das duas sofrerá os efeitos da demanda, bem como afirmou a legitimidade da autora e seu interesse o de agir. Contra tal decisão não houve recurso, tendo, a esse respeito, se operado a preclusão" (fl. 705e).

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. O Tribunal local consignou que a agravante não cumpriu com todos as obrigações assumidas na execução da obra de construção do Centro Operacional e Administrativo de Florianópolis, o que deu ensejo à aplicação das multas moratória e rescisória, bem como na retenção do pagamento devido como forma de ressarcimento do prejuízo advindo da inexecução do contrato.

3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Na presente hipótese, não houve a impugnação particularizada de

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fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado , ou seja, de que a retenção de crédito decorrente do inadimplemento do contrato administrativo encontra previsão na Lei 8.666/93 (art. 80, IV). Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte insurgente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo de Agravo Regimental, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.

6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.573.930/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Constou do acórdão recorrido que 'embora jurisprudência do STJ tenha se posicionado pela impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição ( REsp 1.229.028-PR, 2a Turma), impõe-se excluir desse entendimento a garantia resultante de bloqueio de ativos financeiros. Esses valores são fundamentais para a continuidade da atividade econômica da empresa executada e, por conseguinte, para o adimplemento do acordo efetivado'.

3. Ocorre que tal fundamento - necessidade de desbloqueio dos ativos financeiros por serem fundamentais à continuidade da atividade da empresa e ao adimplemento do parcelamento - não foi impugnado de modo adequado nas razões de recurso especial.

4. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016).

Quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015, correto o entendimento do Tribunal a quo , ao concluir que "não se identifica, ademais, usurpação da competência privativa do

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Supremo Tribunal Federal, porque não se trata de ação declaratória de inconstitucionalidade, mas de ação civil pública, em que a autora se limita a questionar o procedimento adotado pela ré nos casos de apuração de fraude em aparelhos medidores de consumo e os critérios de cálculo por ela utilizados, sem pedir a extirpação de regras do ordenamento jurídico" (fl. 705e).

Com efeito, consoante ressaltou a decisão ora agravada, não se discute nos autos a suposta inconstitucionalidade de lei, pois a lide diz respeito à Ação Civil Pública que tem por objeto o questionamento acerca do procedimento adotado pela ré, nos casos de apuração de fraude de aparelhos medidores de consumo de energia elétrica.

Por outro lado, em relação ao cabimento da ação civil pública, o STJ possui entendimento no sentido de que a Ação Civil Pública presta-se à tutela de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, bem como a quaisquer outras espécies de interesses transindividuais.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTRUTURAIS E DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. SÚMULA 194/STJ. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não demonstrada a violação ao art. 535 do CPC/1973, quanto à alegada omissão pela não apreciação acerca da tese da ilegitimidade, sob a ótica da inexistência de contraditório, e ainda quanto ao pleito, em caráter subsidiário, para que fosse ressalvada a possibilidade de discutir novamente essas questões em cada caso futuro, por ocasião das liquidações individuais de sentença, pois tais teses foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. 'A ação civil pública presta-se à tutela não apenas de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindividuais - ( REsp 706.791/PE, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 02/03/2009)' - ( REsp 1142630/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/12/2010, DJe

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01/02/2011).

3. 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.' - (Súmula 194, Segunda Seção, julgado em 24/09/1997, DJ 03/10/1997, p. 49345) 4. A aferição da condição de ser parte legítima, no presente caso, em razão da responsabilidade da construtora na execução do projeto de construção, à luz das obrigações contratuais e das provas constantes nos autos, incide no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. 'A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido.' - ( REsp 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011) 6. O acolhimento de acolhimento da tese de impedimento na participação da produção das provas exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 971.279/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE HIPOSSUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/6/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.243.163/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 27/2/2013; REsp 1.275.620/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/10/2012.

2. Na hipótese, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a condição de hipossuficiência dos beneficiários não ficou demonstrada. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 987.554/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018).

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"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MAIS DE 11.000 LOTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE 'TAXA DE CONSERVAÇÃO'. INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de natureza individual homogênea, tais como definidos no art. 81 do CDC.

2. A matéria tratada na presente ação coletiva, referente à abusividade de cláusula em contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes, vai além da tutela dos interesses dos próprios consumidores, pois envolve, igualmente, questões de direito urbanístico, quiçá de política habitacional e do próprio direito social à moradia, considerados, todos, de interesse público (art. da CF e art. 53-A da Lei 6.766/79) e, em consequência, de inerente relevância social.

3. Na hipótese, em que a ação civil pública visa proteger os interesses de um grupo de pessoas determináveis, ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica base, e, sendo esses interesses objetivamente indivisíveis, na medida em que só se podem considerar como um todo para os membros do grupo, configurada está a sua natureza coletiva stricto sensu da tutela e, em consequência, a legitimidade ativa do Ministério Público.

4. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos" (STJ, EREsp 1.192.281/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2015).

Em relação aos demais dispositivos e ao procedimento adotado pela concessionária agravante, para apuração das supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o procedimento adotado pela concessionária de serviço público, nos casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, é, de fato, ilegal e abusivo" (fl. 708e) e que "os termos de ocorrência, documentos técnicos produzidos pela própria concessionária, que se limitam a descrever as irregularidades constatadas, sem apontar as datas precisas em que foram praticadas, tampouco a sua autoria, são, do mesmo modo, insuficientes para lastrear a alegação de fraude, porque não se cogita de presunção de legitimidade ou veracidade dos atos da concessionária, que é atributo da Administração direta que não se transfere com a concessão" (fl. 708e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório MAM51

AREsp 1332974 Petição : 626175/2018 C542560515434083830032@ C94405<290:01032245230@

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dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ.

(...)

6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Os arts. , caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS

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COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016).

Ademais, a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), firmou a tese de que "relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa".

Eis a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015).

1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes.

TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA

2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: 'a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço'.

PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO

3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).

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AREsp 1332974 Petição : 626175/2018 C542560515434083830032@ C94405<290:01032245230@

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4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item 'c' acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo.

5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica.

6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016.

7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço : EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina,

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Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008.

CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR

8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013.

RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA

9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida.

12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança.

14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço.

TESE REPETITIVA

15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo.

17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de

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cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento.

18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018).

Desse modo, não há que se falar em desrespeito ao que fora determinado no REsp 1.412.433/RS, na medida em que, consoante relatado, no presente caso, não se configuraram os requisitos, previstos no referido recurso repetitivo, para o reconhecimento da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Ainda de acordo com esse entendimento:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.

1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária, como no caso dos autos.

2. Quanto à caracterização dos danos morais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NO

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MEDIDOR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo certo que resolução não se enquadra no conceito de lei federal a ensejar a interposição do especial, com base na alínea 'a' do permissivo constitucional.

2. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes: AgRg no AREsp 345.638/PE, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2013, AgRg no AREsp 334.712/PE, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/09/2013, AgRg no AREsp 338.635/PE, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/09/2013, AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/08/2013.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa.

2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.

3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013).

Por fim, no que concerne aos arts. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil e 27 do CDC, o aresto impugnado esclareceu que, "'comprovada a fraude, por meio idôneo, a apuração da diferença de consumo deverá partir da média mensal verificada após a correção do medidor, sem o acréscimo de multa de 30%, manifestamente abusiva, e com

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a utilização do valor do e quilowatt-hora vigente no período da irregularidade, atualizada desde então, limitando-se a cobrança ao período compreendido entre a última visita técnica da concessionária e a data da inspeção que constatar a fraude, de no máximo doze meses, conforme o pedido', respeitado, claro, o prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil, que não precisava ter sido mencionado, expressamente, no acórdão" (fls. 738/739e).

Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.113.403/RJ (DJe 15/9/2009), sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028.

A propósito do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à tese de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de vinte anos, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 - às ações que tenham por objeto a repetição de indébito de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água.

3. Desconstituir a assertiva do Tribunal de origem de que a concessionária de energia não cumpriu com o seu dever de informação para com a empresa recorrida demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a MAM51

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parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.

5. Consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados a título de tarifa de água e esgoto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo prescricional para a ação de cobrança de tarifa de energia/água/esgoto é o previsto na regra geral do Código Civil, isto é, ou de 10 anos ( Código Civil de 2002), ou de 20 anos ( Código Civil de 1916), conforme regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

2. É necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu pela ausência de cerceamento de defesa ante a realização de prova pericial judicial com a observância do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.380.607/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014).

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.332.974 / SP

Número Registro: 2018/0184937-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 3696851220098260000 3696851220098260000 9592006

Sessão Virtual de 24/11/2020 a 30/11/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA E OUTRO (S) - SP299951

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE

ENERGIA ELÉTRICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA E OUTRO (S) - SP299951

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO

Brasília, 30 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206276461/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1332974-sp-2018-0184937-9/inteiro-teor-1206276470

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