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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1536599 RS 2015/0134229-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1536599_52cfe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1536599 - RS (2015/0134229-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -UFSM

AGRAVADO : IARA FIGUEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE -DF026778

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, não existe óbice para a cumulação do adicional de insalubridade e o de irradiação ionizante, por possuírem naturezas diversas, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 30 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.599 - RS (2015/0134229-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

AGRAVADO : IARA FIGUEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM contra decisão que deu provimento ao recurso especial, sob o fundamento de não existir óbice para a cumulação, pelos servidores, do adicional de insalubridade e o de irradiação ionizante.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 348/350).

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, por caracterizar bis in idem.

As razões do recurso foram impugnadas às fls. 361/370.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.599 - RS (2015/0134229-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

AGRAVADO : IARA FIGUEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, não existe óbice para a cumulação do adicional de insalubridade e o de irradiação ionizante, por possuírem naturezas diversas, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não

logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela

decisão recorrida.

Como asseverado na decisão alvejada, nos termos da atual

jurisprudência desta Corte, não existe óbice para a cumulação do adicional de

insalubridade e o de irradiação ionizante, por possuírem naturezas diversas,

enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional.

3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n.

1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB).

4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. (grifos nossos) 5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP n.

2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso.

6. Agravo regimental parcialmente provido.

( AgRg no REsp 1107616/RS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

Em reforço, as seguintes decisões monocráticas que espelham o mesmo

entendimento: REsp 1574650/RS , Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de

19/12/2019; REsp 1837858/ES , Relator Min. Francisco Falcão, DJe de 22/11/2019;

Superior Tribunal de Justiça

REsp 1807241/PE , Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/08/2019.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.536.599 / RS

Número Registro: 2015/0134229-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50078317920124047102 RS-50078317920124047102

Sessão Virtual de 24/11/2020 a 30/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IARA FIGUEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

AGRAVADO : IARA FIGUEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 30 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206277482/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1536599-rs-2015-0134229-1/inteiro-teor-1206277490

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