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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1666076 SP 2017/0080836-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1666076 SP 2017/0080836-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1666076_46277.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DECENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É entendimento desta Corte Superior que os valores pagos a título de prêmio decenal possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp. 1.449.335/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2014; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2016.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206277512/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1666076-sp-2017-0080836-0

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