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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184433 SP 2017/0248357-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1184433 SP 2017/0248357-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/12/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1184433_8d56e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP objetivando o cancelamento de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado de aposentadoria de ex-combatente.
II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso representativo de controvérsia. Precedentes: AREsp n. 1.008.294 - SP (2016/0285969-0), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 14/11/2016; AREsp n. 1.027.260 - SP (2016/0318462-0), Relator Ministro Og Fernandes, 14/12/2016; e REsp n. 1.658.909/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
III - No caso dos autos, verifica-se que a parte interpôs o recurso adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 543-B do CPC/73. Assim, o manejo do agravo interno não pode ser considerado protelatório, razão pela qual a multa aplicada por litigância de má-fé deve ser afastada.
IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206278639/agravo-em-recurso-especial-aresp-1184433-sp-2017-0248357-7

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