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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1278235_76931.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.235 - SP (2011/0144303-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

AGRAVADO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão"(AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016). 2."As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, ainda que suscitadas apenas em embargos de declaração, devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de omissão" (AgInt no AREsp 660.837/CE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) e

Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria

Isabel Gallotti.

Brasília-DF, 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AgInt no REsp 1.278.235 / SP

Número Registro: 2011/0144303-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX52320150001 1411902008 990092523201 XXXXX20081337517 20081337517 XXXXX20098260000

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

RECORRIDO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

AGRAVADO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.235 - SP (2011/0144303-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

AGRAVADO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.189/1.222) interposto contra decisão desta relatoria, que reconsiderou a decisão de fls. 1.033/1.037 (e-STJ) e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.176/1.184).

Em suas razões, a agravante informa que se tratou "de um agravo sem razões recursais, justamente por isso não conhecido, mas que, mediante mirabolantes embargos de declaração com efeitos infringentes, reformou a decisão recorrida, apesar da incognoscibilidade das próprias razões. E sem intimação da agravada para se manifestar sobre os embargos com efeitos modificativos, sem cientificação da parte recorrida!!!!" (e-STJ fl. 1.193).

Preliminarmente, sustenta defeitos na representação processual e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno interposto pelas recorridas.

No mérito, reitera os fundamentos do recurso especial, afirmando, para tanto, que "a ausência de omissão e o óbice processual à confirmação de liminar em agravo de instrumento não conhecido permanecem. Não foram afastados pelos fundamentos da decisão ora agravada. A alegação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o deferimento da prova seria matéria preclusa é equivocada e foi também enfrentada pelas razões do Recurso Especial. Houve agravo de instrumento interposto por IMPSA e IPS contra a decisão no feito ordinário que decidiu pela não expedição da carta rogatória. Esse recurso foi indeferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ fls. 825-836)" (e-STJ fl. 1.201).

Alega que "o deferimento da prova não era matéria preclusa porque decorrera de mera, e equivocada, antecipação de tutela na ação cautelar. Tal medida, por sua própria natureza provisória e precária, não precluíra para o Juiz de primeiro grau. Assim, tendo sido posteriormente modificada a tutela antecipada pela decisão que determinou a inutilização da rogatória, cabia às agravadas recorrer tempestivamente, o que não ocorreu. Portanto, a única preclusão é a da decisão que inutilizou a rogatória, e

Documento: XXXXX - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 13

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não da decisão anterior sobre a prova, que era provisória e poderia ser revista pelo Juiz de primeira instância, como de fato foi" (e-STJ fls. 1.201/1.202).

Aduz que a "suposta omissão do Tribunal de origem sobre a liminar deferida em agravo ou sobre a alegada preclusão da prova pericial nada tem a ver com a apresentação de razões recursais dissociadas, fundamento único e suficiente da rejeição integral do agravo de instrumento, que permaneceu intocado. A suposta omissão, tal como colocada pelo Tribunal a quo , jamais poderia servir como via modificativa para conhecer do recurso, pois não existe nexo entre a suposto ponto omisso e a admissibilidade do agravo de instrumento" (e-STJ fl. 1.202).

Fundamenta que "a antecipação de tutela não preclui para o Juízo, mas preclui para a parte que deixa de recorrer da decisão de modificação ou revogação da tutela antecipada, ou que apresenta recurso inadmissível, como fizeram as agravadas. Portanto, a falta de admissibilidade do recurso apenas poderia resultar na manutenção da decisão impugnada" (e-STJ fl. 1.215).

Busca "o acolhimento da preliminar para o não conhecimento do agravo interno das agravadas de e-STJ fls. 1106-1115 diante da falta de devida representação processual. No mérito, requer o provimento deste agravo interno, para reforma da decisão agravada e provimento do Recurso Especial" (e-STJ fls. 1.221/1.222).

Impugnação apresentada a fls. 1.227/1.245 (e-STJ).

É o relatório.

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AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.235 - SP (2011/0144303-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

AGRAVADO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão" (AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016).

2. "As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, ainda que suscitadas apenas em embargos de declaração, devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de omissão" (AgInt no AREsp 660.837/CE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017).

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

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AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.235 - SP (2011/0144303-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

AGRAVADO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos

(e-STJ fls. 1.176/1.184):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.106/1.115) interposto por IPS PORT SYSTEMS LTDA. e OUTRO contra decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial de USIMINAS MECÂNICA S.A. e, nessa parte, deu-lhe provimento "para cassar o acórdão de fls. 752/756 e tornar sem efeito a liminar deferida (e-STJ fl. 616), tendo em vista o não conhecimento do agravo de instrumento" (e-STJ fl. 1.037).

Em suas razões, os agravantes informam que "a questão recursal que deu azo ao conhecimento do Recurso Especial – atribuição de efeitos infringentes em Embargos de Declaração – não constitui matéria sumulada, nem decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, e sequer constitui questão absolutamente sedimentada por esta C. Corte. Os próprios acórdãos paradigmas ressalvam a possibilidade de, em situações específicas, atribuir ao recurso declaratório os efeitos infringentes" (e-STJ fl. 1.111).

Sustentam que "o Recurso Especial interposto pela USIMINAS consiste em uma indevida e extemporânea tentativa de obstar, dificultar e retardar o regular andamento da lide, visto que a Carta Rogatória já foi devidamente cumprida e, inclusive, os autos estão tramitando na Comarca de Ipatinga/MG, encontrando-se conclusos para prolação de sentença, conforme se comprovará em tópico a seguir" (e-STJ fl. 1.111).

Afirmam que "os efeitos infringentes foram atribuídos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo justamente em razão de reconhecer a omissão no julgado, de cujo saneamento decorreu o Conhecimento Parcial do Agravo de Instrumento originário, e, nessa parte conhecida, seu provimento (efeito infringente). Ou seja, a situação posta nos Embargos de Declaração opostos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuía caráter de excepcionalidade que justificava a atribuição dos efeitos infringentes, como reconhecido pelo próprio E. Tribunal a quo" (e-STJ fl. 1.112).

Aduzem que "a decisão monocrática da qual se agrava neste momento desconsidera o fato de que o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

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Paulo conheceu parcialmente do recurso originário (Agravo de Instrumento) ao determinar a expedição de Carta Rogatória à Espanha, por considerar coerentes as razões deduzidas, como visto no trecho acima colacionado. Resta, portanto, caracterizado que o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não violou a Constituição Federal, mais especificadamente seu artigo 105, III, alínea 'c', devendo que a r. decisão monocrática seja reconsiderada para não conhecer do Recurso Especial interposto pela USIMINAS. Ou, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer-se, subsidiariamente, o não provimento do Recurso Especial interposto, para que seja mantido o acórdão recorrido oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo" (e-STJ fl. 1.113).

Por fim, esclarecem que houve perda do objeto do recurso, sob o fundamento de que "a 'liminar', ora inócua e prejudicialmente revogada, apenas e tão somente assegurou a regular expedição da Carta Rogatória (que então se encontrava pronta para expedição) para realização da prova pericial na Espanha, prova esta cuja realização já havia sido deferida em 1º e 2º Grau de jurisdição, sendo matéria preclusa. Pois bem, nos mais de 10 anos que permearam o deferimento da medida liminar (outubro de 2009) e o julgamento deste Recurso, a Carta Rogatória não só foi regularmente expedida e cumprida no Juízo de destino, como também já retornou ao Juízo a quo, mais precisamente em 03/02/2012, há mais de 08 anos. Trata-se aqui tão somente da regular realização de prova pericial originária e preclusivamente deferida, com o trânsito em julgado" (e-STJ fl. 1.114).

Requerem "seja recebido o presente Agravo Interno, para que seja reconsiderada a decisão monocrática que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela USIMINAS MECÂNICA S/A, que culminou na cassação do acórdão de fls. (e-STJ 752/756), tornando sem efeito a liminar deferida (e-STJ fl. 616), ou, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, REQUER-SE, subsidiariamente, o não provimento do Recurso Especial tendo em vista a perda do objeto" (e-STJ fl. 1.115).

A agravada apresentou impugnação às fls. 1.147/1.156 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso será examinado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ."

Inicialmente, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 1.033/1.037), pelos motivos abaixo expostos, e prossigo no exame do recurso especial.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF.

O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento interposto por IPS PORT SYSTEMS LTDA. e OUTRO, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 728):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -RAZÕES INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MINUTA DO AGRAVO, POR "ERRO MATERIAL", APÓS TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -NÃO CONHECIMENTO.

Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos, conforme a ementa a seguir

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(e-STJ fl. 754):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, A FIM DE EVITAR DESENCONTRO E PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, EM RAZÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PROVIDO AQUELE RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.

Os embargos declaratórios opostos por USIMINAS MECÂNICA S.A. foram rejeitados (e-STJ fls. 842/852).

Nas razões do recurso especial, USIMINAS MECÂNICA S.A. aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. º, 128 8, 293 3, 460 0 e 512 2 do CPC/1973 3, sustentando ter havido julgamento fora do pedido com o acolhimento dos embargos declaratórios, aos quais foram atribuídos "efeitos modificativos [...], efeitos não pedidos e expressamente recusados pelas recorridas. Ainda conheceu parte do agravo, o que não foi requerido, muito pelo contrário, a inadmissibilidade recursal foi explicitamente aceita pelas recorridas com exemplar resignação. O Tribunal julgou fora dos limites do pedido, julgou extra petita ; não se pode nem alegar ter se tratado de julgamento ultra petita pois, embora mantida a liminar, a causa de pedir foi completamente distinta, além de dois pedidos (infringência e conhecimento do recurso) terem sido concedidos sem requerimento das embargantes. A manutenção da liminar, certamente, não se sustenta sem a atribuição de efeitos modificativos aos embargos para conhecimento do agravo, ou seja, o vício contamina inteiramente o julgado. Tratou-se portanto de Julgamento extra petita , violação incontestável dos arts. 2º, 128, 293, 460 e 512 do CPC" (e-STJ fls. 862/863),

(ii) art. 535 5 do CPC/1973 3, sob o fundamento de que, "para os embargos possibilitarem o conhecimento do agravo, os defeitos previstos no art. 535 5 do CPC C teriam, necessariamente, de infirmar os fundamentos da rejeição do recurso. Não o fizeram. Suscitou-se tão somente omissão com relação à liminar concedida. Nenhum defeito havia no acórdão quanto aos motivos do não conhecimento! As razões recursais continuam dissociadas! As razões suplementares continuam extemporâneas! Não é possível que, pela via estreita da suposta omissão, referente apenas à liminar equivocadamente deferida, tenha-se conhecido e invadido o mérito do agravo para satisfazer a pretensão recursal" (e-STJ fl. 687). Complementa, "os fundamentos do acolhimento dos embargos não foram o suprimento da omissão, mas sim a questão meritória sustentada nas razões intempestivas: a produção da prova pericial por carta rogatória estaria indeferida, devendo-se rever a decisão de inutilização do instrumento. O suprimento da 'omissão' não obrigou a modificar o julgado, pois o Tribunal a quo poderia e deveria ter rejeitado os embargos de declaração, ou esclarecido para informar a óbvia e ululante cassação da liminar, pois identificada com o mérito, qual seja, a impugnação da decisão que inutilizou a carta rogatória. A inadmissibilidade do recurso, que manteve os fundamentos inatacados, prevalece, impedindo, com base no art. 560 do CPC, o exame de mérito necessário para tornar definitiva a liminar concedida" (e-STJ fl. 868). Afirma que "a omissão reconhecida, no entanto, diz respeito, exclusivamente, à liminar concedida monocraticamente quando do exame do efeito suspensivo do recurso; não impugna as razões do não-conhecimento, estas insuperáveis como confirmado no acórdão. No entanto, o Tribunal, a despeito da jurisprudência desta Corte, entendeu que tal omissão bastava para dar força modificativa aos aclaratórios a fim de conhecer de parte do agravo" (e-STJ fl. 873). Sustenta, ainda, contradição entre a fundamentação do acórdão recorrido e a

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decisão, tendo em vista ser "impossível conhecer o recurso, impossível enfrentar o agravo de instrumento, impossível infirmar as razões do não-conhecimento. Entretanto, no decisium , conhece-se de parte do agravo e dá-se provimento" (e-STJ fl. 876), e

(iii) art. 560 0 do CPC/1973 3 sob o argumento de que "o agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal, de onde se extrai a total impossibilidade de aquela Corte analisar o mérito do recurso. A concessão de efeito suspensivo é precário provimento de mérito. O posterior não-conhecimento do recurso impede análise do mérito e implica a cassação de liminar equivocadamente deferida" (e-STJ fl. 874). Busca, em suma, a anulação "dos embargos de declaração n. XXXXX-1/5, com a consequente anulação do recebimento do agravo de instrumento e revogação da expedição da carta rogatória, em restabelecimento à decisão do Juízo de primeira instância proferida na ação cautelar, ou, se não, que seja corrigida a decisão para que, não conhecido o agravo de instrumento, seja a liminar cassada" (e-STJ fl. 876).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 980/996).

Trata-se de agravo de instrumento interposto na origem contra "r. decisão reproduzida a fls. 48 que, tendo em vista o quanto decidido nos principais, determinada remessa dos autos à Comarca de Ipatinga - MG, inutilizou carta rogatória expedida" (e-STJ fl. 728). O Desembargador Relator deferiu liminar para que fosse "expedida novamente a carta rogatória prematuramente inutilizada" (e-STJ fl. 616).

A Corte estadual não conheceu do recurso pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 730/731):

As razões de inconformidade exibiam, quando da interposição do recurso, conteúdo totalmente dissociado da questão enfrentada na decisão tida por lesiva, enquanto a "substituição" das razões dos agravantes, além de desafiar a preclusão consumativa, bem como o principio da unicidade dos atos processuais, surgiu a destempo, quando já esgotado prazo para eventual inconformidade.

No mais, questão atinente à conexão e tempestividade da contestação foi resolvida no Agravo de Instrumento no 990.09.252166-7, onde restou decidido, verbis:

Opostos embargos de declaração, IPS PORT SYSTEMS LTDA. e OUTRO sustentaram omissão quanto à liminar deferida, que determinou a expedição da carta rogatória, sob a alegação de que, "embora a carta rogatória tenha sido expedida em razão de decisão liminar – legitimamente – proferida neste Agravo de Instrumento, o posterior não conhecimento do recurso em nada afetará a validade e eficácia da prova que está sendo, agora, produzida na Espanha, nos termos do mesmo instrumento rogatório (salvo, por evidente, algum fato ou evento posterior, o que aqui não se discute)" (e-STJ fl. 746). Complementaram que "nenhum sentido haveria na revogação dessa tutela recursal, cujo único efeito seria, na verdade, uma eventual determinação para que a rogatória fosse devolvida pelo Ministério da Justiça Espanhol, para ser inutilizada pelo D. Juízo a quo, para futura e oportuna expedição de nova rogatória - pelo D. Juízo de Ipatinga, caso mantida a modificação da competência originária, ou pelo próprio Juízo a quo, em hipótese contrária – uma vez que o deferimento desta prova (já confirmada em segundo grau de jurisdição) é matéria absolutamente preclusa ( CPC, Arts. 471 e 473)" (e-STJ fl. 747).

O Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nessa parte,

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dar provimento ao recurso, a fim de manter a liminar deferida, por entender que "o deferimento da prova pericial é matéria preclusa" (e-STJ fl. 756).

Da decisão ultra ou extra petita

Os efeitos infringentes são uma consequência do acolhimento dos embargos de declaração, não sendo, portanto, necessário o seu pedido expresso. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE RESCISÃO DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR VÍCIO REPUTADO PRESENTE NA SENTENÇA ATINENTE À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTE DA INCAPACIDADE/LEGITIMIDADE DO CEDENTE - TRIBUNAL LOCAL QUE ASSEVEROU INEXISTENTES QUAISQUER VÍCIOS NA SENTENÇA EMBARGADA, BEM AINDA, QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE APENAS AFASTADA POR AÇÃO PRÓPRIA DE NULIDADE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO Controvérsia afeta à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante da alegação de nulidade absoluta cognoscível de ofício; e necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado por agente que se diz sem capacidade/legitimidade específica para o ato de cessão/transferência de eventuais e futuros direitos hereditários.

1. Afigura-se inviável a análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Violação ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é autorizada pela jurisprudência do STJ, quando constatado vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que, uma vez sanado, implica a alteração do resultado do julgamento.

[...]

5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019 – grifei.)

No caso dos autos, tendo sido constatada omissão relacionada à liminar anteriormente deferida, não mencionada no acórdão proferido no agravo de instrumento, é possível o acolhimento dos embargos de declaração de ofício, não havendo falar em decisão ultra ou extra petita .

Da violação do art. 535 do CPC/1973

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou

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no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela existência de omissão no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, nos termos abaixo (e-STJ fls. 755/756):

Contudo, embora impossível o enfrentamento do Agravo de Instrumento, por expressar razões totalmente dissociadas do que restou decidido no ato então impugnado, como reconhecem as agravantes, não conhecido à unanimidade, com razão as embargantes quando apontam omissão constante do julgado, oportuno, desde logo, de modo a evitar desencontros, reconhecê-la.

Pretendem as embargantes que o resultado obtido não afete os atos processuais já praticados, com base na tutela recursal antecipada inicialmente deferida. Em outras palavras, buscam normal, válido e eficaz seguimento à carta rogatória já expedida e enviada à Espanha, para produção de prova pericial, dando ensejo à omissão que apontam conter o julgado.

Nesse passo, como observam as embargantes, com percuciência, o único efeito do não conhecimento do recurso seria, na verdade, uma eventual determinação para que a rogatória fosse devolvida pelo Ministério da Justiça Espanhol, para futura e oportuna expedição de nova rogatória, pelo D. Juízo da Comarca e Ipatinga, caso mantida a modificação da competência originária, ou pelo próprio Juízo a quo, em hipótese contrária, uma vez que o deferimento desta prova é matéria preclusa.

Bem por isso, de forma a evitar desnecessários percalços, tendo em vista que já houve decisão tanto em primeiro quanto em segundo grau sobre a produção da prova pericial e expedição de carta rogatória à Espanha, resta expresso que neste ponto o recurso é conhecido, coerentes as razões deduzidas, confirmada a liminar outrora concedida a fls. 571.

Tal se justifica porque o juiz é o destinatário das provas, e delas se utilizará, se necessário for, para a segura prestação jurisdicional.

Ademais, ainda que declinada a competência, os atos praticados pelo Juízo são considerados válidos.

Frise-se, o deferimento da prova pericial é matéria preclusa. Assim, a carta rogatória expedida à Espanha deverá ter normal, válido e eficaz seguimento, para que se produzam seus efeitos processuais.

Dessa forma, demonstrada pela Corte estadual a existência de omissão, foram preenchidos os requisitos para acolhimento dos embargos declaratórios.

Da ausência de prestação jurisdicional

Não se verifica nenhuma contradição no acórdão dos embargos de declaração.

O Tribunal de origem, reconhecendo omissão quanto à liminar deferida, deu efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar o acórdão proferido no agravo de instrumento, que passou a ter como parte dispositiva: "deram provimento ao recurso na parte conhecida" (e-STJ fl. 756), ou seja, o agravo do qual o TJSP não tinha conhecido mereceu parcial conhecimento e, nessa parte, foi provido.

Para tanto, a Corte estadual, ao julgar os embargos de declaração, entendeu que a produção da prova pericial e a expedição da carta rogatória à Espanha se tratava de matéria preclusa.

Observe-se que preclusão é matéria de ordem pública, da qual, em princípio, o Tribunal a quo poderia conhecer a qualquer tempo, inclusive de ofício, ainda que apenas suscitada em embargos de declaração. A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . IMPUGNAÇÃO. MULTA FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. ENTREGA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO INCERTA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO RELEVANTE ( CPC/73, ART. 535). AGRAVO PROVIDO.

[...]

2. As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, ainda que suscitadas apenas em embargos de declaração, devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de omissão.

3. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

( AgInt no AREsp 660.837/CE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017.)

Dessa forma, verifica-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

Logo, quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à parte recorrente. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O acórdão tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional.

(...)

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 535.761/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016.)

Da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão

Por fim, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. , 128, 293, 460, 512, 535 e 560 do CPC/1973, a recorrente não rebateu o fundamento principal do acolhimento dos embargos de declaração, qual seja, a impossibilidade de cassar a liminar deferida em virtude de preclusão da questão relacionada à prova.

Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão

Documento: XXXXX - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10 de 13

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recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.033/1.037 e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Preliminarmente, quanto à representação processual das recorridas, foram

juntadas, às fls. 1.248/1.249 e 1.250/1.251 (e-STJ), as procurações referentes ao

processo n. XXXXX-79.2010.8.13.0313, ficando sanada qualquer irregularidade

porventura existente, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Ademais, eventual irregularidade na procuração da agravada IMPSA PORT

SYSTEMS LIMITED, que passou a se chamar CRANE PORT SYSTEMS LIMITED, por si só,

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não impede o conhecimento do agravo interno de fls. 1.106/1.115 (e-STJ), tendo em vista

também constar como recorrente IPS PORT SYSTEMS LTDA, e, segundo a regra do art.

1.005 do CPC/2015, "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita,

salvo se distintos ou opostos os seus interesses".

No mérito, conforme constou na decisão agravada, é possível a concessão

de efeitos infringentes pela Corte de origem, como consectário lógico do acolhimento dos

embargos de declaração. A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, "para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão" ( AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016).

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 480.146/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018.)

Assim, deferida liminar e não tendo a Corte estadual se pronunciado sobre

seus efeitos no julgamento do agravo de instrumento, é cabível acolher os aclaratórios

com efeitos modificativos.

A tese da ausência de intimação para se manifestar, na origem, sobre os

embargos com efeitos modificativos não foi trazida nas razões do recurso especial,

tratando-se de indevida inovação recursal em sede de agravo interno.

No caso dos autos, a Corte estadual entendeu, no julgamento dos

declaratórios, que deveria ser modificado o decidido no agravo de instrumento apenas

quanto à liminar anteriormente deferida, tendo em vista que já havia sido expedida a carta

rogatória à Espanha e que, portanto, a matéria estava preclusa.

É fato que a preclusão é matéria de ordem pública, o que a faz passível de

conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacífica

desta Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.

[...]

3. Por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus .

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

( AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018.)

Por fim, a recorrente não refutou o argumento da impossibilidade de cassar a liminar deferida, em virtude do esgotamento de seus efeitos, com a consequente preclusão da matéria relacionada à prova, razão pela qual foi correto aplicar a Súmula n. 283/STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AgInt no

Número Registro: 2011/0144303-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.278.235 / SP

Números Origem: XXXXX20098260000 1411902008 20081337517 XXXXX20081337517

990092523201 XXXXX52320150001

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

RECORRIDO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : USIMINAS MECÂNICA S/A

ADVOGADOS : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587 JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA - BA061220

AGRAVADO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES - SP079647 ALBERTO XAVIER PEDRO E OUTRO (S) - PR026935 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206278675/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1278235-sp-2011-0144303-9/inteiro-teor-1206278688

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