jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1822968 PR 2019/0183750-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1822968 PR 2019/0183750-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1822968_fb13c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PLEITO POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. LEI 7.923/1989 QUE ABSORVEU GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, ENTRE ELES O AUXÍLIO-MORADIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No tocante ao art. 1.022, Ie IIdo CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, o reajuste trazido pela Lei 7.923/1989 absorveu as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições, de forma que os Servidores não fazem jus a percepção do auxílio-moradia. Precedentes: REsp. 396.487/AL, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 22.4.2002, p. 248; e REsp. 200.362/AL, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13.9.1999, p. 95.
3. De outro lado, alterar o entendimento da Corte de origem para ter como certo que o auxílio-moradia não foi absorvido pela 7.923/1989, como pretende o recorrente, demanda reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.684.237/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017. 4. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgInt nos EDcl no REsp 1592968 RS 2016/0075162-5 Decisão:15/12/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279075/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1822968-pr-2019-0183750-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860411 RO 2020/0026093-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006416-56.2020.4.04.7110 RS 5006416-56.2020.4.04.7110

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20411-26.2016.5.04.0662