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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1822968 PR 2019/0183750-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1822968_fb13c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.968 - PR

(2019/0183750-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PLEITO POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. LEI 7.923/1989 QUE ABSORVEU GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, ENTRE ELES O AUXÍLIO-MORADIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No tocante ao art. 1.022, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

2. Conforme jurisprudência desta Corte, o reajuste trazido pela Lei 7.923/1989 absorveu as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições, de forma que os Servidores não fazem jus a percepção do auxílio-moradia. Precedentes: REsp. 396.487/AL, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 22.4.2002, p. 248; e REsp. 200.362/AL, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13.9.1999, p. 95.

3. De outro lado, alterar o entendimento da Corte de origem para ter como certo que o auxílio-moradia não foi absorvido pela 7.923/1989, como pretende o recorrente, demanda reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.684.237/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017.

4. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1822968 - PR (2019/0183750-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO

PARANA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PLEITO POR

RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. LEI 7.923/1989 QUE ABSORVEU

GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, ENTRE ELES O AUXÍLIO-MORADIA.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. No tocante ao art. 1.022, I e II do CPC, inexiste a violação

apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,

não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou

obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como

na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

2. Conforme jurisprudência desta Corte, o reajuste trazido pela Lei

7.923/1989 absorveu as gratificações, auxílios, abonos, adicionais,

indenizações e quaisquer outras retribuições, de forma que os Servidores não

fazem jus a percepção do auxílio-moradia. Precedentes: REsp. 396.487/AL,

Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 22.4.2002, p. 248; e REsp. 200.362/AL, Rel.

Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13.9.1999, p. 95.

3. De outro lado, alterar o entendimento da Corte de origem para

ter como certo que o auxílio-moradia não foi absorvido pela 7.923/1989, como

pretende o recorrente, demanda reexame fático-probatório, atraindo o óbice da

Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.684.237/RS, Rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, DJe 9.10.2017.

4. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

RELATÓRIO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PLEITO POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. LEI 7.923/1989 QUE ABSORVEU GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, ENTRE ELES O AUXÍLIO-MORADIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

2. Em suas razões recursais, defende a parte agravante o direito dos servidores substituídos à percepção do auxílio-moradia, condenando a União Federal ao pagamento dos valores devidos, no percentual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.251/85 (trinta por cento), incidente sobre o valor total da remuneração/subsídio dos servidores, parcelas vencidas, não abarcadas pela prescrição quinquenal, e parcelas vincendas, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária (fls. 631).

3. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou, caso assim não aconteça, que o recurso seja levado à Turma competente.

4. É o relatório.

VOTO

1. A despeito das bem lançadas alegações da parte agravante, razão não lhe assiste.

2. Conforme afirmado na decisão combatida, no tocante ao art. 1.022, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3. No mérito, o Tribunal a quo consignou:

(...) o auxílio moradia não é mais devido aos delegados da polícia federal, em razão de não constar entre as exceções previstas no parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 7.923/89, diploma legal que modificou a forma de remuneração da categoria, implementando o subsídio e acabando por absorver as gratificações e adicionais recebidos, determinando que, a partir de 1º de novembro de 1989, fossem absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas à mesma Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais,indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas

autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 (fls. 394).4.

4. Ao assim decidir, não divergiu da jurisprudência desta Corte de

que o reajuste trazido pela Lei 7.923/1989 absorveu as gratificações, auxílios,

abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições. Nesse

sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. DECRETO-LEI 1.714/79 E LEI 7.923/89.

1. O dispositivo tido por violado quanto à alegada incompetência da Justiça Federal alagoana para processar e julgar a ação com relação a alguns dos autores, não foi apreciado pela instância a quo. Falta prequestionamento.

2. Sendo relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito postulado em juízo não foi inequivocamente negado pela Administração, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal precedente ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.

3. Por força da Lei 7.923/89, art. , § 2º, ficam absorvidos pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a ela, as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições, excetuadas as constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal, aí se incluindo a Gratificação por Operações Especiais. Precedentes.

5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido (REsp. 396.487/AL, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 22.4.2002, p. 248).

♦ ♦ ♦

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. LEI Nº 7.923/89. INCORPORAÇÃO. REGRA DE EXCEÇÃO (ART. 3º) DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE MANTEVE A GDAR SOMENTE PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO.

A Lei 7.923/89 determinou a incorporação de gratificações, auxílios e outros aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1.11.89, dispondo, em seu art. , quais as gratificações que, excepcionalmente, seriam mantidas. Nesse dispositivo, de caráter excepcional e restritivo, não se enquadra a discutida Gratificação, mas somente a devida aos ocupantes de cargo em comissão, não se podendo, dessa forma, dar interpretação extensiva a tal disposição. Recurso provido

(REsp. 200.362/AL, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13.9.1999, p. 95)

5. De outro lado, alterar o entendimento da Corte de origem para

ter como certo que o auxílio-moradia não foi absorvido pela 7.923/1989, como

pretende o recorrente, demanda reexame fático-probatório, atraindo o óbice da

Súmula 7/STJ. Cita-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC, DOS ARTS. 467, 471, 473, 474 E 475-G DO CPC/1973, DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 6º da LICC, aos arts. 467, 471, 473, 474 e 475-G do Código de Processo Civil/1973, ao art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001 e ao art. 354 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, "no caso presente, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos da execução, todos os exequentes foram beneficiados pela reestruturação de carreira promovida pela MP 2.048-26/2000, tendo o reajuste de 3,17% restado absorvido pelos novos patamares remuneratórios implementados, de modo que, à exceção das diferenças relativas às parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, devem as demais ficar limitadas a junho/2000. Por sua vez, observado o parecer técnico e os próprios cálculos apresentados pelo IBGE, bem como o disposto na parte final do art. 10 da MP 2.225-45/2001, em relação às parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, deve o reajuste de 3,17% incidir mesmo após a vigência da MP 2.048-26/2000, restando provido, nesta parte, o apelo. (...) Em relação ao exequente Luiz Antônio Machado, verifico que a conta apresentada pelo IBGE observa os critérios definidos no julgado, bem como o correto abatimento dos pagamentos administrativos, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao tópico" (fls. 987-989, e-STJ, grifei).

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.684.237/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017).

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do

Sindicato. É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0183750-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.822.968 / PR

Números Origem: 50475511420154040000 50541086620154047000

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510

AGRAVADO : UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279075/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1822968-pr-2019-0183750-8/inteiro-teor-1206279082

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