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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1794916 DF 2019/0036817-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1794916_8c879.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1794916 - DF (2019/0036817-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CECY SEABRA RESENDE CASTRO CORREA

AGRAVANTE : EBER CASTRO CORREA

ADVOGADO : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA E OUTRO (S) - RJ182622

AGRAVADO : BRUNO GOLDENBERG DE SOUSA

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO (S) -DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 NATALIA FRANÇA GONÇALVES - DF034095 JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF046414 CAMILLA RABELLO CARVALHO JARDIM RABADAN - DF040608

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS

ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO

STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a

jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as

medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se

observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não

sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.

Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela

atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de

Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à

satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com

a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do

STJ.

3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de

recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1794916 - DF (2019/0036817-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CECY SEABRA RESENDE CASTRO CORREA

AGRAVANTE : EBER CASTRO CORREA

ADVOGADO : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA E OUTRO (S) - RJ182622

AGRAVADO : BRUNO GOLDENBERG DE SOUSA

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO (S) -DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 NATALIA FRANÇA GONÇALVES - DF034095 JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF046414 CAMILLA RABELLO CARVALHO JARDIM RABADAN - DF040608

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS

ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO

STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a

jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as

medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se

observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não

sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.

Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela

atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de

Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à

satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com

a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do

STJ.

3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de

recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao recurso especial, com base na incidência da Súmula 284 do STF, e Súmulas 7 e 83, do STJ.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta que "o recurso especial está fundamentado e claro no que se refere à demonstração da ofensa ao art. 1.022 do CPC".

Argumenta que a decisão está fundamentada na interpretação do art. 139, IV, do CPC, e não no exame das especificidades de fato do caso concreto, motivo pelo qual não se aplica à hipótese a Súmula nº 7/STJ.

Alega que "a decisão a quo contraria a reiterada, atual e notória jurisprudência deste eg. STJ, que se encontra no sentido de que o art. 139, IV, do CPC, autoriza a suspensão e apreensão da CNH do devedor, como meio para coagi- lo a pagar sua dívida."

Por fim, requer seja afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias (fls. 570-587).

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 590-601.

É o relatório.

VOTO

2. O agravo interno não merece acolhida.

Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15.

proporcionalidade/razoabilidade, de modo a traçar equilíbrio entre a menor onerosidade

da execução contra o devedor e a eficácia do procedimento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente.

2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fáticoprobatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.

1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018.

2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.

3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais,

apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificandose a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal.

8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão.

9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)

No caso em exame, a Corte local assentou a desproporcionalidade do pleito

do credor para a aplicação de medidas coercitivas atípicas contra o devedor, porquanto

são voltadas à pessoa do credor e não ao seu patrimônio.

Confira-se trecho do aresto recorrido (fls. 465-466):

Com efeito, embora o artigo 139, IV do CPC autorize o juiz a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem o julgador deve aplicar a judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, disposição legal com a devida cautela, sopesando os princípios informadores do direito incidente na hipótese, atentando sobremaneira para o grau de efetividade da medida para a demanda.

Ademais, a adoção de providências como a ora deferida não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

Nesse contexto, a determinação de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Logo, o pedido recursal merece ser acolhido.

[...]

Assim, verifica-se que o entendimento perfilhado pela Corte Estadual está

em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que para

rever as conclusões externadas no acórdão impugnado seria necessário o revolvimento

do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial. Incide,

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.794.916 / DF

Número Registro: 2019/0036817-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07095715520188070000 7095715520188070000 7299391920178070001 07299391920178070001

Sessão Virtual de 17/11/2020 a 23/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CECY SEABRA RESENDE CASTRO CORREA

RECORRENTE : EBER CASTRO CORREA

ADVOGADO : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA E OUTRO (S) - RJ182622

RECORRIDO : BRUNO GOLDENBERG DE SOUSA

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO (S) - DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 NATALIA FRANÇA GONÇALVES - DF034095 JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF046414 CAMILLA RABELLO CARVALHO JARDIM RABADAN - DF040608

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CECY SEABRA RESENDE CASTRO CORREA

AGRAVANTE : EBER CASTRO CORREA

ADVOGADO : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA E OUTRO (S) - RJ182622

AGRAVADO : BRUNO GOLDENBERG DE SOUSA

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO (S) - DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 NATALIA FRANÇA GONÇALVES - DF034095 JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF046414

CAMILLA RABELLO CARVALHO JARDIM RABADAN - DF040608

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279339/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1794916-df-2019-0036817-0/inteiro-teor-1206279349

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