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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 507879 MG 2014/0096949-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/11/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_507879_b7788.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507879 - MG

(2014/0096949-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO E OUTRO (S) -SP137599 GABRIEL RAMALHO LACOMBE E OUTRO (S) -DF015110 ISABELA CAMPOS VIDIGAL E OUTRO (S) - MG128300 ALEXANDRE EINSFELD E OUTRO (S) - SP240697 TAIANE CAROLINI REMESSO GALVÃO DE A. FRANÇA - SP315450 MARCELO FROST MARCHESAN - SP306304

AGRAVADO : QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ELAINE SAMPAIO MACHADO - MG071016 OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA E OUTRO (S) -MG144841

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.879 - MG (2014/0096949-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO E OUTRO (S) - SP137599 GABRIEL RAMALHO LACOMBE E OUTRO (S) - DF015110 ISABELA CAMPOS VIDIGAL E OUTRO (S) - MG128300 ALEXANDRE EINSFELD E OUTRO (S) - SP240697 TAIANE CAROLINI REMESSO GALVÃO DE A. FRANÇA -SP315450 MARCELO FROST MARCHESAN - SP306304

AGRAVADO : QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ELAINE SAMPAIO MACHADO - MG071016 OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA E OUTRO (S) - MG144841

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.644/1.656) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.635/1.638).

Em suas razões, as agravantes aduzem que, "apesar de o recurso especial ter tratado de forma subsidiária a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, isso não torna os fundamentos utilizados naquela peça processual genéricos ou inviáveis a compreensão da controvérsia. A premissa fundamental do recurso especial das AVENTIS era a de que matéria jurídica nele veiculada encontrava-se pré-questionada (porque de fato estava). Apenas e tão somente, ad cautelam, se entendimento diverso fosse adotado é que pela violação ao indicado artigo 535 e inciso II do CPC o recurso necessariamente deveria ser admitido; uma simples questão de causa e efeito" (e-STJ fl. 1.650).

Alegam que "a tese recursal desenvolvida foi bem precisa: não era possível se declarar a nulidade de qualquer decisão, uma vez que, nos termos do artigo 463 do CPC/1973, deveria ser revigorada a r. sentença que originalmente extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadmissível a sua 'reforma' pelo acolhimento de simples 'pedido de reconsideração'. O ponto foi cuidadosamente delimitado no recurso especial interposto" (e-STJ fl. 1.654). Complementa que "o recurso apresentado, por mais que estivesse focado em demonstrar a contrariedade dos V. acórdãos ao dispositivo do antigo CPC, não se furtou a demonstrar o desacerto em relação à solução que foi dada por aquelas decisões. Ao contrário, a questão relacionada à declaração de nulidade das decisões do MM. Juízo Monocrático foi expressamente tratada no recurso especial, de forma que não houve fundamento utilizada pelos V. Acórdãos que não tenha sido expressamente abordado pelo

Superior Tribunal de Justiça

recurso interposto" (e-STJ fl. 1.655).

Assim, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado, com o provimento do recurso especial na íntegra.

Impugnação apresentada a fls. 1.673/1.676 (e-STJ), reiterando o pedido de gratuidade de justiça.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.879 - MG (2014/0096949-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO E OUTRO (S) - SP137599 GABRIEL RAMALHO LACOMBE E OUTRO (S) - DF015110 ISABELA CAMPOS VIDIGAL E OUTRO (S) - MG128300 ALEXANDRE EINSFELD E OUTRO (S) - SP240697 TAIANE CAROLINI REMESSO GALVÃO DE A. FRANÇA -SP315450 MARCELO FROST MARCHESAN - SP306304

AGRAVADO : QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ELAINE SAMPAIO MACHADO - MG071016 OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA E OUTRO (S) - MG144841 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.879 - MG (2014/0096949-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO E OUTRO (S) - SP137599 GABRIEL RAMALHO LACOMBE E OUTRO (S) - DF015110 ISABELA CAMPOS VIDIGAL E OUTRO (S) - MG128300 ALEXANDRE EINSFELD E OUTRO (S) - SP240697 TAIANE CAROLINI REMESSO GALVÃO DE A. FRANÇA -SP315450 MARCELO FROST MARCHESAN - SP306304

AGRAVADO : QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ELAINE SAMPAIO MACHADO - MG071016 OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA E OUTRO (S) - MG144841

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

As agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos

da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos

(e-STJ fls. 1.635/1.638):

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA e AVENTIS PHARMA S.A contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de não vulneração do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1408/1409).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1049):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE. DECISÕES NULAS. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. São nulas todas as decisões proferidas pelo Juízo declarado incompetente pelo Tribunal de Justiça, enquanto pender Recurso Especial que visa à reforma do acórdão.

V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HIPOTESE CONCRETA - EXTINÇÃO. A possibilidade do ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de provas como meio instrutório amplo não se confunde com a hipótese ocorrente na qual as ações cautelar e principal estão efetiva e diretamente ligadas, vinculando os julgamentos.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1081):

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade constante do julgado, de modo que, havendo algum desses vícios, os embargos devem ser acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, se, examinando o ponto omisso, a modificação do aresto for uma consequência lógica.

Novos embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1115/1121).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1124/1142), fundamentado no art. 105, III,

Superior Tribunal de Justiça

a, da CF, as recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 535 5, II, do CPC/1973 3, alegando que "toda a matéria atinente ao presente recurso encontra-se devidamente prequestionada" (e-STJ, fl. 1133) mas que, "na remota hipótese de que se entenda que a matéria não foi integralmente apreciada pelos vv. acórdãos recorridos, o que se faz apenas por apego ao princípio da eventualidade, necessário - indispensável - se faz o processamento do presente Recurso Especial diante da violação ao art. 535 5, inciso II, do CPC C" (e-STJ, fl. 1134), "sobre a questão suscitada pelas Recorrentes envolvendo o artigo 463 3 do Código de Processo Civil l" (e-STJ fl. 1136).

(ii) art. 463 3 do CPC/1973 3, sustentando que "ao afastarem a nulidade da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora, que jamais poderia ter simplesmente reconsiderado a sentença que poucos dias antes prolatada, sobretudo à míngua da interposição de qualquer recurso, mas de simples e descabido pedido de reconsideração, os acórdão recorridos acabaram, tal qual aquele juízo ordinário, contrariando de modo frontal e inequívoco o disposto no art. 463 3 do Código de Processo Civil l" (e-STJ fl. 1141).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1326/1365).

No agravo (e-STJ, fls. 1463/1481), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 1528/1543).

Instadas, as recorrentes manifestaram interesse no julgamento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1627/1632).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Da violação do art. 535, II, do CPC/1973

As recorrentes formularam alegação genérica de ofensa a esse dispositivo, ao se limitarem a afirmar que a violação teria ocorrido somente na eventualidade de entendimento de ausência de prequestionamento, sem demonstrar de forma específica em que consistiu a omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Dessa forma, diante da deficiente fundamentação recursal, que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

2. A falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o exame da pretensão recursal, em razão da incidência da Súmula 283/STF.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos e na interpretação dos acordos celebrados, concluiu ser obrigação da recorrente realizar o pagamento das despesas processuais. Alterar tal conclusão demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais, além de reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 313.149/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.)

Superior Tribunal de Justiça

Da violação do art. 463 do CPC/1973

O Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração opostos, asseverou que eram nulas as decisões proferidas pelo Juízo da Comarca de Juiz de Fora (MG), uma vez que já havia sido declarado absolutamente incompetente em decisão anteriormente proferida no bojo do Agravo de Instrumento n. 1.0145.05.281757/001. Veja-se (e-STJ fls. 1083/1084):

Analisando o acórdão vergastado, tenho por bem acolher os embargos para aplicar-lhes efeitos infringentes, pelo fato de que o acórdão, de fato, deixou de se manifestar quanto à ausência de necessidade de envio dos autos a comarca de São Paulo/SP, conforme decidido às fls. 742-TJ e embargos declaratórios de fls. 750-TJ.

Pois bem, é de conhecimento das partes a pendência de decisão por parte do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1099663 UF: MG REGISTRO: 2008/0230778-0, fls. 746-TJ, quando a incompetência do juízo, desta forma, nulas são as decisões proferidas pelo juízo da Comarca de Juiz de Fora.

Analisando o acórdão ora embargado, verifico que em momento algum foi aplicado ou concedido efeito suspensivo ao recurso especial, pois o acórdão somente mencionou a existência do recurso especial.

Ademais, esta Câmara já havia determinado a remessa dos autos a Comarca paulista, bem como declarado a nulidade de todos os atos praticados na ação, conforme parte dispositiva do acórdão do Agravo de Instrumento de nº 1.0145.05.281757/001, fls. 625/634-TJ, vejamos:

Desta forma, tratando-se de competência absoluta, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador, hei por bem em RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA E REMETAR OS AUTOS À 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, BEM COMO DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO BOJO DA AÇÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO.

A verdade é que não foi cumprido o que restou decidido no acórdão mencionado, desta forma, todo o praticado, bem como as decisões proferidas são nulas.

Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 463 do CPC/1973, as recorrentes sustentaram tão somente o descabimento de reconsideração da decisão pelo Magistrado, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1139):

[...] os acórdãos recorridos relativizaram a inviabilidade de reconsideração da sentença após a sua publicação, contrariando o quando (sic) disposto no artigo 463 3 do Código de Processo Civil l, preferindo dar à questão posta solução diversa da manutenção do decisum que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, qual seja, a de ordenar a remessa dos autos à 10ª Vara Cível de São Paulo para que lá seja extinto. Não cuidaram, pois, de restabelecer a sentença que jamais poderia ter sido reconsiderada (ainda que sob o fundamento de que o pedido de reconsideração que motivou o provimento em apelo tenha sido, indevidamente, recebido como embargos de declaração).

Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Inicialmente, a questão da violação do art. 535 do CPC/1973 foi trazida pela

recorrente como subsidiária, apenas devendo ser conhecida se esta Corte Superior entender

pela ausência de prequestionamento do disposto no art. 463 do CPC/1973.

Prequestionado o dispositivo legal, fica prejudicada a análise da falta de

prestação jurisdicional pela instância de origem.

Segundo consta no agravo interno, "a tese recursal desenvolvida foi bem

precisa: não era possível se declarar a nulidade de qualquer decisão, uma vez que, nos

termos do artigo 463 do CPC/1973, deveria ser revigorada a r. sentença que originalmente

extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadmissível a sua 'reforma' pelo acolhimento

de simples 'pedido de reconsideração'" (e-STJ fl. 1.654).

Segundo o citado artigo:

Superior Tribunal de Justiça

Na origem, as agravantes interpuseram agravo de instrumento contra "decisão

de fls. 750-TJ, proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos

da medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por QUIRAL Quimica do

Brasil S/A em desfavor das agravantes, na qual o Juiz monocrático acolheu os embargos de

declaração para declarar nula a sentença de fls. 701/702, com o fundamento de que a

demanda necessita de provas e somente após decisão da instancia superior, determinando

ainda, que os autos aguardassem em cartório até julgamento do recurso especial" (e-STJ fl.

1.050).

O Tribunal de origem afastou a tese de "nulidade da decisão, pelo fato de ter

anulado a sentença através de um simples pedido de reconsideração, e nulidade da decisão

por ausência de fundamentação" (e-STJ fl. 1.051), nos seguintes termos (e-STJ fls.

1.051/1.052 - grifei):

O Magistrado recebeu o recurso da agravada como embargos de declaração e os acolheu, aplicando-lhe efeitos infringentes , para reformar a decisão, pois ao extinguir o feito deixou de considerar ponto relevante, tendo a agravada buscado aclaramento.

As decisões proferidas no Juízo são nulas em razão da decisão proferida no citado acórdão.

[...]

No que tange a Competência da Comarca de São Paulo, para analisar e julgar o presente recurso, frise-se, enquanto não for proferida decisão no REsp citado, as decisões proferidas pelo Juízo da Comarca de Juiz de Fora serão nulas, como ressaltou o Magistrado nos embargos declaratórios.

Esclareceu ainda nos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.083/1.084):

Analisando o acórdão vergastado tenho por bem acolher os embargos para aplicar-lhes efeitos infringentes pelo fato de que o acórdão, de fato, deixou de se manifestar quanto à ausência de necessidade do envio dos autos a comarca de São Paulo/SP conforme decidido às fis. 742-TJ e embargos declaratórios de fis. 750-TJ.

Pois bem, é de conhecimento das partes a pendência de decisão por parte do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1099663 UF: MG REGISTRO:

2008/0230778-0, fls. 746-TJ, quanto a incompetência do juízo, desta forma, nulas são as decisões proferidas pelo juízo da Comarca de Juiz de Fora.

Analisando o acórdão ora embargado, verifico que em momento algum foi aplicado ou concedido efeito suspensivo ao recurso especial, pois o acórdão somente mencionou a existência do recurso especial. - Ademais, esta Câmara já havia determinado a remessa dos autos a Comarca paulista, bem como declarado a nulidade de todos os atos praticados na ação, conforme parte dispositiva do acórdão do Agravo de Instrumento de nº 1.0145.05.281757/001, fls. 625/634-TJ [...].

[...]

A verdade é que não foi cumprido o que restou decidido no acórdão mencionado, desta forma, todo o praticado, bem como as decisões proferidas são nulas.

Ora, este Tribunal já havia determinado a remessa dos autos ao Juízo do Estado de São Paulo, não havendo, pois, qualquer ofensa ao artigo 542 do CPC.

A parte alega que, segundo o disposto no art. 463 do CPC/1973, a sentença

poderia ser modificada apenas no caso de inexatidões materiais, erro de cálculo ou se

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opostos embargos de declaração.

O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o recurso foi recebido como embargos de declaração. Ademais, a Corte estadual, de fato, afirmou a nulidade de todos os atos praticados na ação, tendo em vista a incompetência do Juízo.

No entanto, as recorrentes não refutaram tais argumentos no recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Em relação à justiça gratuita, não há interesse jurídico no pedido da agravada, tendo em vista que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" ( AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 507.879 / MG

Número Registro: 2014/0096949-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10145052817577010 10145052817577006 10145052817577007 10145052817577009 10145052817577 10145052817577005 10145052817577008

Sessão Virtual de 17/11/2020 a 23/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AVENTIS PHARMA S/A

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO E OUTRO (S) - SP137599 GABRIEL RAMALHO LACOMBE E OUTRO (S) - DF015110 ISABELA CAMPOS VIDIGAL E OUTRO (S) - MG128300 ALEXANDRE EINSFELD E OUTRO (S) - SP240697 TAIANE CAROLINI REMESSO GALVÃO DE A. FRANÇA - SP315450 MARCELO FROST MARCHESAN - SP306304

AGRAVANTE : QUIRAL QUIMICA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ELAINE SAMPAIO MACHADO - MG071016 OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA E OUTRO (S) - MG144841

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - PROPRIEDADE INTELECTUAL /

INDUSTRIAL - PATENTE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO E OUTRO (S) - SP137599 GABRIEL RAMALHO LACOMBE E OUTRO (S) - DF015110 ISABELA CAMPOS VIDIGAL E OUTRO (S) - MG128300 ALEXANDRE EINSFELD E OUTRO (S) - SP240697

TAIANE CAROLINI REMESSO GALVÃO DE A. FRANÇA - SP315450

MARCELO FROST MARCHESAN - SP306304

AGRAVADO : QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ELAINE SAMPAIO MACHADO - MG071016 OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA E OUTRO (S) - MG144841

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279371/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-507879-mg-2014-0096949-4/inteiro-teor-1206279378

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