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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA : AgInt na CR 14951 EX 2019/0281021-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na CR 14951 EX 2019/0281021-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 02/12/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-CR_14951_70028.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PRECEDENTES. JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE.

1) O recurso da agravante ultrapassa os limites do Juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta Corte Superior matérias da competência da Justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento.
2) A jurisprudência desta Corte Especial é no sentido de que, "para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia". Precedentes.
3) Cumpridas as diligências, deverá a carta rogatória ser devolvida para a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Sucessivo

  • AgInt na CR 15155 EX 2019/0371623-2 Decisão:13/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279398/agravo-interno-na-carta-rogatoria-agint-na-cr-14951-ex-2019-0281021-0