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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1890220 RJ 2020/0209521-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1890220 RJ 2020/0209521-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/12/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1890220_8ee3c.pdf
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Ementa

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

1. O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional.
2. Segundo entendimento desta Corte, "não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70, II, 'l', do CPM ('estando de serviço'), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em razão da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial)" - AgRg nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 868.628/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 8/5/2019.
3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1914068 RJ 2020/0346547-0 Decisão:13/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279442/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1890220-rj-2020-0209521-9