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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1652393_d7394.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.

1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP E AOS ARTS. 1.022 E 1.025. AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. INOCORRÊNCIA.
2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão do julgado que adotou entendimento diverso daquele que o Ministério Público entende pertinente à espécie, de modo que inocorrente a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP e aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil ? CPC. 2. O Tribunal de origem, diante do conteúdo fático-probatório, entendeu que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação do acusado. 2.1. Para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de reconhecer que houve a prática de estupro e, assim, condenar o recorrido, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202002645485
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279742/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1652393-mg-2020-0018157-8

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