Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1717251 SE 2020/0148784-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.251 - SE (2020/0148784-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : WELYSSON LUIZ SILVA RIBEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA INFERIOR À 4 ANOS. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, para o cumprimento da pena igual ou inferior a 4 anos ao sentenciado reincidente, consoante o disposto na Súmula 269/STJ.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.251 - SE (2020/0148784-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : WELYSSON LUIZ SILVA RIBEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Alega o agravante, em suma, que a fundamentação utilizada por este e. STJ merece reparo. A justificativa para a fixação do regime semiaberto, levando em consideração que a pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, sendo, portanto, o regime mais brando o recomendado, foi a presença da agravante da reincidência e dos maus antecedentes (fl. 351).

Sustenta que a fundamentação é, s.m.j., genérica, abstrata e impessoal, violando o princípio da individualização da pena, pois não se indica expressamente a necessidade de não se aplicar o regime menos gravoso, haja vista que a pena imposta é inferior a 4 anos (fl. 351).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

Não foi apresentada impugnação, apesar de intimada a parte agravada.

É o relatório.

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.251 - SE (2020/0148784-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Alega o agravante, em suma, que a fundamentação utilizada por este e. STJ merece reparo. A justificativa para a fixação do regime semiaberto, levando em consideração que a pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, sendo, portanto, o regime mais brando o recomendado, foi a presença da agravante da reincidência e dos maus

antecedentes (fl. 351).

Sustenta que a fundamentação é, s.m.j., genérica, abstrata e impessoal, violando o princípio da individualização da pena, pois não se indica expressamente a necessidade de não se aplicar o regime menos gravoso, haja vista que a pena imposta é inferior a 4 anos (fl. 351).

A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 340-342):

[...].Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

Alega a defesa violação do art. 33, § 2º, c. do CP.

Sustenta, em síntese, que a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena afronta entendimento jurisprudencial do STJ e viola o artigo antes mencionado. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja fixado o regime aberto para o cumprimento da pena.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu não provimento, em caso de entendimento diverso.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

Cinge-se a pretensão recursal à fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Acerca do tema, o Tribunal de origem decidiu (fls. 246-250):

Também não merece ser acatado pleito recursal referente à alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Oportuno é trazer à colação referido fragmento do comando sentencial, in verbis:

(...) Culpabilidade normal à espécie; há registro de maus antecedentes, entretanto como também gera reincidência, não será valorado nessa fase, evitando-se, assim, o bis in idem; em relação à conduta social, nada consta nos autos; sobre a personalidade, não há nos autos elementos suficientes à sua aferição; os motivos do crime, não foram constatados; o acusado agiu em circunstâncias normais de tempo e lugar; as consequências “extrapenais” são próprias do tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Em vista de tais ponderações, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há atenuantes. Reconheço a presença da agravante da reincidência, uma vez que o

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réu possui sentença condenatória transitada em julgado em 05/03/2018, nos autos nº 201620300663, razão pela qual, agravo a pena em 02 (dois) meses, perfazendo o total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Em razão da tentativa, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou muito da consumação do delito, conforme já consignado na motivação, diminuo a pena na medida de um terço (1/3),perfazendo um total de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ausentes causas de aumento de pena, razão pela qual, torno definitiva a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, devido a reincidência. Observando as circunstâncias judiciais acima fundamentadas, condeno-o, ainda, na pena de multa correspondente a 15 (quinze) dias-multa, p. 48estabelecendo o valor do dia-multa, em função da situação econômica do réu, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Pois bem. Analisando o excerto supra, percebe-se que o magistrado de primeiro grau aplicou a pena-base no mínimo legal (01 ano de reclusão), tendo sido agravada na segunda fase em face da reincidência, permanecendo em 01 ano e dois meses e por fim, diminuiu a pena na medida de um terço (1/3), diante tentativa, perfazendo um total de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Fixou o regime semiaberto diante da reincidência do réu.

Pois bem. A irresignação recursal funda-se tão somente no regime, olvidando que o condenado é reincidente em prática criminosa, fato esse que já altera o regime inicial de cumprimento de pena para um mais gravoso, que, no caso em concreto, é o semiaberto, nos termos do art. 2º, do CP, independentemente de o 33, c, condenando não possuir nenhuma circunstância judicial desfavorável.

Assim, já sumulou o Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado nº 269, in verbis É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.(Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, Dje 29/05/2002).

[...]

Diante do exposto, conheço do recurso interposto para lhe mantendo a decisão guerreada negar provimento, nos demais termos.

É como voto.

Correto o regime fixado – semiaberto –, consoante o disposto na Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 588/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

5. Malgrado a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, restando definida a reprimenda final em patamar inferior a 4 anos de detenção, tratando-se de réu

Documento: 2010888 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/12/2020 Página 4 de 4

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reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

6. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, sedimentado na Súmula 269/STJ, no sentido de ser "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

[...]

9. Writ não conhecido ( HC 415.900/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.[...].

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme o disposto na Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0148784-9 AREsp 1.717.251 /

SE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00349977220198250001 201921900506 202000304250

EM MESA JULGADO: 07/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : WELYSSON LUIZ SILVA RIBEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WELYSSON LUIZ SILVA RIBEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.