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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1711722 SE 2020/0136298-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1711722 SE 2020/0136298-5

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1711722_bcb78.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, é obrigatória a realização do cotejo analítico, o que o recorrente não logrou fazer, a fim de demonstrar eventual similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido da prescindibilidade de realização de perícia para o reconhecimento da presença do delito de porte e/ou posse de munição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206279890/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1711722-se-2020-0136298-5

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