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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1894347 SP 2020/0232278-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1894347_d235a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.347 - SP (2020/0232278-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : VITOR BUENO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL DURVAULT LEMES ROITEBERG - DEFENSOR PÚBLICO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

2. Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ.

3. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.

4. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, o regime inicial prisional semiaberto não seria modificado, diante da reincidência.

5. O art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.347 - SP (2020/0232278-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : VITOR BUENO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL DURVAULT LEMES ROITEBERG - DEFENSOR PÚBLICO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 315-317).

Alega o agravante que, no caso em concreto, o agravante, apesar de reincidente, já havia cumprido lapso de pena suficiente para alcançar a progressão de regime ao aberto, nos termos do art. 387, § 2º, CPP, dispositivo legal que não foi observado pelas instâncias inferiores e justificou a interposição do recurso especial (fl 323).

Afirma que não se mostra razoável e nem mesmo proporcional, que um condenado à pena de 4 anos de reclusão fique encarcerado, notadamente no regime semiaberto, no qual há notória ausência de vagas e filas de espera (fl. 232), bem como que a simples afirmação de que o recorrente é reincidente é inócua, haja vista a previsão do artigo 44, § 3º que expressamente autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados reincidentes (fl. 324).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

Impugnação não apresentada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.347 - SP (2020/0232278-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Alega o agravante que, no caso em concreto, o agravante, apesar de reincidente, já havia cumprido lapso de pena suficiente para alcançar a progressão de regime ao aberto, nos termos do art. 387, § 2º, CPP, dispositivo legal que não foi observado pelas instâncias inferiores e justificou a interposição do recurso especial (fl 323).

Afirma que não se mostra razoável e nem mesmo proporcional, que um condenado à pena de 4 anos de reclusão fique encarcerado, notadamente no regime semiaberto, no qual há notória ausência de vagas e filas de espera (fl. 232), bem como que a simples afirmação de que o recorrente é reincidente é inócua, haja vista a previsão do artigo 44, § 3º que expressamente autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados reincidentes (fl. 324).

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 315-317):

[...].Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da defesa.

Sustenta o recorrente violação do art. 619 do CPP, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não suprida a omissão em relação à análise dos arts. 14, II, 33 e 44 do CP, 387, § 2º,do CPP.

Argumenta que "há tentativa quando o indivíduo segura o bem da vítima e, numa distância de 5 metros do local, já é imobilizado" (fl. 220).

Alega, ainda, que, "Em que pese a reincidência, é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal" (fl. 222).

Assevera, por fim, que, diante do período em que esteve preso preventivamente, cerca de 5 meses, deve ser aplicada a detração e fixado o regime prisional aberto.

Requer o provimento do recurso para reconhecer a forma tentada, procedendo-se à fixação do regime aberto, mediante a detração penal.

Contra-arrazoado e admitido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

O recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Interposto recurso de apelação pela defesa, foi improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inicialmente, ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do art. 619 do CPP.

O Tribunal a quo assim justificou a manutenção da modalidade consumada do delito de furto (fls. 191/192):

No tangente à causa de diminuição de pena da tentativa pretendida pela Defesa,

Documento: 2010886 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/12/2020 Página 4 de 4

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impossível o reconhecimento.

Como é cediço, para a configuração do furto em sua modalidade consumada não há necessidade de ter o agente a posse mansa e pacífica do bem subtraído, basta a simples inversão da posse da res furtiva.

O direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, que estabelece que o delito de furto consuma- se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que em curto período, independente de a res furtiva permanecer em sua posse tranquila. Esse, aliás, é o atual e pacífico entendimento dos C. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

[...]

Ressalta-se que o apelante foi detido com o celular em seu poder. Nítido que o acusado retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima. Logo, patente a consumação do crime de furto.

Como se vê, o acórdão reconheceu a modalidade consumada, porquanto "o apelante foi detido com o celular em seu poder. Nítido que o acusado retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima" (fl. 192).

O acórdão recorrido corrobora o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso representativo da controvérsia, segundo o qual se consuma o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ( REsp 1.524.450/RJ, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). No caso, incontroverso o fato de que houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo.

Quanto ao regime prisional, consignou-se que "o sentenciado é reincidente, tendo cometido outro delito patrimonial. Assim, bem fixado o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal" (fl. 194).

A orientação adotada encontra-se em consonância com Súmula 269 do STJ, segundo a qual "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

O art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Na hipótese, consignou o acórdão que, "apesar da pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser o réu reincidente, notadamente em delito patrimonial, restando evidente que eventual substituição não se mostra suficiente para prevenção e reprovação do delito. Em suma, não preenche o requisito do artigo 44 do Código Penal" (fls. 194-195).

Assim, entendeu insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da recidiva em delito contra o patrimônio.

Relativamente à detração, "A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas da possibilidade de o Juízo de 1º grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração" (HC n. 540.742/SP, relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador convocado do TJPE, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese, contudo, como ressaltado no acórdão, a detração do tempo em que o recorrente permaneceu cautelarmente custodiado não alteraria o regime prisional imposto na sentença, considerando que, a despeito de o quantum de pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a fixação do regime semiaberto teve como fundamento a reincidência do acusado. Nesse sentido: AgRg no HC 499.357/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 23/09/2019.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.[...].

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em em

consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0232278-0 REsp 1.894.347 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0002067-74.2017.8.26.0540 000 20677420178260540 20677420178260540 757/2017

7572017

EM MESA JULGADO: 07/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VITOR BUENO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL DURVAULT LEMES ROITEBERG - DEFENSOR PÚBLICO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : VITOR BUENO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL DURVAULT LEMES ROITEBERG - DEFENSOR PÚBLICO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206280548/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1894347-sp-2020-0232278-0/inteiro-teor-1206280562

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