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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1230932 PR 2011/0009650-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1230932_32772.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1230932 - PR (2011/0009650-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EXPORTADORA CERÂMICA GARCIA LTDA E OUTROS

ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO (S) -PR024736

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE IPI. IMUNIDADE DE PIS E DE COFINS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por empresas comerciais exportadoras, objetivando "afastar a aplicação do contido na Nota DISIT 008/04 da 9a. RF, item 2, que exige a remessa direta das mercadorias para embarque de exportação ou recinto alfandegado para que as operações possam ser albergadas pela suspensão do IPI e imunidade de PIS e COFINS". O Juízo singular denegou a segurança. Mantendo a sentença, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação das impetrantes. Nesta Corte, mediante decisão monocrática, foi reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam das agravantes.

III. Em caso idêntico, esta Segunda Turma entendeu pela ilegitimidade ativa das empresas comerciais exportadoras para pleitear, na qualidade de contribuinte de fato, a suspensão do IPI e a imunidade do PIS e da COFINS, na aquisição, de estabelecimentos industriais, de mercadorias destinadas à exportação. Na mesma oportunidade, restou assentado que "a relação jurídico tributária discutida nos presentes autos, relativamente ao PIS e à COFINS, ocorre entre os estabelecimentos industriais vendedores (contribuintes de direito) e o Fisco, e não entre a comercial exportadora adquirente dos produtos e o Fisco. Portanto, na relação tributária em questão as comerciais exportadoras são caracterizadas como contribuintes de fato, e não de direito. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010,

Superior Tribunal de Justiça

submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda devido. A situação eventual e hipotética de as comerciais exportadoras se tornarem contribuintes de direito das contribuições caso não exportem em 180 dias as mercadorias adquiridas não lhes atribui legitimidade ativa para pleitear a aquisição das mercadorias com suspensão de PIS e COFINS na hipótese, sob pena de subverter o remédio constitucional do mandado de segurança que, por sua natureza, pressupõe direito líquido e certo, mesmo nos casos de mandado de segurança preventivo, não podendo impugnar situações desprovidas de dados fático materiais anteriores que lhes sirvam de embasamento para pleitear a concessão do writ , conforme orientação consolidada na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal que, mutatis mutandis , se aplica no ponto, in verbis: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'" (STJ, AgRg no REsp 1.239.918/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).

IV. No aludido precedente, apesar de a ementa aludir apenas à "suspensão de PIS e COFINS", o caso concreto também versava – assim como na hipótese ora em julgamento – sobre a suspensão do IPI e imunidade do PIS e da COFINS. Ainda que versasse o precedente exclusivamente sobre a imunidade das aludidas contribuições sociais, fato é que, também para efeitos de incidência do IPI, o contribuinte de direito, na espécie, é o estabelecimento industrial vendedor, e não a empresa comercial exportadora.

V. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 07 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.932 - PR (2011/0009650-8)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por EXPORTADORA CERÂMICA GARCIA LTDA e OUTROS, em 28/04/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 27/04/2020, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Recurso Especial, interposto por EXPORTADORA CERÂMICA GARCIA LTDA E OUTROS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

'TRIBUTÁRIO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DE IPI E IMUNIDADE DE PIS E COFINS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SUBMISSÃO. LEGALIDADE.

Para que as empresas comerciais exportadoras adquiram mercadorias destinadas à exportação com suspensão de IPI e com imunidade da contribuição para o PIS e da COFINS, devem direcioná-las diretamente para embarque ou para recintos alfandegados, decorrendo tal exigência das regras estabelecidas de forma legítima no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.542/97, relativamente ao IPI, e no art. 45, § 1º, do Decreto 4.524, de 17-12-2002, no que concerne às contribuições ao PIS e à COFINS, não havendo violação aos princípios da legalidade, da isonomia tributária, da proporcionalidade, da moralidade e da não surpresa' (fls. e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, as recorrentes apontam violação aos arts. da Lei 10.833/2003, da Lei 10.637/2002 e à LC 87/96 , pretendendo, em síntese, que seja afastada a incidência de IPI, PIS e COFINS dos produtos que elas adquirem para a exportação.

Contrarrazões a fls. 641/642e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 647/648e).

Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do Recurso Especial (fls. 661/663e).

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas ora recorrentes, com o objetivo de obter 'o reconhecimento do direito de adquirirem mercadorias destinadas à exportação com a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com a imunidade das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando as mercadorias forem dirigidas diretamente para os seus estabelecimentos' (fl. 495e).

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Julgada improcedente a demanda, recorreram as autoras, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial, que não merece prosperar.

Com efeito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico ao dos presentes autos, firmou o entendimento no sentido de que, na relação tributária em questão, as empresas comerciais exportadoras são contribuintes de fato, portanto, não têm legitimidade para pretender o afastamento da incidência de IPI, PIS e COFINS dos produtos que elas adquirem para a exportação.

Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O presente mandado de segurança preventivo pleiteia o reconhecimento judicial de ilegalidade da Nota DISIT nº 08/04 da Delegacia de Receita Federal de Foz do Iguaçu-PR a fim de que não incidam as contribuições ao PIS e à COFINS na operação de aquisição de mercadorias destinadas à exportação pelas comerciais exportadoras, assim como não incide o ICMS na operação, nos termos da LC nº 87/96. As recorrentes argumentam no sentido de prevalecer a aplicação analógica da legislação do ICMS (LC nº 87/96) sobre a aplicação da Legislação do IPI (Lei nº 9.532/97) por se tratar de lei complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária. As recorrente entendem que somente no caso de a exportação das mercadorias não ocorrer no prazo de 180 dias é que incidiriam as referidas contribuições, caso em que passariam a ser contribuintes de direito das contribuições em questão.

2. A relação jurídico tributária discutida nos presentes autos, relativamente ao PIS e à COFINS, ocorre entre os estabelecimentos industriais vendedores (contribuintes de direito) e o Fisco, e não entre a comercial exportadora adquirente dos produtos e o Fisco. Portanto, na relação tributária em questão as comerciais exportadoras são caracterizadas como contribuintes de fato, e não de direito. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro

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tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.

3. A situação eventual e hipotética de as comerciais exportadoras se tornarem contribuintes de direito das contribuições caso não exportem em 180 dias as mercadorias adquiridas não lhes atribuir legitimidade ativa para pleitear a aquisição das mercadorias com suspensão de PIS e COFINS na hipótese, sob pena de subverter o remédio constitucional do mandado de segurança que, por sua natureza, pressupõe direito líquido e certo, mesmo nos casos de mandado de segurança preventivo, não podendo impugnar situações desprovidas de dados fático materiais anteriores que lhes sirvam de embasamento para pleitear a concessão do writ, conforme orientação consolidada na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal que, mutatis mutandis, se aplica no ponto, in verbis: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'.

4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.239.918/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso Especial" (fls. 669/671e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"Do objeto buscado na medida intentada e necessidade de reforma da decisão proferida:

Antes de adentrar propriamente as razões do recurso cabe resumir a real pretensão das Agravantes.

A ação intentada visa afastar os efeitos da Nota DISIT 9ª RF nº 008/004 que passou a impor que a isenção e ou a imunidade tributária para as vendas às comerciais exportadoras somente teriam aplicação quando as mercadorias adquiridas fossem destinadas diretamente para o exterior ou recinto alfandegário.

Vossa Excelência entendeu que as Agravantes seriam contribuintes de fato e, portanto, não estariam legitimadas a propor a medida.

Aí reside o equívoco que precisa ser corrigido.

De fato, se as exportadoras adquirem produtos que não são destinados a exportação elas atuam como contribuintes de fato, pois no preço pago está computado o valor das contribuições, no entanto, a responsabilidade pelo seu recolhimento é da empresa vendedora, contribuinte de direito.

No caso de mercadorias destinadas a exportação o regime é diferente.

Quando a exportadora adquire o produto destinado a exportação, a receita

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desta venda não integrará a base de cálculo das contribuições supostamente devidas pela empresa vendedora, pois é isenta das mesmas. No entanto, se por algum motivo as mercadorias não forem exportadas, cabe a empresa exportadora o recolhimento das referidas contribuições que deixaram de ser recolhidas pela empresa vendedora, ou seja, as exportadoras passaram a ser contribuintes de direito, pois responsáveis pelo recolhimento das contribuições no caso da mercadoria ter sido adquirida com a isenção do PIS, COFINS e IPI, pois destinadas a exportação, e por alguma razão não tenham sido exportadas.

Com a norma editada, a qual se pretende o reconhecimento de sua ilegalidade, a autoridade coatora estava exigindo a remessa direta para o exterior dos produtos, desrespeitando as determinações legais que autorizam a comprovação da remessa para o exterior em um prazo de 180 dias, e em razão disso as Agravantes estavam sendo sempre obrigadas a recolher as contribuições pois não remetiam as mercadorias diretamente ao exterior como previu a Norma, diga-se de passagem, norma esta ilegal.

Em outras palavras, as exportadoras adquirirão os produtos com a isenção mencionada, não irão remetê-los diretamente para o exterior, pois possuem o prazo de 180 para comprovar tal remessa, no entanto, ainda sim serão autuadas e consequentemente obrigadas a efetuar o recolhimento das contribuições que antes foram consideradas isentas.

Como visto, a norma em questão atinge sim diretamente as Agravantes, pois ao não efetuar a remessa imediata dos produtos ao exterior como determina a norma atacada, as mesmas passam a ser contribuintes de direito e, portanto, responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas.

Vejamos o que determina o artigo da Lei 10.637/2002 ( PIS):

(...)

Em relação à COFINS a determinação é a mesma (Lei 10.833/2003):

(...)

No site da receita Federal no item perguntas frequentes, cabe destacar o seguinte questionamento lá apontado:

(...)

Como visto, as Agravantes são também contribuintes de direito quando se considera que as mercadorias adquiridas não foram destinadas a exportação.

Justamente neste aspecto que reside a pretensão das Agravantes, pois o cerne da questão está em discutir a referida norma apontada a exordial, bem como apontar a partir de quando pode-se considerar que estas mercadorias não foram destinadas a exportação.

Por isso, as Agravantes são sim partes legítimas para figurar no polo ativo da presente demanda, pois a discussão não está na incidência da isenção das contribuições quando da aquisição das mercadorias das empresas produtoras vendedoras, mas sim a incidência das contribuições quando o Fisco considera que estas mercadorias não foram remetidas para o exterior de forma imediata, pois aí a responsabilidade pelo recolhimento é

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inteiramente das Impetrantes, portanto, são elas sim contribuintes de direito. Nesta esteira, comprovado que as Agravantes são sim contribuintes de direito das contribuições aqui mencionadas, tem-se que a discussão travada nos autos diz respeito ao conflito aparente de normas infraconstitucionais, na qual a competência para a sua solução é deste Superior Tribunal de Justiça sob pena de violação a dispositivos da constituição.

Necessário, portanto, o acolhimento do presente Agravo para reformar a decisão proferida, bem como dar prosseguimento ao feito com a análise do mérito do Recurso Especial intentado" (fls. 676/681e).

Por fim, requer "o recebimento do presente Agravo e o seu processamento a que, pela via da reconsideração ou reforma da decisão agravada, com o intuito de afastar a arguição de ilegitimidade e determinar o prosseguimento do feito com a análise do mérito do Recurso Especial intentado" (fl. 681e).

Intimada (fl. 684e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 689e).

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.932 - PR (2011/0009650-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EXPORTADORA CERÂMICA GARCIA LTDA E OUTROS

ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO (S) - PR024736

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ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE IPI. IMUNIDADE DE PIS E DE COFINS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por empresas comerciais exportadoras, objetivando "afastar a aplicação do contido na Nota DISIT 008/04 da 9a. RF, item 2, que exige a remessa direta das mercadorias para embarque de exportação ou recinto alfandegado para que as operações possam ser albergadas pela suspensão do IPI e imunidade de PIS e COFINS". O Juízo singular denegou a segurança. Mantendo a sentença, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação das impetrantes. Nesta Corte, mediante decisão monocrática, foi reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam das agravantes.

III. Em caso idêntico, esta Segunda Turma entendeu pela ilegitimidade ativa das empresas comerciais exportadoras para pleitear, na qualidade de contribuinte de fato, a suspensão do IPI e a imunidade do PIS e da COFINS, na aquisição, de estabelecimentos industriais, de mercadorias destinadas à exportação. Na mesma oportunidade, restou assentado que "a relação jurídico tributária discutida nos presentes autos, relativamente ao PIS e à COFINS, ocorre entre os estabelecimentos industriais vendedores (contribuintes de direito) e o Fisco, e não entre a comercial exportadora adquirente dos produtos e o Fisco. Portanto, na relação tributária em questão as comerciais exportadoras são caracterizadas como contribuintes de fato, e não de direito. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda devido. A situação eventual e hipotética de as comerciais exportadoras se tornarem contribuintes de direito das contribuições caso não exportem em 180 dias as mercadorias adquiridas não lhes atribui legitimidade ativa para pleitear a aquisição das mercadorias com suspensão de PIS e

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COFINS na hipótese, sob pena de subverter o remédio constitucional do mandado de segurança que, por sua natureza, pressupõe direito líquido e certo, mesmo nos casos de mandado de segurança preventivo, não podendo impugnar situações desprovidas de dados fático materiais anteriores que lhes sirvam de embasamento para pleitear a concessão do writ , conforme orientação consolidada na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal que, mutatis mutandis , se aplica no ponto, in verbis: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'" (STJ, AgRg no REsp 1.239.918/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).

IV. No aludido precedente, apesar de a ementa aludir apenas à "suspensão de PIS e COFINS", o caso concreto também versava – assim como na hipótese ora em julgamento – sobre a suspensão do IPI e imunidade do PIS e da COFINS. Ainda que versasse o precedente exclusivamente sobre a imunidade das aludidas contribuições sociais, fato é que, também para efeitos de incidência do IPI, o contribuinte de direito, na espécie, é o estabelecimento industrial vendedor, e não a empresa comercial exportadora.

V. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por empresas comerciais exportadoras (fl. 6e), contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU/PR, objetivando "afastar a aplicação do contido na Nota DISIT 008/04 da 9a. RF, item 2, que exige a remessa direta das mercadorias para embarque de exportação ou recinto alfandegado para que as operações possam ser albergadas pela suspensão do IPI e imunidade de PIS e COFINS" (fl. 33e).

O Juízo singular denegou a segurança (fls. 495/499e).

Mantendo a sentença, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação das impetrantes, ora agravantes, nos termos da seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DE IPI E IMUNIDADE DE PIS E COFINS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SUBMISSÃO. LEGALIDADE.

Para que as empresas comerciais exportadoras adquiram mercadorias destinadas à exportação com suspensão de IPI e com imunidade da contribuição para o PIS e da COFINS, devem direcioná-las diretamente para embarque ou para recintos alfandegados, decorrendo tal exigência das regras estabelecidas de forma legítima no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.542/97, relativamente ao IPI, e no art. 45, § 1º, do Decreto 4.524, de 17-12-2002, no que concerne às contribuições ao PIS e à COFINS, não havendo violação aos princípios da legalidade, da isonomia tributária, da proporcionalidade, da moralidade e da não surpresa" (fl. 566e).

No Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontam violação aos arts. da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, alegando, em suma, que "a Norma DISIT aqui guerreada e julgada válida pela decisão recorrida não encontra qualquer similaridade com os demais dispositivos aplicáveis à espécie, não servindo, portanto, para embasar o verdadeiro intuito da Autoridade Fiscal, qual seja, incrementar a arrecadação" (fls. 583e).

Conforme assentado na decisão agravada, em caso idêntico ao presente e patrocinado, inclusive, pelo mesmo escritório de advocacia , esta Segunda Turma entendeu pela ilegitimidade ativa das empresas comerciais exportadoras para pleitear, na qualidade de contribuinte de fato, a suspensão do IPI e a imunidade do PIS e da COFINS, na aquisição, de estabelecimentos industriais, de mercadorias destinadas à exportação, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.

Superior Tribunal de Justiça

COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O presente mandado de segurança preventivo pleiteia o reconhecimento judicial de ilegalidade da Nota DISIT nº 08/04 da Delegacia de Receita Federal de Foz do Iguaçu-PR a fim de que não incidam as contribuições ao PIS e à COFINS na operação de aquisição de mercadorias destinadas à exportação pelas comerciais exportadoras, assim como não incide o ICMS na operação, nos termos da LC nº 87/96. As recorrentes argumentam no sentido de prevalecer a aplicação analógica da legislação do ICMS (LC nº 87/96) sobre a aplicação da Legislação do IPI (Lei nº 9.532/97) por se tratar de lei complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária. As recorrente entendem que somente no caso de a exportação das mercadorias não ocorrer no prazo de 180 dias é que incidiriam as referidas contribuições, caso em que passariam a ser contribuintes de direito das contribuições em questão.

2. A relação jurídico tributária discutida nos presentes autos, relativamente ao PIS e à COFINS, ocorre entre os estabelecimentos industriais vendedores (contribuintes de direito) e o Fisco, e não entre a comercial exportadora adquirente dos produtos e o Fisco. Portanto, na relação tributária em questão as comerciais exportadoras são caracterizadas como contribuintes de fato, e não de direito. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.

3. A situação eventual e hipotética de as comerciais exportadoras se tornarem contribuintes de direito das contribuições caso não exportem em 180 dias as mercadorias adquiridas não lhes atribuir legitimidade ativa para pleitear a aquisição das mercadorias com suspensão de PIS e COFINS na hipótese, sob pena de subverter o remédio constitucional do mandado de segurança que, por sua natureza, pressupõe direito líquido e certo, mesmo nos casos de mandado de segurança preventivo, não podendo impugnar situações MAM95

REsp 1230932 Petição : 260352/2020 C54294415554840=854980@ C944122029092032425038@

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desprovidas de dados fático materiais anteriores que lhes sirvam de embasamento para pleitear a concessão do writ, conforme orientação consolidada na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal que, mutatis mutandis, se aplica no ponto, in verbis: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.239.918/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).

Registre-se que, a despeito de a ementa acima aludir apenas à "suspensão de PIS e COFINS" ( rectius : imunidade do PIS e da COFINS), o caso concreto versava também sobre a suspensão do IPI e imunidade do PIS e da COFINS, como se pode notar da ementa da decisão monocrática agravada, naquele Recurso Especial:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMERCIAIS EXPORTADORAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IPI, PIS E COFINS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 557, CAPUT, C/C ART. 267, VI, § 3º, DO CPC".

E ainda que versasse o precedente exclusivamente sobre a imunidade das aludidas contribuições sociais, fato é que, também para efeitos de incidência do IPI, o contribuinte de direito, na espécie, é o estabelecimento industrial vendedor, e não a empresa comercial exportadora.

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.230.932 / PR

Número Registro: 2011/0009650-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200570020000352

Sessão Virtual de 01/12/2020 a 07/12/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EXPORTADORA CERÂMICA GARCIA LTDA E OUTROS

ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO (S) - PR024736

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EXPORTADORA CERÂMICA GARCIA LTDA E OUTROS

ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO (S) - PR024736

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206281302/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1230932-pr-2011-0009650-8/inteiro-teor-1206281313

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