Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT 2020/XXXXX-7 - Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1882119 - MT (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ELZA GRALAK NEIVERTH

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 MARCELO SEGURA - MT004722A RACHEL REZENDE BERNARDES - DF016376

AGRAVADO : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

OUTRO NOME : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Embargos à execução, fundados na inexistência de título executivo extrajudicial e na ilegitimidade da exequente.

2. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo interno no recuso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1882119 - MT (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ELZA GRALAK NEIVERTH

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 MARCELO SEGURA - MT004722A RACHEL REZENDE BERNARDES - DF016376

AGRAVADO : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

OUTRO NOME : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Embargos à execução, fundados na inexistência de título executivo extrajudicial e na ilegitimidade da exequente.

2. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo interno no recuso especial não provido.

RELATÓRIO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Cuida-se de agravo interposto por ELZA GRALAK NEIVERTH, contra

decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera.

Ação: embargos à execução, opostos por COMPANHIA DE SEGUROS

ALIANÇA DO BRASIL S/A, em face da agravante, fundada na inexistência de título

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos

termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA –IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 783 do CPC, não basta que a execução esteja lastreada em título executivo para que possa ser promovida pelo credor, sendo ainda necessário que se verifique se a obrigação que dele se origina é uma obrigação certa, líquida ou exigível, o que não é o caso dos autos.

Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial, ante a

incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de demonstração da

divergência jurisprudencial.

Razões do agravo: Nas razões do presente recurso a agravante

desenvolve as seguintes argumentações:

a) que não incidiriam as Súmulas 5 e 7/STJ, pois a questão seria de

direito e não demandaria revolvimento fático probatório dos autos; e

b) que teria demonstrado, de forma adequada, o dissídio jurisprudencial.

É O RELATÓRIO.

VOTO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

A decisão agravada não conheceu do recurso especial, ante a incidência

das Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de demonstração da divergência

jurisprudencial.

Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 593/596):

- Julgamento: CPC/15

- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se

supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016.

1. Das Súmulas 5 e 7/STJ

Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acerca da

ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, exige o reexame

de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso

especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Cumpre ressaltar o que restou consignado pelo Tribunal de origem

quanto à questão:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso para lhe negar provimento.

Isso porque, como se sabe, não basta que a execução esteja lastreada em título executivo para que possa ser promovida pelo credor, sendo ainda necessário que se verifique se a obrigação que dele se origina é uma obrigação certa, líquida ou exigível.

É, a propósito, nesse sentido, o previsto no art. 783 do Código de Processo Civil, in verbis:

(...)

No caso dos autos, todavia, não se pode extrair dos documentos carreados a certeza da obrigação buscada pela apelante, vez que esta busca o recebimento da indenização por morte alegando haver previsão de tal cobertura no contrato de seguro apresentado com a inicial da demanda. Ocorre que o referido documento, na realidade, refere-se à Seguro Ouro Vida firmado entre Banco do Brasil (estipulante) e Anselmo Neiverth, tendo como 1ºbeneficiário “o estipulante do seguro até o saldo devedor das operações de crédito de responsabilidade do segurado, na data do pagamento da indenização, limitado ao capital segurado individual” e como 2º beneficiário “somente em caso de morte do segurado: eventual valor de indenização que ultrapassar o saldo devedor das operações de crédito, será pago pela Seguradora ao (s) beneficiário (s) indicados pelo segurado” (id. XXXXX), e Seguro Ouro Vida Produtor Rural, que determina que o “primeiro beneficiário: Banco do Brasil S.A. até o valor do saldo devedor da operação segurada na datada indenização. O (s) indicados (s) pelo segurado ou, na sua falta, aos herdeiros legais, se a indenização for superior ao saldo devedor.” (id. XXXXX), em que a autora alega ser beneficiária, não constando sequer seu nome em nenhum dos contratos apresentados, o que se pode concluir, portanto, que não se trata de beneficiária principal.

Assim, na medida em que a documentação acostada aos autos não comprova o direito da apelante, de forma, líquida, certa e exigível, não há certeza da obrigação securitária postulada na presente demanda, posto que somente terá o que receber em caso de “sobra”, o que impõe reconhecer a nulidade da execução, por ausência de título certo, líquido e exigível, em violação ao art. 783 do Código de Processo Civil.

(...)

Não há evidentemente liquidez e certeza, pois, ao que tudo indica, haverá necessidade, inclusive, de provável e bastante possível, produção de provas para apuração do saldo que a autora tem direito, ressaltando que nesse tipo de contrato o interesse do credor não está dirigido aos beneficiários, mas voltado para a proteção do seu patrimônio. (e-STJ, fls. 474/476)

Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tr ibunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa às referidas súmulas.

2. Da divergência jurisprudencial

Por fim, nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que o recorrente entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou ainda, realizar o necessário cotejo analítico.

Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio.

Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.882.119 / MT

Número Registro: 2020/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20178110015 XXXXX20178110015 XXXXX20168110015

Sessão Virtual de 01/12/2020 a 07/12/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ELZA GRALAK NEIVERTH

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 MARCELO SEGURA - MT004722A RACHEL REZENDE BERNARDES - DF016376

RECORRIDO : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

OUTRO NOME : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ELZA GRALAK NEIVERTH

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 MARCELO SEGURA - MT004722A RACHEL REZENDE BERNARDES - DF016376

AGRAVADO : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

OUTRO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

NOME

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 07 de dezembro de 2020