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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 611138 SP 2020/0230259-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 611138 SP 2020/0230259-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_611138_d4ba5.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DO HIV. RISCO DE CONTÁGIO DA COVID-19. LONGO PERÍODO DE PENA A SER CUMPRIDA. REGIME FECHADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRESTA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

1. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.
2. Ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.Ademais, "não há elementos que indiquem a necessidade da soltura de Marcos para receber tratamento médico fora do estabelecimento penitenciário, sopesando a autoridade coatora que no interior da unidade prisional suas necessidades são plenamente atendidas" (fl. 111), e "o paciente, reincidente, cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, com término previsto para 13/11/2027 (fls. 62)". 3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206282664/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-611138-sp-2020-0230259-5

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