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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: AgInt nos EDcl na SEC XXXXX EX 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-SEC_5293_3f062.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Insurge-se a agravante contra a adoção do critério estabelecido no art. 85, § 8º do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios, no procedimento de homologação de sentença estrangeira.
2. Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de 2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentado sob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação de sentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por esta razão, em situações como a retratada no presente caso, tem fixado os honorários advocatícios sucumbenciais em valor equitativo, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/15, e não com base no valor atribuído à causa.
3. Não merece amparo o pedido subsidiário de majoração do valor fixado, porquanto a decisão agravada, a partir da análise do trâmite do feito e dos atos processuais praticados pelos patronos, adotou como parâmetro precedente desta Corte em situação similar, ao arbitrar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários sucumbenciais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206282848/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-na-sentenca-estrangeira-contestada-agint-nos-edcl-na-sec-5293-ex-2011-0158675-9

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