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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1843257_6a0b0.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 396-A DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da violação alegada, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança ou em recurso ordinário não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, pois as referidas ações mandamentais e seus recursos não têm o mesmo objeto/natureza nem a mesma extensão material previstos para o recurso especial.

Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 396-A DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da violação alegada, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança ou em recurso ordinário não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, pois as referidas ações mandamentais e seus recursos não têm o mesmo objeto/natureza nem a mesma extensão material previstos para o recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206283059/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1843257-rs-2019-0309367-2

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