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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1740720 SP 2020/0201007-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1740720_9e785.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.720 - SP (2020/0201007-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANTONIO GIL MORAES

ADVOGADOS : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080 BRUNO MIOTTO JOSÉ - SP430817

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas a e b, do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea a, e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

3. No que concerne à pretensão de reconhecimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade, em relação ao delito do art. 337-A, do CP, o Tribunal de origem asseverou que, na espécie, nada ficou comprovado quanto à alegada inexigibilidade de conduta diversa,

Superior Tribunal de Justiça

porquanto não teria a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar, de maneira cabal, "a dimensão das dificuldades econômicas" (e-STJ fl. 851) e "que a empresa estivesse completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social ou mesmo que as dificuldades financeiras que suportou não tenham decorrido de má administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada" (e-STJ fl. 884).

4. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que não ficou cabalmente demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa, decorrente das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento da referida causa supralegal de exclusão de culpabilidade, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix Fischer.

Brasília (DF), 1º de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.720 - SP (2020/0201007-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANTONIO GIL MORAES

ADVOGADOS : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080 BRUNO MIOTTO JOSÉ - SP430817

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental apresentado por ANTONIO GIL MORAES contra decisão monocrática da minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 996/1002).

Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1005/1013), alega o agravante (i) a ocorrência de violação ao princípio da colegialidade; (ii) ofensa ao disposto no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; (iii) a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob o argumento de que a pretensão recursal prescinde de reexame de provas, sendo necessária tão somente a revaloração do conjunto fático-probatório (e-STJ fl. 1009).

Reitera o mérito do recurso especial, no tocante à pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, sob o argumento de que as omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos funcionários se deram como única alternativa de viabilização do empreendimento, que passava por dificuldades financeiras (e-STJ fls. 1010/1011).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo esse o entendimento do Relator, seja o recurso submetido à apreciação pelo órgão colegiado, para dar provimento ao recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.720 - SP (2020/0201007-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANTONIO GIL MORAES

ADVOGADOS : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080 BRUNO MIOTTO JOSÉ - SP430817

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas a e b, do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea a, e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

3. No que concerne à pretensão de reconhecimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade, em relação ao delito do art. 337-A, do CP, o Tribunal de origem asseverou que, na espécie, nada ficou comprovado quanto à alegada inexigibilidade de conduta diversa, porquanto não teria a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar,

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de maneira cabal, "a dimensão das dificuldades econômicas" (e-STJ fl. 851) e "que a empresa estivesse completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social ou mesmo que as dificuldades financeiras que suportou não tenham decorrido de má administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada" (e-STJ fl. 884).

4. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que não ficou cabalmente demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa, decorrente das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento da referida causa supralegal de exclusão de culpabilidade, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Primeiramente, no que concerne à alegada violação do art. 5º, incisos LIV e

LV, da CF, como é cediço, verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria

constitucional por esta Corte Superior, porquanto a competência para tanto, conforme

expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal.

Nessa linha, o seguinte julgado:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017).

Em segundo lugar, não prospera a tese de impossibilidade de o Ministro

Relator, monocraticamente, não conhecer ou negar provimento ao recurso especial, sob os

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argumentos de cerceamento de defesa e usurpação da competência do colegiado.

Ora, não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de

competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando

manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na

jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932,

incisos III e IV, alíneas a e b, do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea a, e 255,

§ 4º, incisos I e II, do RISTJ.

Nesse mesmo contexto, a Súmula n. 568/STJ consolidou o entendimento de

que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar

provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Na hipótese dos autos, este Relator conheceu do agravo para conhecer em

parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em decorrência

de óbice sumular, em observância à exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas a e b, do

CPC/2015, à previsão expressa do art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ, e à Súmula n.

568/STJ, de modo que não merece prosperar a pretensão defensiva de nulidade da decisão

monocrática sob o argumento de usurpação de competência do colegiado.

Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo

regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual

nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA.

1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do art. 932, V, a, do CPC/2015.

2. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta

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contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1794297/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 12/6/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.

1. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 34, inciso XVIII, letra a, do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso.

2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.

[...]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1039377/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019).

PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PENAL E PROCESSO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41, CAPUT, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E DE LAUDO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de

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decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 1271282/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 03/10/2018).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CARGA HORÁRIA EXCEDIDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, a, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018). - grifei

Prosseguindo, no que concerne à pretensão de reconhecimento da causa

supralegal de exclusão de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, fundada nas

alegadas dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa, o Tribunal de origem assim se

manifestou para manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 337-A, do CP

(e-STJ fls. 848/852):

Dificuldades financeiras. Improcedência. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o

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corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições:

[...]

Anote-se que a concordata favorece a empresa devedora quanto ao pagamento de seus credores, os quais, porém, não fazem jus a receber seus créditos mediante o desvio de recursos destinados à Previdência Social. Nesse sentido, a isolada circunstância de a empresa ter-se beneficiado com a concordata não oblitera a caracterização do delito:

[...]

Por sua vez, a falência nada mais é do que uma execução coletiva que se instaura em razão de uma crise de liquidez ou desequilíbrio patrimonial. Embora ela usualmente ocorra num quadro de dificuldades financeiras, não exclui a culpabilidade do agente que se apropria das contribuições previdenciárias dos empregados, em especial no período anterior à quebra: [...]

Do caso dos autos. Não restou demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa, decorrente de dificuldades financeiras. A prova produzida pela defesa acerca da precariedade financeira limitou-se ao interrogatório do acusado e ao depoimento das testemunhas, que mencionaram de forma genérica as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa e à juntada de documentos concernentes a inscrição do nome do réu e da empresa em cadastros de proteção ao crédito (fls. 337/338 e 340/345), certidão de processo de concordata da empresa (fls. 347/349), consulta de movimentação de processo de recuperação judicial do empreendimento (fls. 351/354), petição de ação com pedido cautelar para que fosse religada a energia elétrica e retomada das atividades da empresa (fls. 356/367), lista de credores trabalhistas (fls. 368/374), lista de credores (fls. 376/393), certidão de inscrição em divida ativa da União (fl. 395), cópias de documentos de execuções movidas contra a empresa (fls. 399/420), certidões de ações cíveis movidas contra a empresa (fls. 422/423, 425/426, 428/429) e contrato de confissão de divida da empresa com a CPFL (fls. 431/441), elementos que são insuficientes para demonstrar po [sic] si só que a empresa estava completamente impossibilitada de honrar seus compromissos junto à Previdência Social, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.

Não trouxe a defesa provas aptas a demonstrar de maneira cabal, a dimensão das dificuldades econômicas e a ausência de alternativas outras que pudessem arrefecê-las, não excluindo ainda a hipótese de má administração pelo acusado.

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Assim, à míngua de demonstração de que as omissões tenham se dado em razão de dificuldades invencíveis, é mantida a condenação.

[...]. - grifei

A Corte a quo acrescentou, ainda, na apreciação dos aclaratórios

defensivos (e-STJ fls. 884/887):

Do caso dos autos. Pretende a defesa, por meio dos embargos de declaração, sanar omissão do acórdão, pleiteando que sejam explicitadas as razões pelas quais não foi acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa.

Não lhe assiste razão.

A tese defensiva no sentido de restar caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa foi rejeitada, expressamente, por não ter a defesa comprovado que a empresa estivesse completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social ou mesmo que as dificuldades financeiras que suportou não tenham decorrido de má administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada :

[...]

Ressalte-se que não se trata da necessidade de comprovação de dificuldades financeiras por determinado meio de prova, mas da demonstração de situação excepcional caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa a excluir a culpabilidade, o que não se verificou.

Observo que a defesa se insurge contra o julgamento do recurso e pretende, por meio dos embargos de declaração, não o esclarecimento, mas a modificação do julgado.

Assevero que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial.

Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não cabe a oposição deste recurso para a rediscussão da matéria ou para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo especifico.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Antonio Gil Moraes.

[...]. - grifei

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Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que nada ficou comprovado quanto à alegada inexigibilidade de conduta diversa, porquanto não teria a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar, de maneira cabal, "a dimensão das dificuldades econômicas" (e-STJ fl. 851) e "que a empresa estivesse completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social ou mesmo que as dificuldades financeiras que suportou não tenham decorrido de má administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada" (e-STJ fl. 884).

A Corte a quo acrescentou que "não se trata da necessidade de comprovação de dificuldades financeiras por determinado meio de prova, mas da demonstração de situação excepcional caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa a excluir a culpabilidade, o que não se verificou" (e-STJ fl. 887).

Ao que se nota, o acórdão recorrido está fundado em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal.

Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que não ficou cabalmente demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa, decorrente das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento da referida causa supralegal de exclusão de culpabilidade, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO

GENÉRICO. DESNECESSÁRIO DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE DE HORA DE

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TRABALHO NÃO EXCESSIVA. DOSIMETRIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há se falar em ofensa ao art. 337-A, inciso I, do Código Penal, porquanto o Tribunal Regional considerou ser desnecessária a demonstração do dolo específico, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

2. No tocante à tese da defesa de atipicidade da conduta por ausência do dolo específico, em virtude das dificuldades financeiras vividas pela empresa, observo que nada ficou comprovado pelo recorrente. Como se pode verificar, afirmando a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que, embora o acusado tenha demonstrado certa precariedade financeira vivida pela empresa à época dos fatos, para o reconhecimento de dificuldade financeira impeditiva do cumprimento pelo apelante de suas obrigações previdenciárias, faz-se necessária a efetiva e concreta comprovação de que a empresa estava em situação extrema, fora do risco normal do empreendimento, que justificasse a prática do crime. Desse ônus a defesa não se desincumbiu (e-STJ fl.762). Logo, concluir de forma diversa para absolver o recorrente por ausência de dolo específico, conforme requer a defesa, implica em exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1625149/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. SONEGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que o tipo penal do artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.

2. A Corte de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que havia a possibilidade de os agentes terem agido de forma diversa para honrar os compromissos previdenciários sob sua administração. 3. Para se chegar a conclusão diversa, no intuito de abrigar o pleito defensivo acerca das dificuldades financeiras da empresa, a

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motivar a inexigibilidade de conduta diversa, seria necessário o revolvimento das premissas fático-processuais do feito, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, a teor do óbice constante do Enunciado n.º 7 da Súmula deste Sodalício.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1719986/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 337-A DO CP. (I) - DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. (II) - EXCLUDENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ART. 49 DO CP. NORMA LEGAL QUE NÃO ALBERGA A TESE VENTILADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.

2. "Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo genérico". (AgInt no AREsp 692.950/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/05/2016)

3. "Tendo o Tribunal a quo asseverado a ausência de comprovação da causa supralegal de exclusão de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, rever tal posicionamento, reconhecendo a dificuldade financeira enfrentada pela empresa, encontra óbice na Súmula 7/STJ". (AgRg no REsp 1393904/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/03/2018)

4. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284 da Súmula do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1111582/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 22/6/2018).

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Assim, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0201007-9 AREsp 1.740.720 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00066305620094036105 200961050066308

EM MESA JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANTONIO GIL MORAES

ADVOGADOS : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080 BRUNO MIOTTO JOSÉ - SP430817

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Sonegação de contribuição previdenciária

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANTONIO GIL MORAES

ADVOGADOS : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080 BRUNO MIOTTO JOSÉ - SP430817

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206284425/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1740720-sp-2020-0201007-9/inteiro-teor-1206284436

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