jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 590110 SP 2020/0146339-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 590110 SP 2020/0146339-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_590110_71210.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXPRESSIVO PREJUÍZO. COMPLEXIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ALEGADA INAPTIDÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
3. Hipótese em que, além dos maus antecedentes, todas as práticas criminosas causaram expressivo prejuízo ao INSS, por vários anos, de forma continuada, além de serem mais gravosas as circunstâncias da prática do crime de associação criminosa, ante a complexidade do grupo, cujo esquema contava com a participação de várias pessoas, dentre particulares e servidores do INSS. Precedentes em hipóteses análogas.
4. Especificamente em relação aos antecedentes, a tese suscitada pelo impetrante - a condenação utilizada para efeito de maus antecedentes refere-se a fatos posteriores aos tratados no crime em exame - não foi objeto de debate na origem, o que inviabiliza a respectiva análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
5. Afigura-se justificado e proporcional os incrementos realizados, os quais não excedem 1/8 da diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas aos delitos para cada circunstância judicial negativada.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206284476/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-590110-sp-2020-0146339-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 349154 SP 2016/0039425-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 35236 PR 2004/0062172-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 341036 SP 2015/0286502-3