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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1866934 SP 2020/0062632-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no REsp 1866934 SP 2020/0062632-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1866934_1844b.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
2. Incidência da Súmula n. 568 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1672810 PR 2020/0049810-5 Decisão:30/11/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206285209/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1866934-sp-2020-0062632-6

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