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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 595277 RJ 2014/0258276-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_595277_03d1b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595277 - RJ

(2014/0258276-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA -RJ038769 RICARDO LORETTI HENRICI E OUTRO (S) - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ALESSANDRA PEREIRA BRANCO - RJ155680

AGRAVADO : RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA

ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (S) -RJ097474 RAFAEL DA SILVA CÓRTES FREITAS - RJ162223

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ADOÇÃO DO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento de provas dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.277 - RJ

(2014/0258276-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA - RJ038769 RICARDO LORETTI HENRICI E OUTRO (S) - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ALESSANDRA PEREIRA BRANCO - RJ155680

AGRAVADO : RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA

ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ097474 RAFAEL DA SILVA CÓRTES FREITAS - RJ162223

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.385/1.391) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 1.356/1.360).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.379/1.382).

Em suas razões, a agravante sustenta não existir litispendência entre o presente recurso e o AREsp n. 595.257/RJ. Afirma que, "apesar de coincidentes os fundamentos de ambos os acórdãos referidos na r. decisão agravada, cada um deles julgou causa e questão distinta. Enquanto um acórdão manteve a sentença proferida na ação cautelar, o outro ratificou a sentença proferida na ação principal, diferente daquela" (e-STJ fl. 1.388). Conclui que, "por mais que haja semelhança entre as fundamentações dos acórdãos versados no AREsp 595.257 e neste agravo em recurso especial (de nº 595.277), isso não é suficiente para caracterizar a litispendência entre eles" (e-STJ fl. 1.391).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 1.402).

É o relatório.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.277 - RJ

(2014/0258276-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA - RJ038769 RICARDO LORETTI HENRICI E OUTRO (S) - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ALESSANDRA PEREIRA BRANCO - RJ155680

AGRAVADO : RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA

ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ097474 RAFAEL DA SILVA CÓRTES FREITAS - RJ162223

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ADOÇÃO DO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento de provas dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.277 - RJ

(2014/0258276-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA - RJ038769 RICARDO LORETTI HENRICI E OUTRO (S) - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ALESSANDRA PEREIRA BRANCO - RJ155680

AGRAVADO : RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA

ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ097474 RAFAEL DA SILVA CÓRTES FREITAS - RJ162223

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O

recurso não foi conhecido pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.356/1.360):

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a não ocorrência de omissão do acórdão impugnado e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

O acórdão impugnado tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 1234):

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PRELIMINAR REGIDO PELOS ARTIGOS 462 A 466, DO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI Nº 6.766/79. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALSIDADE DE INFORMAÇÕES A MACULAR A PROVA TÉCNICA. COMPROMITENTE-COMPRADORA QUE NÃO PAGA A ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONTRATADA. MORA DA COMPROMITENTE-VENDEDORA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES AO NEGÓCIO, SATISFEITAS PELA ADQUIRENTE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS BENS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELO VIÉS NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM POR PARTE DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NEGÓCIO JURÍDICO QUE CONFIGUROU MERA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.143, DA LEI CIVIL. ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS E REGISTRO DA PROPRIEDADE PLENA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 239, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 1257/1263).

Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF (e-STJ fls. 1265/1290), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 535, II, do CPC/1973, afirmando que "antes de adentrar no exame de mérito deste recurso, permita-se destacar que, opostos embargos de declaração ao v. acórdão que julgou a apelação, foram eles rejeitados , ficando omissos relevantes pontos , de modo a configurar patente violação do art. 535, II do CPC" (e-STJ fls. 1271/1277). Em complementação aduz que:

Alerte-se, ademais, que, também no que diz respeito aos arts. 112, 395, 1.146, 1.877, do Código Civil, art. 132 e 133 do CTN e art. 244 do CPC, o v. acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos alegados , julgando os relevantes pontos, em embargos de declaração, de maneira

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genérica e insuficiente. Não disse uma só palavra sobre o art. 133 do CTN , segundo o qual a alienação do estabelecimento isenta o alienante integralmente de todos os débitos anteriores à venda.

Não só isso. O e. Tribunal de origem não dedicou uma linha sequer a descumprimento contratual relevante da recorrida , o qual, se considerado, tem o inequívoco condão de afastar, terminantemente, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, utilizada como capital fundamento do v. acórdão recorrido. Nos seus declaratórios, essa questões foi bastante realçada, mas a e. Corte Estadual preferiu ignorar o importantíssimo ponto, e rejeitar os embargos, com estandardizada fundamentação.

Isto posto, demonstrado que o v. aresto recorrido não se pronunciou sobre questões relevantíssimas da controvérsia , apesar de provocado por embargos declaratórios, e, por conseguinte, consolidada a ofensa ao art. 535, II, do CPC , espera e confia a UNION PEDRAS em que, preliminarmente, será provido este recurso especial e declarado nulo o v. acórdão proferido por ocasião do julgamento dos declaratórios, ordenando-se que a l' Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se manifeste, especificamente, sobre as questões levantadas pela recorrente.

(ii) art. 431-A do CPC/1973, alegando a "nulidade da prova pericial" (e-STJ fl. 1278/1281):

É exatamente o que ocorre na hipótese. A ora recorrente não foi intimada especificamente da data e local do início da perícia , deixando de participar efetivamente da produção da prova contábil.

[...].

Assim, a falta de intimação especifica sobre a data e local designado para o início dos trabalhos torna nula a prova pericial produzida , tendo em vista a inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, uma vez nulo o laudo , é irrelevante verificar se ele é coerente e objetivo.

(iii) art. 422 do CC/2002, tendo em vista que "com efeito extrai-se da postura da recorrida inegável má-fé , traduzida no falso argumento de que, compensando-se o passivo tributário deixado pela UNION PEDRAS, passaria a ser credora de quantia expressiva" (e-STJ fls. 1281/1283):

Note-se que a recorrida -- sempre ciente do débito fiscal -- nunca falou nada a respeito disto. Muito pelo contrário, restou incontroverso que a RIO SEGRAN, assim que sucedeu a UNION PEDRAS, começou a parcelar e pagar os débitos tributários da empresa sucedida.

Tal conduta viola gravemente os deveres de lealdade e honestidade , decorrentes da boa-fé objetiva , que vigora, não só no âmbito do contrato, como, mais amplamente, em todas as relações sociais. Veja-se o que sobre isso diz a doutrina:

[...].

Portanto, também por conta da violação ao art. 422 do Código Civil, seja no que se refere à maliciosa intenção de se imiscuir da obrigação tributária, seja no que se refere ao comportamento contraditório , revela-se impositiva a reforma do v. acórdão recorrido, mediante o provimento deste recurso.

(iv) arts. 1.146 do CC/2002 e 133 do CTN, sustentando que no caso dos autos ocorreu "evidente sucessão empresarial" e que a recorrida passou a ser devedora de todos débitos fiscais e previdenciários"(e-STJ fls. 1284/1286):

Certamente induzido em erro pela recorrida, o v. acórdão entendeu que a recorrente ' existência de débitos fiscais e previdenciários contraídos e inadimplidos peça Ré em momento anterior à realização do compromisso e que ficaram às expensas da compromitente-compradora , inclusive em quantia superior ao quantum atualizado'.

[...].

Com efeito, diante da evidente sucessão empresarial , a RIO SEGRAN PGMACF 34

AREsp 595277 Petição : 579552/2020 C5424525512902540<5344@ C944=40074902032560704@

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passou a ser devedora de todos os débitos anteriores à transferência societária, incluindo-se os tributários e previdenciários . Assim, o v. acórdão recorrido não poderia reconhecer qualquer descumprimento por parte da UNION PEDRAS.

[...].

Assim, sob qualquer ângulo que se possa analisar a questão, conclui-se que será a RIO SEGRAN a verdadeira sujeita passiva tributária . Ao assim não entender, o v. acórdão recorrido violou o art. 1.446 do Código Civil e o art. 133 do Código Tributário Nacional.

(v) art. 475 do CC/2002, argumentando que ao concluir pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, o acórdão recorrido deu"carta branca para que a RIO SEGRAN deixasse de adimplir com obrigação contratual relevante"(e-STJ fls. 1286/1287):

O v. acórdão recorrido entendeu, ainda, como se lê na sua ementa, pela 'APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL' ao caso dos autos (fls. 1064).

[...]

Ora, convenha-se em que não é possível afirmar que um débito de R$ 500 mil (quinhentos mil reais) seria irrisório, ao ponto de justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial . Para a incidência dessa teoria, é necessária, segundo a doutrina de A. BECKER, a presença cumulativa de três circunstâncias: (a) a proximidade entre o efetivamente realizado e o que estava previsto no contrato; (b) que a prestação imperfeita satisfaça os interesses do credor; e (c) o esforço e a diligência do devedor em adimplir integralmente.

[...].

Assim, ao entender pela aplicação do instituto do adimplemento substancial , o v. acórdão recorrido violou claramente o v. disposto no art. 475 do Código Civil - que consagra a teoria em questão, no direito positivo brasileiro -, dando carta branca para que a RIO SEGRAN deixasse de adimplir com obrigação contratual relevante .

Requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, afastando-se a aplicação da teoria do adimplemento substancial e julgando-se, em qualquer hipótese, improcedente o pedido formulado pela recorrida na inicial.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1299/1307).

Indeferido o processamento do recurso especial, a parte interpôs o presente agravo (e-STJ, fls. 1314/1338).

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1341/1348).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

O presente recurso não reúne condições de conhecimento.

Na origem, a empresa Union Pedras Mármores e Granitos LTDA teve ajuizada em seu desfavor ação cominatória c/c perdas e danos (Processo n. 0008897-18.2001.8.19.0021) e medida cautelar incidental (Processo n. 0015007-33.2001.8.19.0021), ambas julgadas procedentes na primeira instância.

Irresignada, a recorrente interpôs dois recursos de apelação no TJRJ, que foram desprovidos pelo mesmo acórdão.

Ocorre que, repetindo a mesma petição, a agravante interpôs dois recursos especiais, cujo juízo negativo de admissibilidade motivou a apresentação de agravos em recurso especial, registrados nesta Corte como AREsp n. 595.257 e AREsp n. 595.277.

Verifica-se evidente litispendência entre os agravos, pois têm as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir e foram interpostos em face do mesmo acórdão, pelo que deve ser extinto o presente recurso (AREsp n. 595.277), distribuído posteriormente ao AREsp n. 595.257.

PGMACF 34

AREsp 595277 Petição : 579552/2020 C5424525512902540<5344@ C944=40074902032560704@

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Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETIDO . LITISPENDÊNCIA .

ARTIGOS 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA TORNADA NULA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. Tratando-se de dois recursos especiais interpostos pela mesma parte e em face do mesmo acórdão , configura-se a litispendência , devendo o posteriormente distribuído ser declarado extinto, nos termos dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC.

2. Decisão agravada que se torna nula e agravo regimental que se declara prejudicado.

(AgRg no REsp 885.769/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPETIDOS . I DENTIDADE DE PARTES , CAUSA DE PEDIR E COM OS MESMOS BENEFICIÁRIOS . CPC, ARTIGOS 267, PAR.3., E 301, PAR.3. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE A ULTIMA DISTRIBUIÇÃO.

RECURSO INADMITIDO, PROVOCANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E REAUTUADO NA VIA ESPECIAL. POSTERIOR ADMISSÃO DO RECURSO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA GERANDO NOVA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA FICA EXTINTO O PROCESSO CORRESPONDENTE A ÚLTIMA AUTUAÇÃO , PROCESSANDO-SE O RECURSO ORIGINÁRIO.

(REsp 89.722/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/1997, DJ 31/3/1997, p. 9598.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA . EXTINÇÃO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.

2. Nas lides pendentes, se além da identidade de partes e de causa petendi, houver pedido visando ao mesmo efeito jurídico, configura-se a litispendência, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, a fim de se coibir a duplicidade das causas sobre a mesma lide.

3. [...].

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que a extinção sem julgamento do mérito recaiu sobre a MC 5144/DF.

(EDcl no AgRg na MC 5.281/GO, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 131.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Preliminarmente, afasto a litispendência, por verificar que o presente recurso foi

interposto contra acórdão que manteve sentença proferida na ação principal, enquanto o

AREsp n. 595.257/RJ tratou da ação cautelar.

No entanto, pelos mesmos fundamentos empregados no AREsp n.

595.257/RJ, deve ser desprovido o presente recurso.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente a alegada negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que houve fundamentação expressa a respeito das questões fáticas e jurídicas que justificaram a adoção do instituto do adimplemento substancial em favor da parte recorrida, assim como quanto à conclusão de que o pacto contratual apenas dizia respeito à alienação do estabelecimento, e não à sucessão empresarial.

Verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado pela Corte estadual, de forma motivada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

Não se constata, portanto, omissão a ser sanada.

Relativamente à tese de nulidade da prova pericial contábil, em face da não intimação da parte (art. 431-A do CPC/1973), o Tribunal de origem concluiu inexistir cerceamento de defesa e falsidade de informações em relação à prova técnica, sendo inócuo intimar as partes para efetivar a perícia, acrescentando que ambas tiveram oportunidade de se manifestar sobre o profissional, a proposta de honorários e o teor do laudo, não se extraindo falso indício motivador da prova técnica nem prejuízo algum à agravante.

Diante de tais fundamentos, que afastam qualquer alegação de cerceamento de defesa ou nulidade da prova pericial, assim como de prejuízo decorrente da falta de intimação, a reforma do julgado somente se faz possível com o revolvimento das provas dos autos, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.

O Tribunal de origem, ao concluir pela adoção do instituto do adimplemento substancial em favor da parte agravada, afastando a exceção do contrato não cumprido na forma invocada pela agravante, fez apreciação de cláusulas contratuais e das provas existentes nos autos, obstando assim nova análise do tema por este Tribunal, em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Referidas súmulas também impedem o exame da matéria objeto do art. 422 do CC/2002, pois, diante das mesmas circunstâncias objeto do dispositivo anterior, concluiu-se não haver violação do princípio da boa-fé objetiva. Não há como, à vista dos fundamentos do acórdão da origem, decidir por" inegável má-fé "," maliciosa intenção "e" comportamento contraditório da parte ora recorrida ", como alegado. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. OFENSA AOS ARTS. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . COMPROVAÇÃO DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.544.293/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020.)

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO" EXTRA PETITA ". NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA E BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. [...].

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. O Tribunal de origem concluiu pela validade da constituição em mora do agravante e afastou a alegação de inobservância da boa-fé objetiva . Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos , o que é vedado em recurso especial.

4. [...].

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.488.778/CE, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019.)

Finalmente, acerca da pretensão de ver reconhecida a sucessão empresarial

(arts. 1.446 do CC/2002 e 133 do CTN), novamente incide a Súmula n. 7 do STJ.

Ao contrário da tese defendida nas razões do recurso, a Corte de origem

concluiu que: a) a recorrente deixou de satisfazer as" obrigações fiscais e previdenciárias "

anteriores ao pacto, b) o contrato firmado entre as partes configura"tão somente a alienação

do estabelecimento", e"não [...] a sucessão empresarial", assim c)"não [se] vislumbrando a

substituição integral de uma sociedade pela outra nos direitos e obrigações". Assentou ainda o

seguinte (e-STJ fl. 1.238):

Destarte, apesar do descumprimento culposo da obrigação por parte da Ré, conforme acima especificado, não socorre a Recorrente a aplicação da exceção do contrato não cumprido, pois também incorreu em mora ao deixar de satisfazer as obrigações fiscais e previdenciárias anteriores à realização da avença.

Nessa linha de raciocínio, não merece prevalecer a cobrança do beneficiamento em mármores ou o seu equivalente monetário da obrigação, fixado em R$400.000.00 (quatrocentos mil reais).

De outra face, os termos do pacto contratual tiveram o condão de configurar tão somente a alienação do estabelecimento, nos moldes do artigo 1.143, do Código Civil e, não, a sucessão empresarial como quer fazer crer a Recorrente.

Conforme se extrai do teor do documento de fls. 30/35, houve a mera transferência dos bens atrelados ao desenvolvimento da atividade econômica, não vislumbrando a substituição integral de uma sociedade pela outra nos direitos e obrigações.

Diante disso, verifica-se que infirmar as conclusões adotadas pela Corte local e

concluir que houve" evidente sucessão empresarial "e que, por conseguinte, as"obrigações

tributári[a]s e previdenciárias"anteriores ao contrato eram de responsabilidade da recorrida,

conforme requerido nas razões do recurso, exigiria o reexame do acervo fático-probatório,

providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

Superior Tribunal de Justiça

1. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à ilegitimidade passiva da insurgente, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. A revisão do aresto impugnado a fim de se verificar a existência ou não de sucessão empresarial , exigiria, indubitavelmente, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, sendo vedado em sede de jurisdição extraordinária em decorrência do que dispõe o Enunciado 7 da Súmula do STJ , óbice que impede, aliás, a análise do alegado dissenso jurisprudencial.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 866.058/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ .

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à inexistência de sucessão empresarial , demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 672.205/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 19/10/2016.)

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 595.277 / RJ

Número Registro: 2014/0258276-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201424558766 00088979718200181900 88979718200181900 20010210087185

Sessão Virtual de 24/11/2020 a 30/11/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA - RJ038769 RICARDO LORETTI HENRICI E OUTRO (S) - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ALESSANDRA PEREIRA BRANCO - RJ155680

AGRAVADO : RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA

ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ097474 RAFAEL DA SILVA CÓRTES FREITAS - RJ162223

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA - RJ038769 RICARDO LORETTI HENRICI E OUTRO (S) - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 ALESSANDRA PEREIRA BRANCO - RJ155680

AGRAVADO : RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA

ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ097474 RAFAEL DA SILVA CÓRTES FREITAS - RJ162223

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206285271/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-595277-rj-2014-0258276-4/inteiro-teor-1206285280

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