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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ProAfR no REsp 1898532 CE 2020/0253991-6

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1898532_13768.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.532 - CE (2020/0253991-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CIGEL INDUSTRIAL LTDA

RECORRENTE : CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

ADVOGADO : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR -CE019880

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986.

1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.905.870/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986".

Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,

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Assusete Magalhães e Sérgio Kukina, e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.532 - CE (2020/0253991-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CIGEL INDUSTRIAL LTDA

RECORRENTE : CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

ADVOGADO : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR -CE019880

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Recurso Especial interposto por CIGEL

INDUSTRIAL LTDA. e CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª

Região, por unanimidade, no julgamento de apelação, assim ementado (fl.

204e):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE. ART. DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. DESPROVIMENTO DO APELO.

1. Apelação do particular em face de sentença que denegou a segurança, através do qual se pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo da Lei nº 6.950/1981.

2. O legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

3. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as

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ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado.

4. Apelação improvida.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao dispositivo a seguir relacionado, alegando-se, em síntese:

– Art. , parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 – "É de fácil percepção que a controvérsia, no caso em análise, gira em torno da revogação ou não do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/91. Enquanto as contribuintes, amparadas por diversos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, defendem que a mencionada norma não foi objeto de revogação, nem expressa nem tácita, a Fazenda Pública alega que tal dispositivo legal não teria mais vigência desde a edição do Decreto-Lei 2.318/86. [...] Acontece que, não obstante o Decreto-Lei nada ter dito com relação às contribuições parafiscais, o raciocínio desenvolvido pela administração tributária foi no sentido de que o artigo , ao se referir à 'contribuição da empresa para a previdência social', estaria, ainda que indiretamente, causando a revogação do artigo , parágrafo único, da Lei 6.950/81. [...] Ora, a norma que regulamenta as normas gerais de todo o ordenamento jurídico brasileiro é categórica ao afirmar que a revogação das leis pode se operar de duas formas: expressamente ou tacitamente. Na hipótese de revogação expressa, é necessária a expressa menção à extinção da norma específica (v.g. 'revoga-se o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81'); por outro lado, para se operar a revogação tácita, basta haver incompatibilidade entre a norma revogada e um regramento, de igual especificidade e hierarquia, que lhe seja superveniente (seria o caso de o legislador expressamente afirmar que o limite de vinte salários mínimos não seria aplicável às contribuições de terceiros, sem, entretanto, mencionar o dispositivo legal revogado). Perceba-se que, in casu, nenhuma dessas duas alternativas restou configurada. Isso porque, mesmo em face da extinção dessa baliza com relação às contribuições previdenciárias, mostra-se

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plenamente possível a subsistência dessa regra no âmbito das contribuições de terceiros, tendo em vista que se tratam de tributos com naturezas distintas e regulamentação próprias, absolutamente independentes entre si" (fls. 289/292e).

Com contrarrazões (fls. 311/320e), o recurso foi admitido (fl. 322e).

O Ministério Público Federal restituiu os autos sem examinar o mérito da controvérsia, por não vislumbrar relevância social que justifique a atuação da instituição (fls. 335/339e).

É o relatório.

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.532 - CE (2020/0253991-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CIGEL INDUSTRIAL LTDA

RECORRENTE : CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

ADVOGADO : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR -CE019880

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Inicialmente, consigno que as questões federais debatidas se encontram satisfatoriamente prequestionadas.

Ademais, o Recurso Especial acha-se hígido para julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes questões prejudiciais e/ou preliminares a serem examinadas.

Convém assinalar, outrossim, que o exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não demanda reexame fático-probatório, porquanto todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido.

Do mesmo modo, anote-se que o acórdão impugnado dirimiu a controvérsia baseada em fundamentos infraconstitucionais suficientes.

No mérito, a controvérsia diz com a eventual limitação a vinte salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais, decorrente das alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 na Lei n. 6.950/1981.

Em breve resgate do contexto normativo, tem-se que o

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Decreto-Lei n. 1.861, de fevereiro de 1981, estabelecia:

Art. 1º. As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias , mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (destaquei)

Posteriormente, a Lei n. 6.950, de novembro do mesmo ano,

dispôs:

Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros . (destaquei)

Com o advento do Decreto-Lei n. 2.138/1986, foram

implementadas as seguintes alterações nos dispositivos reproduzidos:

Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados :

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

[...]

Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 . (destaquei)

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A matéria, por sua vez, foi julgada pela 1ª Turma desta Corte em 2008, quando se assentou o entendimento segundo o qual o teto de vinte salários mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo das apontadas contribuições (cf. 1ª T., REsp n. 953.742/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 12.02.2008, DJe 10.03.2008).

Isso porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado apenas o caput do art. da Lei n. 6.950/1981, o qual disciplinava o recolhimento das contribuições devidas diretamente à Previdência Social, permanecendo vigente, contudo, o respectivo parágrafo único, destinado a regulamentar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Tal posicionamento foi reafirmado pela 1ª Turma, por unanimidade, em fevereiro do corrente ano, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.570.980/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020).

Por conseguinte, à falta de precedente dotado de eficácia vinculante, vários recursos sobre o tema vêm sendo distribuídos a este Superior Tribunal, os quais têm sido decididos monocraticamente, mediante aplicação da orientação firmada pela 1ª Turma (cf. REsp n. 1.901.063/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.11.2020; REsp n. 1.902.940/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020; REsp n. 1.901.499/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020, REsp n. 1.887.485/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.09.2020; REsp n. 1.241.362/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08.11.2017; REsp n. 1.439.511/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.06.2014).

Anote-se, ademais, a assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinárias, a demonstrá-lo os acórdãos ora recorridos, oriundos de Tribunais Regionais Federais diversos (4ª e 5ª Regiões).

Não obstante, verifica-se a existência de julgados recentes e divergentes no âmbito do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vale dizer, reconhecendo a aplicação do teto de vinte salários mínimos para o recolhimento das contribuições (cf. 1ª T., APC n. 08202875520194058100,

Documento: 2015597 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: Página 8 de 4

18/12/2020

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Rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, j. 07.05.2020; 3ª T., APC n. 08004888920204058100, Rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, j. 04.06.2020).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por seu turno, abraça o posicionamento atual desta Corte (6ª T., APC n. 5019337-34.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 03.07.2020, DJF3 09.07.2020; 3ª T., AI n. 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, j. 26.10.2020, DJF3 28.10.2020).

Outrossim, segundo informação prestada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, cuida-se de temática indicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência de acordo de cooperação técnica firmado, em julho de 2020, entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União.

Nesse cenário, portanto, haja vista a relevância da matéria e a repercussão direta na vida de inumeráveis empresas contribuintes, revela-se necessário uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legislação federal correlata, submetendo-se o presente recurso à tramitação sob o rito especial da sistemática repetitiva.

A questão de direito controvertida consiste em definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Desse modo, em conjunto com o REsp n. 1.905.870/PR, proponho a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia , a teor do disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se os seguintes procedimentos:

i) suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem

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no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015;

ii) comunicar, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização;

iii) intimar a União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio -SESC, o Serviço Social da Indústria - SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; e

iv) após as diligências, abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer, em quinze dias, consoante o art. 1.038, III e § 1º, do CPC/2015.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0253991-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.898.532 / CE

Números Origem: 08041757420204058100 8041757420204058100

Sessão Virtual de 09/12/2020 a 15/12/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o

SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : CIGEL INDUSTRIAL LTDA

RECORRENTE : CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

ADVOGADO : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE019880

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de" contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986."

Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206286278/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1898532-ce-2020-0253991-6/inteiro-teor-1206286283

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