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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_1692_eb527.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.692 - EX (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

REQUERENTE : ROTHENBERGER DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO SIMÕES GOUVEIA - SP087658 INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418

REQUERIDO : R P A

ADVOGADOS : GABRIEL ZAMBON ADDINY - SP221634 ALESSANDRO JOSÉ SILVA LODI - SP138321 EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA REPRESENTADA POR AGÊNCIA, FILIAL, SUCURSAL. ART. 75, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR A REPRESENTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA NO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA O NOME E A RELAÇÃO JURÍDICA DESSE ESTABELECIMENTO. PRECEDENTES. I - A pessoa jurídica estrangeira pode se fazer representar, ativa ou passivamente, em juízo no Brasil por agência, filial ou sucursal, nos termos do art. 75, X, do CPC/2015. II - Admite-se, contudo, a representação pela existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento, ainda que não sejam formalmente a mesma pessoa jurídica. Precedentes: ( HDE 410/EX, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). III - Em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta Corte, a legislação de regência não exige a juntada da petição inicial que inaugurou o processo estrangeiro. IV - Homologação de decisão estrangeira deferida. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.692 - EX (2018/XXXXX-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira oriunda do Tribunal do Trabalho de Kassel, Alemanha, que tem como requerente Rothenberger do Brasil Ltda. e como requerido R P A.

Narra a inicial que as partes celebraram acordo judicial perante o Tribunal do Trabalho de Kassel, Alemanha, no qual a requerente se comprometeu a pagar ao requerido €60.000,00 (sessenta mil euros), verbas decorrentes do contrato de trabalho celebrado por ambos, devendo o requerido arcar com o pagamento do imposto de renda. Alega que o acordo foi homologado pelo Tribunal Alemão gerando a quitação do contrato de trabalho do qual se originou. Aduz que o requerido se furtou ao pagamento do imposto de renda, tendo a requerente que efetuar o pagamento do referido imposto no valor de € 27.851,25 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e um euros e vinte e cinco centavos) ao fisco alemão.

Salienta que o requerido ajuizou, no Brasil, reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, pleiteando o pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho entabulado entre as partes.

O requerido foi citado, conforme certidão de fl. 223, apresentando contestação às fls. 248-259.

Alega a insuficiência de documentos necessários, assim porque o documento apresentado às fls. 120-123 estaria incompleto. Sustenta, ainda, ilegitimidade da parte autora, porquanto esta não teria participado do acordo celebrado na Alemanha. O acordo foi celebrado com Rothenberger Plastic Technologies GMBH, a qual seria sócia da requerente.

Ressalta, ainda, inexistência de comprovação do trânsito em julgado e da autenticidade dos documentos, além de ofensa à soberania nacional por ausência de folhas da petição inicial da reclamação trabalhista proposta na Alemanha.

Superior Tribunal de Justiça

Foram apresentadas réplica (fls. 279-287) e tréplica (fls. 301-307).

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 315-320 e 324-326, pelo deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.692 - EX (2018/XXXXX-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Preliminarmente, quanto à ilegitimidade ativa para a propositura do presente

pedido de homologação de decisão estrangeira, tenho que não assiste razão ao requerido.

De fato, o art. 75, inciso X, do CPC/2015 encerra disposição no sentido de

que a pessoa jurídica estrangeira pode ser representada em juízo pelo gerente, representante

ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que esse

dispositivo deve receber interpretação extensiva para facilitar a citação no Brasil da pessoa

jurídica estrangeira, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa

jurídica formalmente criada como filial, agência ou sucursal.

Nesse sentido, esclarecedor o voto proferido pelo Exmo. Ministro Benedito

Gonçalves, na HDE 410, DJe de 26/11/2019:

Ao comentar o inciso X do art. 75 do CPC/2015, Renato Resende Beneduzi (Comentários ao CPC - v. II - Marinoni - Edição 2016) sustenta que se dê interpretação larga à previsão legal, trazendo a lume importante precedente, mais recente, desta Corte. Além disso, sublinha a importância de que o dispositivo seja interpretado em conjunto com a previsão constante do parágrafo terceiro do mesmo artigo, nos seguintes termos:

Este dispositivo , entretanto, deve “receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento” [ REsp XXXXX /RJ, 4. a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.05.2010, DJe 07.02.2011]. Segundo o parágrafo terceiro do art. 75, ademais, “o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo”. O que ocorre é que a lei se vale de uma presunção absoluta para proteger o adversário da pessoa jurídica estrangeira de eventuais

Superior Tribunal de Justiça

discussões sobre a regularidade de sua presentação processual. E faz isso presumindo que aqueles que ela menciona têm poderes para presentar a pessoa jurídica (não importando se a lei estrangeira do lugar de sua constituição ou os seus documentos societários dispuserem de outra forma) .

O precedente mencionado foi assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR.

1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos.

2. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo ensejo à prática de possíveis condutas indevidas.

3. O caso em julgamento traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação estatal. A origem da internet, além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de auto-regulação, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos estatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio de expandir a rede globalmente.

4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço contendo cláusula de foro na Espanha. A autora, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, ajuíza ação pleiteando ressarcimento por danos material e moral.

5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas b e c c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento .

6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de citação via postal com "aviso de recebimento-AR", efetivada no endereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que

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sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Precedentes.

[...]

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 07/02/2011)

No voto condutor do acórdão que recebeu a ementa acima transcrita, verifica-se que a empresa estrangeira ré sustentava não ter sido regularmente citada por meio de estabelecimento situado no Brasil. A alegação, porém, foi afastada sob os seguintes fundamentos:

4. A alegação da recorrente de que é uma empresa espanhola e não possui sede ou filial no Brasil, não impede que seja aqui processada (art. 100, inciso IV, alíneas b e c c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC).

O processualista Nelson Nery Júnior elucida que:

"quando a lei fala em agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, seja qual for o nome que se dê a esse estabelecimento" . (In : Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 326)

Na mesma esteira, Arruda Alvim preleciona que esta competência da autoridade judiciária nacional existirá mesmo nos casos de se tratar de agência, filial ou sucursal irregulares, pois a irregularidade não poderá beneficiar a pessoa jurídica. (ALVIM, Arruda . Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2001).

Ademais, depreende-se dos autos que a recorrente foi devidamente citada no endereço constante de folhas 49, tendo apresentado contestação (fls. 51-64) e se insurgido contra a demanda até esta Corte Superior.

O STJ tem entendimento firmado no sentido de que aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação realizada com "aviso de recebimento", efetivada no endereço de estabelecimento e recebida por pessoa, ainda que sem poderes expressos para o ato, que assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata.

Nesse sentido, confiram-se:

[...]

Chegando a conclusão oposta, acórdão recente da Terceira Turma afirmou a invalidade da citação de pessoa jurídica estrangeira por meio de pessoa jurídica brasileira que apenas faz parte do mesmo grupo econômico da ré estrangeira. O acórdão foi assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚM.

Superior Tribunal de Justiça

211/STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA CITADA NO ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE FILIAL, AGÊNCIA OU SUCURSAL. FUNCIONÁRIO QUE RESSALVA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ATO JUDICIAL INVÁLIDO. JULGAMENTO: CPC/73.

1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a validade da citação da ré - pessoa jurídica estrangeira - na pessoa de funcionário da recorrente - pessoa jurídica brasileira - pertencente ao mesmo grupo econômico.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

5. De acordo com o art. 12, VIII, do CPC/73 (art. 75, X, do CPC/15), a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo, ativa e passivamente, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

6. No particular, conquanto se evidencie uma comunhão de interesses entre as duas pessoas jurídicas - a sociedade americana (ré) e a sociedade brasileira (recorrente) - para eventual atuação conjunta no exercício da atividade empresarial, isso não induz, por si só, à conclusão de que a primeira possa ser representada em juízo pela segunda ou mesmo que esta esteja autorizada a receber a citação dirigida àquela .

7. Embora integrem o mesmo grupo econômico, a recorrente não constitui filial, agência ou sucursal da ré. Ademais, o funcionário que recebeu o mandado é representante legal da recorrente e não da ré, tendo feito constar expressamente na certidão que não possuía poderes para receber a citação em nome desta.

8. Hipótese em que se mostra indispensável a expedição de carta rogatória, como via adequada para a citação válida da ré, pessoa jurídica com sede nos Estados Unidos.

9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)

Este último julgado, contudo, não é ainda definitivo, uma vez que pendem de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência no Recurso Especial interpostos, nos quais se aponta como paradigma da divergência o acórdão proferido pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.168.547, acima referido.

Superior Tribunal de Justiça

De qualquer sorte, a Corte Especial é o órgão do Superior Tribunal de Justiça competente internamente (nos termos do Regimento Interno do STJ) para apreciar os pleitos de homologação de sentenças estrangeiras, nos quais a questão relativa à regularidade da citação de empresa estrangeira pode igualmente (tal como em Recursos Especiais) se colocar. A Corte Especial, ademais, regimentalmente, é o órgão competente para sanar eventuais divergências entre os diferentes órgãos julgadores do Tribunal que não componham a mesma Seção. Deste modo, é a Corte Especial o órgão que dará a última palavra no Superior Tribunal de Justiça na fixação de precedentes a respeito do assunto.

Considerando-se os valores em conflito, de um lado a citação por meio de pessoa física ou jurídica formalmente estabelecida pela pessoa jurídica estrangeira como apta para receber citação em seu nome no Brasil, com o fim de garantir efetiva ciência do processo e efetiva possibilidade de oferecer defesa e, de outro, a possibilidade de que aquele que litiga com pessoa jurídica estrangeira tenha condições de efetuar sua citação em prazo razoável sem o exercício desnecessário de atividades processuais, tenho que a previsão legal constante do art. 75, X (combinado, se necessário, com a do art. 75, VIII) do CPC não há de ser feita estritamente.

Para maior clareza, transcrevo os dispositivos legais que se vem de mencionar, acompanhado de previsões textuais próximas que devem colaborar em sua interpretação:

(...)

Como se verifica, a irregularidade na constituição da pessoa jurídica citanda foi objeto de especial preocupação da legislação processual (inciso IX do caput do art. 75 e parágrafo 2º). Não poderia ser diferente, uma vez que as partes não podem se beneficiar de circunstâncias formais por elas mesmas criadas para evitarem se submeter à jurisdição. Mormente porque, de outro lado, tem-se um jurisdicionado titular do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e que, por isso, não pode ser colocado em situação de extrema e desnecessária dificuldade para demandar em juízo e obter de fato a tutela jurisdicional a que faz jus.

Isso considerado, resulta acertada a opinião doutrinária no sentido de que o inciso X do art. 75 não pode ser interpretado estritamente. Ou seja, não se faz necessário que a equivalente brasileira da pessoa jurídica estrangeira, para receber citação em nome da pessoa jurídica estrangeira, seja estritamente um posto regular da própria pessoa jurídica estrangeira no Brasil, regulamente registrada na respectiva Junta Comercial brasileira.

A finalidade do inciso X do art. 75 é permitir a facilitação da citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, não se coadunando com eventual tática da pessoa jurídica estrangeira destinada a evitar sua própria citação a partir de um modelo societário por ela mesma elaborado.

Nessa linha, tem-se que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial.

Superior Tribunal de Justiça

No caso dos presentes autos, a requerente Rothenberger do Brasil Ltda. ajuizou a presente ação de homologação de decisão estrangeira em que fora homologado acordo entabulado por sua sócia Rothenberger Plastic Technologies GMBH, pessoa jurídica estrangeira sediada na Alemanha.

Nessa linha, tem-se que, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, a Rothenberger do Brasil Ltda. poderia receber citação em nome de Rothenberger Plastic Technologies GMBH. Se de um lado ela pode receber citação em nome da pessoa jurídica estrangeira, qualquer que seja o nome e a situação jurídica entre ambas, por outro, é possível que haja a representação ativa em juízo, até porque o art. 75 do CPC/2015 não encerra nenhuma limitação ou condição para a representação ativa.

Quanto ao pedido de homologação de decisão estrangeira, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

Feito esse esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

Superior Tribunal de Justiça

Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que a hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC/2015. Trata-se, assim, de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições.

O requisito da citação do requerido pode ser verificado pelo seu efetivo comparecimento e atuação no processo alienígena.

O trânsito em julgado consta à fl. 36, no qual se afirma "contra a presente decisão não há recurso jurídico". Importante consignar que a comprovação do trânsito em julgado de sentença estrangeira deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária a existência de termo equivalente ao previsto no direito brasileiro.

Quanto à chancela da autoridade consular brasileira nos documentos de origem estrangeira, a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a sua substituição pela apostila, conforme se verifica à fl. 41.

No que concerne à tradução, a sentença estrangeira encontra-se devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil.

Logo, não se vislumbra nenhum impedimento à homologação da sentença estrangeira na medida em que foram satisfeitos todos os requisitos.

Ressalte-se que a legislação de regência não exige a juntada da petição inicial utilizada no processo estrangeiro. E assim o faz em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta Corte na ocasião da análise dos pedidos de homologação de decisão estrangeira.

Cabe esclarecer, por fim, que a requerente encontra-se devidamente representada por meio de seus patronos.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2018/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 1.692 / DE

Número Origem: XXXXX20175020262

PAUTA: 16/12/2020 JULGADO: 16/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ROTHENBERGER DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO SIMÕES GOUVEIA - SP087658 INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418

REQUERIDO : R P A

ADVOGADOS : GABRIEL ZAMBON ADDINY - SP221634 ALESSANDRO JOSÉ SILVA LODI - SP138321

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206286388/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-1692-ex-2018-0109259-2/inteiro-teor-1206286397

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