Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp 1327393 MA 2018/0176171-4 - Inteiro Teor

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1327393 - MA (2018/0176171-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) -DF002977 ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA - DF001766A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

168/STJ.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de

que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem

pública, não dispensa o requisito do prequestionamento.

II - Incidência, in casu , da súmula 168/STJ, que preconiza não caber

"embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no

mesmo sentido do acórdão embargado".

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio

de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia

Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,

Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 16 de dezembro de 2020.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

FELIX FISCHER

Relator

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1327393 - MA (2018/0176171-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) -DF002977 ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA - DF001766A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE

ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.

NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se

firmou no sentido de que que na instância especial, a

apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública,

não dispensa o requisito do prequestionamento.

II - Incidência, in casu , da súmula 168/STJ, que

preconiza não caber "embargos de divergência, quando a

jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do

acórdão embargado".

Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo HENRIQUE CALDEIRA

SALGADO em face de decisão monocrática por mim proferida às fls. 1.076 - 1.081, em

que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência opostos às fls. 987 - 1.058,

com fulcro no artigo 266-C do RISTJ, em razão da incidência da súmula n. 168 do STJ.

prequestionamento ou da extensão do efeito translativo de temas de ordem pública, mas sim da necessidade de aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 1.035, do NCPC.

Sustenta que, uma vez conhecido o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, esta Corte Superior de Justiça devia ter aplicado o direito à espécie, aferindo especialmente a respectiva tempestividade.

Assevera que o Acórdão embargado divergiu do entendimento dos acórdão paradigmas (EREsp n. 41.614/SP e no Edcl no REsp n. 1.280.825/RJ), segundo os quais, uma vez superada a fase de conhecimento do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Reitera que os citados paradigmas assentam que o Superior Tribunal de Justiça pode mitigar o requisito do prequestionamento ao aplicar o direito à espécie, apreciando questões não suscitadas diretamente nas instâncias de origem ou no apelo nobre, sejam elas de ordem pública ou não.

Pugna pela reconsideração da decisão, ou pelo conhecimento e provimento do presente agravo.

O agravado apresentou impugnação às fls. 1.096 - 1.103.

Por manter a decisão agravada, submeto o feito à col. Corte Especial .

É o relatório.

VOTO

O presente agravo interno não merece prosperar.

Com efeito, não obstante os combativos argumentos aduzidos pelo agravante na peça recursal, conforme já destacado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento, o que traz à tona a aplicabilidade da súmula n. 168/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ e da ausência de prequestionamento, entre outros.

2."O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi superado em nova análise pela Corte Especial, que concluiu pela necessidade do requisito do prequestionamento na instância extraordinária." (AgRg nos EDcl no REsp 1252991/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 25/09/2012).

3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EREsp n. 830.577/RJ, Segunda Seção , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 30/04/2013, grifei)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO NOVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No âmbito dos embargos de divergência, não é possível modificar a base fática da controvérsia, sendo irrelevantes as alterações ocorridas posteriormente ao julgamento do recurso especial. Matéria pacificada pela Corte Especial.

2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplicase, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EREsp n. 999.342/SP, Corte Especial , Rel. Min. Castro Meira , DJe de 01/02/2012, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EAREsp 1.327.393 / MA

Número Registro: 2018/0176171-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0204482018 204482018 00003415220148100108 057692017

Sessão Virtual de 10/12/2020 a 16/12/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) - DF002977 ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA - DF001766A

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) - DF002977 ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA - DF001766A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

TERMO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 16 de dezembro de 2020