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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1893478 PR 2020/0225737-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1893478_8b8b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1893478 - PR (2020/0225737-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS -RS057596

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 – cujo art. , § 1º, prevê a prescrição intercorrente – não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015).

Superior Tribunal de Justiça

IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora.

V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 16 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.478 - PR (2020/0225737-0)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 28/10/2020, contra decisão de minha lavra, integrada mediante decisum proferido em Embargos de Declaração, publicado em 13/10/2020, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado, assim ementado:

'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. FURTOS DE CARTÕES DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELO APELADO E QUE OCASIONARAM DIVERSOS PROBLEMAS A CONSUMIDORES. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NESSA FASE RECURSAL. Esta Câmara passou a adotar outro entendimento, agora com fulcro no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 combinado com o art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, ou seja, no sentido de que a paralisação do processo administrativo por período superior a 5 anos, 'sem quaisquer diligências por parte da Administração Pública, viola o direito do administrado ao processo célere e o princípio da razoável duração do processo', pois 'O administrado não pode ser prejudicado pela demora administrativa, sob pena de admitir-se a perpetuação dos processos administrativos perante o PROCON, em evidente afronta à segurança jurídica' (ApCível n.º 1.720.484-7, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 26.09.2017).

Recurso conhecido e não provido' (fl. 615e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR CONSTANTES NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MAM03

REsp 1893478 Petição : 860426/2020 C542542551605<140=4641@ C944344308230032461443@

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Superior Tribunal de Justiça

MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Recurso conhecido e rejeitado' (fl. 650e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta a ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 927, III, do CPC/2015, pois, 'ao assim entender pela possibilidade de prescrição intercorrente administrativa sem previsão legal no âmbito do Estado do Paraná, o acórdão viola a tese firmada em tal precedente vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de julgamento sob o rito repetitivo' (fl. 668e); b) 'o egrégio Tribunal a quo , apesar de afirmar observar a jurisprudência pacífica deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ao expressamente tomar o prazo quinquenal nele previsto como parâmetro para a razoável duração do processo administrativo (art. 4º do CPC/15 e 5º, LIV, da CF), em verdade acabou por contrariar a norma federal e os princípios constitucionais invocados em sua fundamentação' (fl. 670e).

Por fim, requer o provimento do recurso, 'para que reste ordenada a regular cobrança/execução do crédito não tributário' (fl. 678e).

Apresentadas contrarrazões (fls. 687/699e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 702/704e).

A irresignação merece prosperar.

Deve-se ressaltar, inicialmente, que o Recurso Especial preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, sendo desnecessária o reexame do conjunto fático-probatório.

No mérito, o acórdão recorrido asseverou a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo do PROCON-PR, com fundamento na ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, ressaltando que o administrado não poderia ser prejudicado com a mora administrativa.

Todavia, 'verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal' (AgInt no REsp 1.770.878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019)' (STJ, AgInt no REsp 1.738.483/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/2019).

Registre-se, ainda, que apreciando caso análogo ao dos autos, esta Segunda Turma manifestou-se no sentido de que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 somente regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente.

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

Superior Tribunal de Justiça

'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/1932.

2. É indubitável a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ.

3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2012, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal.

4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.

5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber 'a máxima inclusio unius alterius exclusio , isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la' (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228).

6. Recurso Especial provido' (REsp 1.662.786/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017).

Assim, merece reforma o acórdão recorrido, para que se reconheça que não há prescrição intercorrente da multa administrativa, no caso, diante da ausência de previsão legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para que, afastada a prescrição, retornem os autos à origem para o julgamento das questões pendentes." (fls. 817/820e).

MAM03

REsp 1893478 Petição : 860426/2020 C542542551605<140=4641@ C944344308230032461443@

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Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"Na decisão agravada, a relatoria concluiu que não há previsão de prescrição no decorrer dos processos administrativos do PROCON, portanto, tais procedimentos não prescrevem. Assim, o acórdão do TJPR merece reforma e os autos deveriam retornar para que o mérito fosse julgado.

Contudo, salvo melhor juízo, o Recurso Especial não merecia ser conhecido, tendo em vista que a discussão encontra óbice na Súmula 7 desse tribunal. Tal entendimento é do STJ, veja-se:

(...)

Da mesma maneira, o Tribunal a quo analisou a prescrição intercorrente do ponto de vista constitucional, matéria que não é de competência desse Superior Tribunal, nesses termos:

(...)

Logo, o Tribunal de Justiça do Paraná passou a utilizar entendimento que aplica devidamente os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º da CRFB/88. Portanto, ao desconsiderar essa nova interpretação, o STJ adentrou competência do Supremo Tribunal Federal, para fazer a guarda da constituição.

Excelências, a matéria em voga não é unidimensional, pois a Fazenda vem se beneficiando com a sua própria torpeza. No presente caso, após o processo administrativo ficar ESTAGNADO por mais de seis anos, sem qualquer andamento, por pura desídia da administração, somente em 04.04.2016 houve o Parecer decidindo por subsistente as reclamações e a Decisão Administrativa, calculando e aplicando multa. Ocorre que passados mais de cinco anos sem decisão, os protocolos individuais e o processo coletivo deveriam ter sido arquivados, em razão da Prescrição da Pretensão Punitiva, conforme determinou a sentença.

Excelências, a ordem constitucional, sempre respeitada por esse Tribunal, não permite que o administrado sofra um processo administrativo interminável. É preciso que o Supremo Tribunal Federal aprecie a matéria no âmbito constitucional do tema.

O recorrente argumenta que não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável dos processos, uma vez que esse princípio não tem força normativa própria. Ora, Nobres Ministros, beira o absurdo a pretensão do Estado!

Deseja estagnar os processos administrativos por períodos intermináveis, para ao final multar as empresas, sem qualquer restrição!

O Estado do Paraná busca ser premiado pela sua própria desídia, por omissão de lei que ele mesmo criou! Apenas a título de exemplo, o próprio Código Penal admite a prescrição do crime não julgado em tempo hábil.

Diante do exposto, a prescrição da pretensão sancionatória, nos moldes adotados pela Câmara a quo , deverá ser mantida, pois aplicou o melhor

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agravo deverá ser acolhido, com a reforma da decisão monocrática para que o recurso especial não seja conhecido ou reste desprovido" (fls. 843/846e).

Por fim, requer "se dignem Vossas Excelências receber o presente agravo interno, dando-lhe provimento, para que o recurso especial não seja conhecido, ou reste desprovido, tendo em vista o óbice da Súmula 7 e a matéria de cunho constitucional" (fl. 846e).

Impugnação da parte agravada, a fls. 853/857e, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS - RS057596

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 – cujo art. , § 1º, prevê a prescrição intercorrente – não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015).

IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora.

V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e MAM03

REsp 1893478 Petição : 860426/2020 C542542551605<140=4641@ C944344308230032461443@

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Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.

VI. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

De início, não há óbices ao conhecimento do Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada.

Primeiro, porque, ao contrário do que afirma a agravante, a questão ora em apreciação não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além da inexistência de fundamento constitucional a embasar o acórdão recorrido.

Assim, inexistem óbices ao conhecimento do Recurso Especial, interposto pelo Estado do Paraná.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incide, no caso, o Enumerado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").

Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores.

A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo (fl. 552e).

O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por fundamento diverso, in verbis :

"Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso de apelação comporta conhecimento.

A sentença recorrida deve ser mantida, mas por fundamento diverso. O Juiz julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada pelo a quo Procon, em razão da prescrição intercorrente verificada no procedimento administrativo (mov. 109.1).

O entendimento antes adotado por esta 5.ª Câmara Cível era no sentido de que os REsp’s n.s 1.115.078/RS e 1.105.442/RJ, ambos julgados sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, não se aplicavam aos casos de multas administrativas impostas pelo PROCON.

Isso porque, em tais julgamentos, embora se tenha afirmado que a Lei Federal n. 9.873/1999 não se aplica aos processos administrativos em âmbito estadual e municipal, a controvérsia relacionava-se com multas ambientais.

Superior Tribunal de Justiça

No julgamento do AgRg. no REsp. n. 1.566.304/PR, contudo, o STJ tratou expressamente de multa imposta pelo PROCON, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/1932.

2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ.

3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2010, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal.

4. O art. 1.º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.

5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade do art. 1.º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber ‘a máxima’ ‘inclusio unius alterius exclusio’, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (Resp. 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228).

6. Agravo Regimental não provido.

(STJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.03.2016).

Como se vê, restou proclamado pelo STJ que não ocorre a prescrição intercorrente (trienal ou quinquenal) em casos como o aqui analisado, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido no Decreto n.º

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20.910/1932, da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado do Paraná e do caráter de legislação federal e não nacional da Lei n. 9.873/1999.

Esta Câmara, no entanto, passou a adotar outro entendimento, agora com fulcro no art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 combinado com o art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, ou seja, no sentido de que a paralisação do processo administrativo por período superior a 5 anos, 'sem quaisquer diligências por parte da Administração Pública, viola o direito do administrado ao processo célere e o princípio da razoável duração do processo', porque 'o administrado não pode ser prejudicado pela demora administrativa, sob pena de admitir-se a perpetuação dos processos administrativos perante o PROCON, em evidente afronta à segurança jurídica' (ApCível n. 1.720.484-7, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 26.09.2017).

Desse modo, com base nesse novo entendimento, passa-se a considerar a prescrição quinquenal da pretensão sancionatória.

No caso em exame, a multa aplicada pelo PROCON se deu por diversos problemas ocasionados a consumidores em razão de furtos de cartões de créditos que eram administrados pelo apelado, originando reclamações registradas no e que restaram reunidas em 30.7.2009 (mov. PROCON 1.20).

A decisão administrativa que julgou procedente o processo administrativo foi proferida em 4.4.2016 (mov. 1.21, p. 19).

Note-se, portanto, que houve paralisação injustificada do processo por prazo superior a 5 anos, mais especificamente, por 6 anos e 8 meses.

Posto isso, impõe-se negar provimento à apelação, mas por fundamento diverso, qual seja, em razão da prescrição quinquenal da pretensão sancionatória.

Em face da manutenção da sentença recorrida ainda que por fundamento diverso, há se majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, fixando a verba honorária em 9% sobre o valor atualizado da causa"(fls. 616/618e).

O entendimento expendido no acórdão – no sentido de que"é inaplicável a Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º"(STJ, AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016) – encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido, confira-se, ainda:

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"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal.

2. Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais .

3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015).

Tal entendimento foi, inclusive, consolidado mediante precedente qualificado, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, como se colhe do seguinte excerto do voto do Relator, Ministro CASTRO MEIRA, proferido no REsp 1.115.078/RS:

" Pode-se afirmar que somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no plano da Administração Federal, seja direta, seja indireta, recebem a incidência do disposto nesta lei, como fica claro da parte inicial do seu art. 1º. Conjugam-se, pois, dois elementos na determinação do âmbito de aplicação da Lei 9.873/99, os quais serão úteis para se fixar, a contrário senso, as atividades dele excluídas:

(a) a natureza punitiva da ação administrativa; e

(b) o caráter federal da autoridade responsável por essa ação.

Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica:

(a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal;

(b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e

(c) por expressa disposição do art. , às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional".

O referido julgado encontra-se assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

MAM03

REsp 1893478 Petição : 860426/2020 C542542551605<140=4641@ C944344308230032461443@

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1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07.

2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.

3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32 e não os do Código Civil aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.

5. A Lei 9.873/99, no art. , estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração .

6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito.

7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a

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8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. , o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000.

9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos.

10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008"(STJ, REsp 1.115.078/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2010).

A jurisprudência do STJ orienta-se, ainda, no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.

II - Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais.

III - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017).

Todavia, merece reparo o acórdão recorrido, quanto ao entendimento da aplicabilidade do prazo, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, para reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente.

O acórdão recorrido justifica a incidência do referido dispositivo legal em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, quando, na verdade, aplica o referido dispositivo legal para

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verificação da fluência da prescrição administrativa intercorrente.

Reza o art. 1º do Decreto 20.910/32:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente, pelo que, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o aludido art. 1º do Decreto 20.910/32 não prevê prescrição intercorrente, estabelecida apenas na Lei 9.783/99, que, conforme entendimento do STJ, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em face de sua incidência apenas no plano federal.

Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora.

Corroborando o entendimento expendido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte, em casos análogos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL .

1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do Departamento Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999.

3. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente em relação à

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preliminar de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei n. 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto n. 20.910/1932.

2. O art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.

3. Precedente: AgRg no REsp 1.566.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 31/5/2016.

4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTAS. PROCON. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual é inaplicável a Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.

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III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA . PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/1932.

2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ.

3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2010, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal.

4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal .

5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos arts 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber 'a máxima' inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la' (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228).

6. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016).

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Assim, não se divisam, nas razões do Agravo interno, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478 / PR

Número Registro: 2020/0225737-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00003996320178160179 3996320178160179

Sessão Virtual de 10/12/2020 a 16/12/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS - RS057596

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS - RS057596

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206286583/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1893478-pr-2020-0225737-0/inteiro-teor-1206286594

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