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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1673594 SP 2020/0051365-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1673594 SP 2020/0051365-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1673594_3588d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CF. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI N. 11.301/06, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELA ADI N. 3.772, QUE ENGLOBA AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO POR PROFESSORES DE CARREIRA. CONTROVÉRSIA FOI DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pretendendo, em suma, seja concedida ordem reconhecendo a regularidade da Portaria n. 059/2016, de 30 de junho de 2016, de concessão da aposentadoria especial à impetrante, com consequente arquivamento do Processo Administrativo n. 23.923/17 de revisão do ato de concessão da referida aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional (art. 40, § 5º, da C.F.), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
III - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206286660/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1673594-sp-2020-0051365-6