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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1779960 PR 2018/0299741-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1779960 PR 2018/0299741-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2020

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1779960_2333a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DO INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PENALIDADE APLICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, II E IV E 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PARTE AGRAVANTE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetivava a nulidade de constituição de CDA e cancelamento de protesto, c/c pedido de indenização, ajuizada por Ferragens Negrão Comercial Ltda. contra o Inmetro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido (fls. 306-308), mantida a decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal.
II - Inicialmente, em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, II e IV e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela parte recorrente.
III - Com efeito, quanto ao fato de as mercadorias referidas no auto de infração coincidirem ou não com aquelas descritas nas notas fiscais, o julgador abordou a questão, em decisão devidamente fundamentada, afirmado que a autuação está íntegra e pode ser executada por conter os dados essenciais para a compreensão dos fatos, não havendo falar em dúvidas relativas às características do produto ou rastreabilidade.
IV - Outrossim, o decisum vergastado foi claro ao afirmar que incide in casu o óbice da Súmula n. 7/STJ, argumento contra o qual não se manifestou a parte recorrente.
V - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202001841656
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206286679/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1779960-pr-2018-0299741-0

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