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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1855136_2d4b8.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER PRATICADO PELO EMPRESÁRIO NO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL DA LIVRE INICIATIVA QUE, EM REGRA, NÃO COMPORTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário - e, em sendo, em que situações -, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. 1.1 Discute-se, especificamente, no bojo de ação civil pública promovida pela Defensoria Pública estadual, se a cobrança de uma tarifa mínima para a utilização do estacionamento do shopping center (no caso, estipulada para as primeiras quatro horas, com ressalva de vinte minutos de tolerância), independentemente de o consumidor vir a utilizar a integralidade desse período, revelaria, tal como compreendido pelo Tribunal de origem, prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso I, parte final (condicionamento sem justa causa do fornecimento do serviço a limites quantitativos), e inciso X (elevação, sem justa causa, do preço do serviço), ambos do Código de Defesa do Consumidor, a desbordar dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade.
2. O preço praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica consubstancia, indiscutivelmente, elemento essencial da livre iniciativa (concebida como um dos pilares da ordem econômica, ao lado da valorização do trabalho humano), sendo, pois, (o preço) regulado espontaneamente pelo mercado concorrencial, e não pelo Estado, em um sistema de dirigismo econômico não adotado, em absoluto, pela Constituição Federal. 2.1 Ao empreendedor, por meio do desenvolvimento de seu trabalho com vistas à obtenção do lucro - finalidade, registra-se, absolutamente legítima -, há de se garantir a liberdade de concorrência, cabendo-lhe, tão só, determinar o objeto de sua atividade produtiva (bens e serviços), o modo pelo qual a desenvolve e, principalmente, o preço que reputa adequado praticar. Não é despiciendo anotar, a esse propósito, que a estipulação do preço do produto ou do serviço colocado no mercado leva em conta uma série de fatores (custos de produção, impostos, análises mercadológicas, entre outros), que devem ser considerados unicamente pelo empreendedor, que assume naturalmente todos os riscos de sua atividade empresarial. Assim, a definição do preço e, sobretudo, seu controle, afiguram-se completamente alheios ao destinatário final e, muito menos, ao Estado, em descabida atividade interventiva.
3. A pretendida intervenção estatal no controle de preço praticado pelo empresário, absolutamente excepcional, haveria de evidenciar, necessariamente, a ocorrência de abuso do poder econômico que vise "à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros", ou a inobservância de específica regulação setorial destinada ao funcionamento da ordem econômica, a derruir a própria estrutura do segmento econômico em análise, do que, na hipótese dos autos, em momento algum se cogitou, a partir da causa de pedir delineada pela parte então demandante.
4. A partir dos fundamentos vertidos na inicial, verifica-se, ainda, um claro desvirtuamento do papel da iniciativa privada na ordem econômica, centrada na alegação de que os consumidores que desejassem frequentar os shopping centers demandados, diante da falta de vagas nas vias públicas e da precariedade do serviço de transporte público, estariam obrigados a utilizar o serviço de estacionamento. 4.1 Além de não haver nenhuma obrigatoriedade na utilização do serviço de estacionamento ofertado pelo shopping aos seus consumidores, o que, por si, já tem o condão de afastar a propalada venda casada prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, atribui à iniciativa privada função que, a toda evidência, não lhe incumbe.
5. O estabelecimento de uma tarifa mínima para a utilização do estacionamento do shopping center, ainda que o consumidor não venha a usar a totalidade do tempo ali abrangido - prática comercial largamente utilizada pelo segmento em exame - não encerra prática comercial abusiva. 5.1 O empreendedor, levando-se em consideração uma série de fatores atinentes a sua atividade, pode eleger um valor mínimo que repute adequado para remunerar o serviço colocado à disposição do público, a fim de remunerar um custo inicial mínimo, cabendo ao consumidor, indiscutivelmente ciente do critério proposto, a faculdade de utilizar ou não o serviço de estacionamento do shopping center, inexistindo imposição ou condicionamento da aquisição do serviço a limites quantitativos sem justa causa.
6. Não se concebe que a "defesa do consumidor", erigida a princípio destinado a propiciar o regular funcionamento da ordem econômica, possa, ao mesmo tempo, ser utilizada como fundamento para justamente fulminar a livre iniciativa - a qual possui como núcleo central, a livre estipulação de preço pelo empreendedor -, basilar da ordem econômica.
7. Recurso especial provido, para julgar improcedente a subjacente ação civil pública.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206286918/recurso-especial-resp-1855136-se-2016-0051004-3

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