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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 382055 SP 2013/0261717-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-AGRG-ARESP_382055_6bf45.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

382055 - SP (2013/0261717-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : USINA BAZAN S/A E OUTRO

ADVOGADOS : MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA E OUTRO (S) -SP174341 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE - SP157108 ARTUR BORDON SERPA - SP252751

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 69/STF. ALTERAÇÃO NORMATIVA INTRODUZIDA PELA LEI

12.973/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF.

OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as

hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso

de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência

do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

2. Na espécie, verifica-se a omissão apontada nos Aclaratórios,

razão pela qual faz-se necessário esclarecer que a mutação normativa operada

pela Lei 12.973/2014 não reflete no resultado firmado pelo STF em sede de

repercussão geral - RE 574.706/PR. Precedentes: REsp. 1.825.503/SC, Rel. Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.11.2020; e AgInt no AREsp. 1.508.814/RS,

Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.6.2020.

3. Embargos de Declaração opostos pela USINA BAZAN S.A. e

outro acolhidos, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

382055 - SP (2013/0261717-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : USINA BAZAN S/A E OUTRO

ADVOGADOS : MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA E OUTRO (S) -SP174341 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE - SP157108 ARTUR BORDON SERPA - SP252751

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 69/STF. ALTERAÇÃO NORMATIVA INTRODUZIDA PELA LEI

12.973/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF.

OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as

hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso

de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência

do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

2. Na espécie, verifica-se a omissão apontada nos Aclaratórios,

razão pela qual faz-se necessário esclarecer que a mutação normativa operada

pela Lei 12.973/2014 não reflete no resultado firmado pelo STF em sede de

repercussão geral - RE 574.706/PR. Precedentes: REsp. 1.825.503/SC, Rel. Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.11.2020; e AgInt no AREsp. 1.508.814/RS,

Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.6.2020.

3. Embargos de Declaração opostos pela USINA BAZAN S.A. e

outro acolhidos, sem efeitos infringentes.

RELATÓRIO

seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEFINIÇÃO SOBRE QUAL A PARCELA DO ICMS DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (AgREsp. 1.539.885/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Especificamente para a hipótese dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.820.927/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2019; AgInt no AREsp. 1.519.714/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2019 e AgInt no AREsp. 1.509.418/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2019.

2. Dessa forma, o critério de execução integra o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.

3. Agravo Interno das Empresas ao qual se nega provimento (fls. 593/594).

2. Em suas razões recursais, os embargantes apontam omissão

quanto à alegação de que o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 aplicase mesmo após à entrada em vigor da Lei 12.973/2014.

3. Sem Impugnação (fls. 994/995).

4. É o relatório.

VOTO

1. Assiste razão à Embargante.

do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

3. De fato, verifica-se a omissão apontada nos Aclaratórios, razão

pela qual faz-se necessário esclarecer que a mutação normativa operada pela

Lei 12.973/2014 não reflete no resultado firmado pelo STF em sede de

repercussão geral - RE 574.706/PR. A propósito:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012.

2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade

de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019.

3. Recurso especial não provido (REsp. 1.825.503/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.11.2020).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. ALTERAÇÃO NORMATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.973/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes: REsp. 1.825.159/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019 e AgInt no REsp. 1.724.645/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019.

3 . A axiologia da ratio decidendi não tem o condão de permitir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que a mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014 não reflete no resultado firmado pelo STF em sede de repercussão geral - RE 574.706/PR.

4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.508.814/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.6.2020).

4. Com efeito, verificando-se a omissão no julgado, faz-se

necessário a integração da decisão embargada.

5. Pelas considerações expostas, acolhem-se os Embargos de

Declaração das Contribuintes, sem efeitos infringentes, nos termos da

fundamentação supra.

6. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 382.055 / SP

Número Registro: 2013/0261717-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200861020018903 00018909820084036102 18909820084036102 306870

Sessão Virtual de 09/12/2020 a 15/12/2020

Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : USINA BAZAN S/A E OUTRO

ADVOGADOS : MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA E OUTRO (S) - SP174341 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE - SP157108 ARTUR BORDON SERPA - SP252751

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO

- ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : USINA BAZAN S/A E OUTRO

ADVOGADOS : MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA E OUTRO (S) - SP174341 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE - SP157108 ARTUR BORDON SERPA - SP252751

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

TERMO

Brasília, 15 de dezembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206287040/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-382055-sp-2013-0261717-3/inteiro-teor-1206287049

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